Revogado pelo Decreto n° 1/1976

RESOLUÇÃO Nº 233, 12 DE DEZEMBRO DE 1972

A CAMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. A remuneração mensal do Sr. Prefeito Municipal de Jacareí, a partir da sétima (7ª) legislatura, a iniciar—se em 1º (primeiro) de Fevereiro de 1973; será a seguinte:

SUBSÍDIOS: 25 (Vinte e cinco) vezes o salário mínimo regional;

VERBA DE REPRESENTAÇÃO: 5 (cinco) vezes o salário mínimo regional.

ARTIGO 2^o. – As despesas com a execução da presente Resolução, correrão por conta de dotação orçamentária.

ARTIGO 3^o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 12 de dezembro de 1.972

Dr. RUY BRASILIENSE DE SIQUEIRA Fº

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.