RESOLUÇÃO    600, 20 DE AGOSTO DE 1997

 

Altera o Regimento Interno da Câmara, criando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o seu Presidente, Vereador Egidio Antonio Coimbra, promulga a seguinte Resolução:

 

ARTIGO 1o. – O “caput” do artigo 32 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1.992, com as modificações posteriores, fica alterado e acrescido do inciso VII, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 32 — As Comissões Permanentes são 07 (sete), composta cada uma de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com as seguintes denominações:

 

I — JUSTIÇA E REDAÇÃO;

 

II — FINANÇAS E ORÇAMENTO;

 

III — OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO;

 

IV — CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

 

V — DEFESA DO MEIO AMBIENTE;

 

VI — AGRICULTURA E ABASTECIMENTO; e

 

VII — DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.”

 

ARTIGO 2o. – A Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1.992, com as modificações posteriores, fica acrescida de um artigo, que deverá ser o artigo 39, renumerando—se o atual artigo 39 que passará a ser 40 e assim sucessivamente, com a seguinte redação:

 

Artigo 39 — Compete comissão de DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS e CIDADANIA o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos; fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos proteção dos direitos humanos; colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Município.

 

ARTIGO 3o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ARTIGO 4º — Revogam—se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 20 de agosto de 1.997

 

EGIDIO ANTONIO COIMBRA

Presidente

 

AUTORES: VEREADORES MARCO AURÉLIO DE SOUZA, JOSÉ CARLOS DIOGO, JOSÉ SIQUEIRA DE FARIA e MARINO FARIA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.