LEI Nº 5.695, DE 20 DE JUNHO DE 2012

Amplia a lotação de cargos públicos, de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da Administração direta.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As lotações dos cargos públicos, de provimento efetivo, da Secretaria de Saúde, previstas nas Leis nº 4.263, de 15 de dezembro de 1999 e nº 4.505, de 8 de outubro de 2001, ficam ampliadas nos seguintes termos:

NOMENCLATURA	REFERÊNCIA	CARGA HORÁRIA SEMANAL	QUANTIDADE DE NOVOS CARGOS	LOTAÇÃO AMPLIADA PARA:
Engenheiro Sanitarista	12	40 horas	2	4
Terapeuta Ocupacional	9	30 horas	5	7
Psicólogo	9	40 horas	10	50
Enfermeiro	9	40 horas	41	78
Farmacêutico	8	20 horas	9	14
Auxiliar de Enfermagem	4	40 horas	104	242
Agente Comunitário de Saúde	4	40 horas	30	114
Auxiliar de Controle de Zoonoses e Vetores	2	40 horas	35	43

Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 20 DE JUNHO DE 2012.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.

Publicado no Boletim Oficial do Município nº. 813, de 23/06/2012.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.