LEI Nº 6.129, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

ALTERA AS REFERÊNCIAS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.915, DE 13 DE MARÇO DE 1991.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada para a referência “3” todos os cargos dos servidores com referência “1” e “2” da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí, criados pela Lei Municipal nº 2.915, de 13 de março de 1991.

§ 1º Ficam extintas as referências “1” e “2”.

Art. 2º A alteração passa a produzir seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 27 DE ABRIL DE 2017.

IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA.