RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 688, DE 23 DE JUNHO DE 2014.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 642/2005, DE 29/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, RELATIVAMENTE À DIVULGAÇÃO DE PROJETOS E FÓRUM PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA MANIFESTAR SUA OPINIÃO A RESPEITO DOS MESMOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º A Resolução nº 642/2005, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, passa a vigorar acrescida de dois parágrafos, que serão o 97-A e 97-B, com as seguintes redações:

“Art. 97-A A Câmara divulgará, em seu endereço eletrônico (site) na internet, o teor dos projetos protocolados no Legislativo, tanto de autoria dos Vereadores como oriundos do Executivo Municipal, com exceção daqueles cuja tramitação não permita a publicidade antecipada.”

“Art. 97-B A Câmara manterá um fórum em seu site para que os munícipes interessados possam manifestar a sua opinião quanto aos projetos em tramitação no Legislativo, bem como votar favorável ou contrariamente a cada um deles, cujo resultado será anexado ao respectivo projeto.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 23 de junho de 2014.

EDSON A. A. GUEDES FILHO

PRESIDENTE

AUTORES:

VEREADORES ANA LINO,

ARILDO BATISTA,

EDGARD SASASKI,

EDINHO GUEDES,

FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL,

HERNANI BARRETO, ITAMAR ALVES,

JOSÉ FRANCISCO, MAURÍCIO HAKA,

PAULINHO DO ESPORTE,

ROGÉRIO TIMÓTEO,

ROSE GASPAR e VALMIR DO PARQUE MEIA LUA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.