RESOLUÇÃO Nº 639, DE 18 DE MARÇO DE 2004.

Altera a Resolução nº 632, de 18 de abril de 2002, que autoriza a Câmara Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos seus servidores, inativos e pensionistas, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ADRIANO DONIZETI DE FARIA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica o artigo 1º da Resolução n° 632, de 18 de abril de 2002, que autoriza a Câmara Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos seus servidores, inativos e pensionistas, acrescido de Parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..

Parágrafo único. O auxílio-alimentação, a que se refere o caput deste artigo, também poderá ser concedido por meio de cartão magnético recarregável, no valor integral do benefício, para utilização nos supermercados do Município, mediante opção do servidor.”

Art. 2º O caput e respectiva tabela do artigo 7º da Resolução nº 632, de 18 de abril de 2002, que autoriza a Câmara Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos seus servidores, inativos e pensionistas, passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A concessão do auxílio-alimentação ao servidor dar-se-á à razão de R$ 58,54 (cinqüenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) mensais, com redução progressiva a depender da referência ou símbolo ao qual o servidor esteja enquadrado, conforme a seguinte tabela:

Referência/Símbolo	Redução		Benefício
	Percentual	Valor
1	5%	R$ 2,93	R$ 55,61
2	10%	R$ 5,86	R$ 52,68
3	15%	R$ 8,71	R$ 49,83
4/CCA/CCB	20%	R$ 11,71	R$ 46,83
5/CCC/CCD	30%	R$ 17,57	R$ 40,97
6/CCE	40%	R$ 23,42	R$ 35,12
7	50%	R$ 29,27	R$ 29,27
8	60%	R$ 35,13	R$ 23,41
9	70%	R$ 40,98	R$ 17,56
10	80%	R$ 46,83	R$ 11,71
11/CCF	90%	R$ 52,69	R$ 5,85
CCG/CCH	95%	R$ 55,61	R$ 2,93”

Art. 3º Fica a Resolução n° 632, de 18 de abril de 2002, que autoriza a Câmara Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos seus servidores, inativos e pensionistas, acrescida do artigo 8ºA, com a seguinte redação:

“Art. 8ºA A Câmara Municipal reajustará os valores do auxílio-refeição através de Ato.”

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 18 de março de 2004.

ADRIANO DONIZETI DE FARIA

Presidente

AUTORA: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.