RESOLUÇÃO Nº 594, 02 DE OUTUBRO DE 1996

Fixa a Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 1997.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o seu Presidente, Vereador José Antero de Paiva Grilo, promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, para a próxima legislatura, corresponderá à metade do valor da remuneração fixa da para os vereadores.

ARTIGO 2^o. – As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 02 de outubro de 1.996

JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.