Resolução Nº 650, DE 26 DE MARÇO DE 2008

Acrescenta o § 6° ao Art. 134 do Regimento Interno, no que se refere à outorga e entrega de títulos de cidadania.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR JOSÉ CARLOS DIOGO, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º O artigo 134 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do § 6°, com a seguinte redação:

“Art. 134...

§ 6° A votação das proposituras e a entrega dos títulos de cidadania, oferecidos a candidatos a cargos eletivos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, não poderão ser realizadas no período eleitoral”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 26 março de 2008.

JOSÉ CARLOS DIOGO

Presidente

AUTOR: VEREADOR EDINHO GUEDES.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.