LEI Nº 5.928, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art.
1° Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir no SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 872.661,04 (oitocentos e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta
e um reais e quatro centavos), destinado a atender despesas com a execução de obras de
readequação da captação de água bruta.
Parágrafo
único. As alterações aprovadas nesta Lei serão
devidamente incorporadas na Lei n° 5.813/2013, que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareí, para o período de
2014/2017”, Lei
n° 5.870/2014, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da lei orçamentária para o ano 2015 e dá outras providências” e Lei nº 5.908/2014, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2015”.
Art.
2° As despesas de que
trata o artigo 1º desta Lei serão cobertas com recursos previstos no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal n◦ 4.320, de 17 de março de 1.964,
oriundos do Convênio com a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP.
Art.
3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por decreto, as dotações das referidas ações até o limite
necessário, nos termos da legislação vigente.
Art.
4° As despesas de que trata o caput do art. 1° desta Lei dispõem de suficientes dotações, conformando-se às orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 09 de abril de 2015.
HAMILTON
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Jacareí.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
HAMILTON RIBEIRO MOTA.