RESOLUÇÃO Nº 521, 30 DE SETEMBRO DE 1992

Fixa a Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 1993.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o seu Presidente, Vereador Adir da Silva Rossi, promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, para a próxima legislatura, corresponderá à metade do valor da remuneração fixa da para os vereadores.

ARTIGO 2^o. – As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

ARTIGO 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.993.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 30 de setembro de 1.992

ADIR DA SILVA ROSSI

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.