Revogado pela Resolução n° 601/1997
RESOLUÇÃO Nº
599, 21 DE MAIO DE 1997
Altera a Resolução nº 575, de 23 de
fevereiro de 1.995, que dispõe sobre a “Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Jacareí.”
A CÂMARA
MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o seu Presidente, Vereador Egidio Antonio
Coimbra, promulga a seguinte Resolução:
ARTIGO 1o.
– O inciso II, do artigo 2º, da Resolução nº 575, de 23 de
fevereiro de 1.995, passará a vigorar com a seguinte redação:
“II — CARGO PÚBLICO — a posição instituída na
organização do funcionalismo, criado por Lei ou Resolução, quando for o caso,
em número certo, com denominação própria e atribuições específicas cometidas a
um funcionário público, ao qual corresponde um vencimento;”
ARTIGO
2o. – Ficam extintos 6
(seis) cargos de Escriturário de Gabinete e 6 (seis) cargos de Assessor
Parlamentar constantes do Anexo II — Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara
Municipal de Jacareí, da Resolução nº 575,
de 23 de fevereiro de 1.995.
ARTIGO
3o. – Ficam extintos 02
(dois) cargos de Assessor Técnico Legislativo constantes do Anexo I — Quadro dos cargos efetivos da
Câmara Municipal de Jacareí, da Resolução nº 575, de 23 de fevereiro de 1.995.
ARTIGO
4º. — Ficam criados no Quadro do Pessoal
Comissionado da Câmara Municipal de Jacareí, Anexo II, da Resolução nº 575,
de 23 de fevereiro de 1.995, 2 (dois) cargos de Assessor Jurídico — símbolo
ECF, 1 (um) cargo de Assistente de Foto e Vídeo — símbolo ECB e 2 (dois) cargos
de Motorista de Gabinete — símbolo ECC.
ARTIGO
5º. — Passam a integrar o Anexo VII da Resolução nº 575, de 23 de
fevereiro de 1.995 os requisitos de provimento e as atribuições dos cargos de
Assessor Jurídico e Assistente de Foto e Vídeo que serão as seguintes:
Cargo: Assessor Jurídico
Símbolo: ECF
Atribuições:
I — Prestar assistência jurídica aos vereadores nas
áreas solicitadas;
II — Catalogar todos os livros e assinaturas da
biblioteca jurídica;
III — Auxiliar nos serviços da Assessoria Técnica
Legislativa;
IV — Serviços de pesquisas para elaboração de projetos;
V — Elaboração de pareceres jurídicos nas consultas
recebidas;
VI — Outros serviços que vierem a ser solicitados, desde
que compatíveis com as atribuições do cargo.
Requisitos para provimento:
Bacharel
Cargo: Assistente de Foto e Vídeo
Símbolo: ECB
Atribuições:
I — Executar os serviços de fotos e filmagens do
Legislativo;
II — Prestar atendimento aos vereadores, mediante autorização
da Presidência;
III — Manter sob sua guarda os equipamentos utilizados
em seus serviços;
IV — Providenciar fotos para as publicaç6es oficiais da
Câmara, quando for o caso;
V — Manter arquivo fotográfico e de fitas relativas aos
serviços legislativos;
VI — Documentar visitas e audiências, quando
solicitadas, mediante autorização da Presidência;
VII — Atender as determinações da Assessoria de
Imprensa.
Requisitos para provimento:
Experiência em serviços de fotografia e vídeo.
ARTIGO 6º. — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 7º — Revogam—se as disposições em contrário.
CÂMARA
MUNICIPAL DE JACAREÍ, 21 de maio de 1.997
EGIDIO ANTONIO
COIMBRA
Presidente
AUTOR: MESA DIRETORA
DO LEGISLATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Jacareí.