DECRETO LEGISLATIVO
Nº 285, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Altera o § 2º do artigo 2º do Decreto
Legislativo nº 193, de 25 de junho
de 2001, que instituiu a Tribuna Livre
na Câmara Municipal de Jacareí.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR
DIOBEL DE LIMA FERNANDES, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º O §
2º do artigo 2º do Decreto Legislativo
n° 193, de 25 de junho de 2001, que instituiu a Tribuna
Livre na Câmara
Municipal de Jacareí, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º
Nenhuma entidade poderá participar da TRIBUNA
LIVRE mais
de 02 (duas) vezes por sessão legislativa, sendo uma por
inscrição a critério
da própria entidade
e outra a convite
de Vereador.”
Art. 2º Este Decreto
Legislativo entra em
vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacareí, 1º de abril de 2009.
DIOBEL DE LIMA FERNANDES
Presidente
AUTORES DO PROJETO E DA EMENDA: VEREADORES DIOBEL DE LIMA FERNANDES, JOSÉ ANTERO, VALMIR DO PARQUE MEIA LUA, DARIO BURRO,
ITAMAR ALVES, PASTOR JOSÉ ROBERTO E OSVALDO DA SILVA
AROUCA.
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.