Revogado pelo Decreto n° 44/1981

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 02 DE JANEIRO DE 1981

Altera o art. 2º do Decreto Legislativo nº 01/76, de 30/12/76.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E A SUA MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.

ARTIGO 1^o. – O artigo 2º do Decreto Legislativo nº 01/76, passará a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 2º - O PREFEITO MUNICIPAL TERÁ DIREITO, ALÉM DA REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, A UMA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE VALOR IGUAL A 2/3 (DOIS TERÇOS) O SUBSÍDIO”.

ARTIGO 2°. – Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1.981.

ARTIGO 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 02 de janeiro de 1.981

ADILSON ARICE

Presidente

PROFº. MÁRIO NEY RIBEIRO DAHER

1º Secretário

DR. VALTER FRANCISCO

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.