RESOLUÇÃO Nº 546, 27 DE OUTUBRO DE 1993

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus Inativos e Pensionistas e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o seu Presidente, Vereador Pedro de Oliveira Leite, promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. - O padrão de vencimento e de salário dos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, bem como os proventos de seus inativos e pensionistas, fica reajustado em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de outubro de 1.993.

PARÁGRAFO ÚNICO — Para cálculo do acréscimo de tal porcentagem não serão computadas quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos ou salários para todos os efeitos legais.

ARTIGO 2º. - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º. - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1.993.

ARTIGO 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 30 de outubro de 1.993

PEDRO DE OLIVEIRA LEITE

Presidente

AUTOR: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.