REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 711/2016

RESOLUÇÃO Nº 293, 24 DE NOVEMBRO DE 1975

(Dispõe sobre alterações da resolução nº 115 de 02.05.63 que regulamenta a concessão de título de cidadania).

FAÇO SABER a Câmara Municipal de Jacareí decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – - A alínea “b” do Artigo 2º 2 da Resolução nº 115 de 02 de Maio de 1.963 passará a ter a seguinte redação:

b) projeto que não venha precedido de completa justificativa, indicando pormenorizadamente as obras ou serviços prestados altruisticamente, sem fins lucrativos pelo homenageado ao município ou ao povo.

ARTIGO 2^o. – - O Artigo 3º da Resolução nº 115 de 02 de Maio de 1 963, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3º — Apresentado o projeto à consideração da Câmara, somente 1 (hum) após sua apresentação poderá ser proposto novo projeto, concedendo título a outro cidadão.

ARTIGO 3^o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4^o. – Revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 24 de novembro de 1.975

LUIZ LOURENÇO LENCIONI PEREIRA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.