LEI Nº 5406, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 5388, de 20 de agosto de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A dotação orçamentária que consta na 1ª coluna, da 3ª linha, do quadro de classificações do art. 2º da Lei nº 5388/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

04.122.10.12.07

Programa de Modernização da gestão dos setores básicos

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 15 DE OUTUBRO DE 2009.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.