Revogado pela Resolução n° 542/1993
RESOLUÇÃO
Nº 533, DE 22 DE ABRIL DE 1993
Altera a Resolução nº 531 de 31.03.93 que
dispõe sobre: “Cria no Quadro do Pessoal Celetista da Câmara Municipal de
Jacareí, o Emprego de Assessor Técnico Legislativo” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o
seu Presidente, Vereador Pedro de Oliveira Leite, promulga a seguinte
Resolução:
ARTIGO 1o. - O salário do emprego
de Assessor Técnico Legislativo — referência 15, criado pela Resolução nº 531 de 31.03.93 passará a ser de Cr$
23.666.474,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil,
quatrocentos e setenta e quatro cruzeiros) a partir de 1º de março de 1.993.
ARTIGO 2o. – Ao artigo 2º da Resolução nº 531 de 31.03.93, no
elenco de provas para o concurso ao emprego de Assessor Técnico Legislativo
acrescente—se a matéria: “Direito Constitucional”.
ARTIGO 3º. - Esta Resolução entrara em vigor na data
de sua publicação.
ARTIGO 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
JACAREÍ, 22 de abril de 1.993
PEDRO DE OLIVEIRA LEITE
Presidente
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.