Revogado pelo Decreto n° 224/2004

RESOLUÇÃO Nº 209, DE 05 DE AGOSTO DE 1971

A CAMARA MUNICIPAL DE JACAREI, decreta e eu promulgo seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – Fica criada a SESSÃO DE ESTUDOS E DEBATES para o levantamento de dados e informes sôbre fatos e temas de interêsse da coletividade.

ARTIGO 2^o. – A Sessão será realizada no recinto da Câmara, uma vez por mês, em dia e hora que fôr determinado, com qualquer numero (quorum), presidida pela Mesa e sob a orientação das Comissões Permanentes.

ARTIGO 3^o. - Dela participarão os convidados especiais, que debaterão os assuntos constantes do tempo prévio.

ARTIGO 4^o. - A seleção dos temas e a indicação nominal dos convidados ficará sob a responsabilidade das Comissões Permanentes da Câmara.

ARTIGO 5^o. — As Sessões de Estudos e Debates serão norteadas pelo Regimento Interno da Câmara, no que fôr aplicável.

ARTIGO 6^o. - Das Sessões será elaborada ata sintetizada dos debates e discussões, com a indicação precisa do enfoque dos problemas abordados e das possíveis soluções, do que será dada ampla publicidade à imprensa e rádio.

ARTIGO 7^o. - Caberá à Presidência de modo absoluto a censura prévia nos temas e nos nomes indicados.

ARTIGO 8^o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 05 de agosto de 1.971

DR. BENEDITO SÉRGIO LENCIONI

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.