RESOLUÇÃO Nº 500, 01 DE NOVEMBRO DE 1990

“Regulamenta o § 2º, do artigo 32, da Lei nº 2761, de 31/03/90 – Lei Orgânica do Município de Jacareí.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o seu Presidente, Senhor José Christovão Arouca, promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – Os benefícios de auxílio doença e auxílio especial previstos no § 2º, do artigo 32, da Lei Municipal nº 2761, de 31/03/90 — Lei Orgânica do Município de Jacareí serão pagos pela Câmara Municipal na forma estabelecida nesta resolução.

ARTIGO 2^o. Ao vereador licenciado por motivo de moléstia devidamente comprovada, fica instituído um auxílio doença no valor da remuneração, que será pago mensalmente.

ARTIGO 3º. – Ao vereador licenciado para desempenhar missões, de caráter cultural ou de interesse do Município fica instituído um auxílio especial, que será pago mensalmente por um período máximo de 90 (noventa) dias e apenas uma vez por Sessão Legislativa, nos seguintes valores:

I - MISSÃO TEMPORÁRIA DE CARÁTER CULTURAL - 50% (cinqüenta por cento) da remuneração;

II - MISSÕES TEMPORÁRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO - 100% (cem por cento) da remuneração.

ARTIGO 4º. - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 01 de novembro de 1.990

JOSÉ CHRISTOVÃO AROUCA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.