RESOLUÇÃO Nº 507, 21 DE JANEIRO DE 1992

Dispõe sobre reajuste de vencimentos de funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, dos seus inativos e pensionistas e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o seu Presidente, Vereador Adir da Silva Rossi, promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. - O padrão de vencimento e de salário dos funcionários e servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, bem como os proventos de seus inativos e pensionistas, fica reajustado em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1.992.

PARÁGRAFO ÚNICO — Para cálculo do acréscimo de tal porcentagem não serão computadas quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos ou salários para todos os efeitos legais.

ARTIGO 2^o. - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º. - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 21 de janeiro de 1.992

ADIR DA SILVA ROSSI

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.