RESOLUÇÃO Nº 558, 13 DE ABRIL DE 1994

Cria no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, a Comissão Permanente de Agricultura e Abastecimento.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o seu Presidente, Vereador Pedro de Oliveira Leite, promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – Fica alterado o “caput” do artigo 32 da Resolução nº 523 de 17 de novembro de 1.993, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 32 — As Comissões Permanentes são 6 (seis), composta cada uma de três (3) membros efetivos e suplentes, com as seguintes denominações:

I - JUSTIÇA E REDAÇÃO;

II - FINANÇAS E ORÇAMENTO;

III - OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO;

IV - CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V - DEFESA DO MEIO AMBIENTE; e

VI - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.”

ARTIGO 2^o. – Fica a Resolução nº 523 de 17 de novembro de 1.993, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, acrescida de um artigo, que deverá ser o artigo 38, passando o atual artigo 38 a ser artigo 39 e assim sucessivamente, com a seguinte redação:

“Artigo 38 — Compete à comissão de AGRICULTURA E ABASTECIMENTO emitir parecer, quanto ao mérito, sobre projetos pertinentes a agricultura, pecuária e abastecimento, bem como outras matérias julgadas convenientes.”

ARTIGO 3º. – Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 1.994.

ARTIGO 4^o. – Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 13 de abril de 1.994

PEDRO DE OLIVEIRA LEITE

Presidente

AUTOR: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.