RESOLUÇÃO Nº 180, DE 05 DE AGÔSTO DE 1969

A CAMARA MUNICIPAL DE JACAREI, decreta e a Mesa promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – Fica transformado no cargo de Diretor da Câmara, previsto no artigo 8º da Resolução nº 175, o atual cargo de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal.

ARTIGO 2^o. – O concurso para preenchimento do cargo de Oficial Administrativo, padrão deverá realizar—se quando houver necessidade;

ARTIGO 3^o. – O cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal referido nos artigos 4º e 8º da Resolução nº 175/69, é diretamente subordinado à Presidência da Câmara e terá suas funções regulamentadas pela Presidência no prazo de 30 dias a contar da data da promulgação desta;

ARTIGO 4^o. – Os ocupantes dos cargos objetos de transformações pela Resolução de nº 175/69 e pela presente, terão seus títulos apostilados pela Presidência da Câmara, sem necessidade de nova resolução;

ARTIGO 5^o. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 20 de junho do corrente.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 05 de agôsto de 1.969

GIL MILICIO DE SOUZA

Presidente

GERALDO AUGUSTO DA SILVA FILHO

1º Secretário

SÉRGIO ESPER

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.