O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.263, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As atribuições e os requisitos
para preenchimento dos cargos públicos de provimento efetivo e bem assim a
relação dos referidos cargos da Administração Direta, são os constantes dos
Anexos I, II, III, IV, que integram a presente Lei, a saber:
ANEXO I
- Revogado
ANEXO II
- Revogado.
ANEXO III
- Relação, referência e lotação dos cargos públicos de provimento efetivo.
ANEXO
IV - Atribuições e requisitos dos cargos públicos de provimento efetivo”.
Art. 2º A descrição do cargo público de provimento efetivo da Administração Direta de Biólogo, constante da Lei nº 4.263, de 15 de dezembro de 1999, contendo denominação do cargo, atribuições, condições de trabalho e requisitos para preenchimento, passa a vigorar conforme a redação do Anexo desta Lei.
Art. 3º A alteração nas atribuições do cargo de Biólogo será aplicada a seus atuais ocupantes a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de maio de 2019.
IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO
MUNICIPAL IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.
ANEXO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: BIÓLOGO
Descrição das atribuições:
- planejar, coordenar, controlar e executar estudos e projetos técnicos;
- emitir laudos e pareceres sobre matérias de sua competência;
- examinar e emitir pareceres em projetos elaborados por terceiros;
- atuar nos processos de fiscalização, licenciamento e autorização ambiental;
- elaborar relatórios das atividades desenvolvidas;
- atuar nos planos, programas projetos e ações do Município na área de educação ambiental;
- realizar pesquisas sobre toda as formas de vida, efetuando estudos e experiências com espécies biológicas, para incrementar os conhecimentos científicos e descobrir suas aplicações em vários campos.
- realizar pesquisas na natureza e em laboratórios, estudando origem, evolução, função e outros aspectos das diferentes formas de vida, para conhecer todas as características, comportamento e outros dados importantes referentes aos seres vivos;
- colecionar diferentes espécies, conservando-os, identificando-os e classificando-os, para permitir o estudo da evolução e das questões;
- realizar estudos, experiências de laboratórios com espécies biológicas, empregando técnicas, para obter resultados e analisar sua aplicabilidade;
- preparar informes sobre suas descobertas e conclusões, anotando, analisando e avaliando as informações obtidas e empregando técnicas, estatísticas, para possibilitar sua utilização ou para auxiliar futuras pesquisas;
- desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO
Instrução: Ensino Superior Completo.
Habilitação Profissional: Registro no Conselho Regional de Classe.