RESOLUÇÃO
Nº 404, 16 DE OUTUBRO DE 1980
Modifica o § 2º, do artigo 47 e o § 1º do
artigo 102, da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ aprova e a
sua mesa diretora promulga a seguinte resolução:
ARTIGO 1o. – O § 2º, do artigo 47, da Resolução nº 305, de 15/03/1.976,
passará a ter a seguinte redação:
“§ 2º - A comissão será composta
de 3 (três) membros, indicados pelos líderes das bancadas, respeitada a
representação partidária.”
ARTIGO 2o. – O § 1º, do artigo 102, da Resolução nº 305, de
15/03/1.976, passará a ter a seguinte redação:
“1º - Os requerimentos enumerados no
artigo 102 caput, serão de simples anuência do Presidente, exceto no caso de
licença de vereança que será submetida a deliberação do Plenário (inciso V, do artigo 25, da L.O.M.).
ARTIGO 3o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º.
- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA
MUNICIPAL DE JACAREÍ, 16 de outubro de 1.980
ADILSON ARICE
Presidente
PROF. MÁRIO NEY RIBEIRO DAHER
1º Secretário
DR. VALTER FRANCISCO
2º Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.