LEI Nº 5.360/2009, DE 15 DE JUNHO DE 2009

Estabelece como “Dia do Município” o dia 3 de abril.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecido como “DIA DO MUNICÍPIO” o dia 3 (três) de abril.

Parágrafo único. A Administração Municipal, a seu critério, poderá realizar eventos alusivos à data comemorativa estabelecida no caput.

Art. 2º Revoga-se a Lei nº 459, de 3 de março de 1958.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 15 DE JUNHO DE 2009.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ADRIANO DA ÓTICA.

Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 627 em 20/06/2009.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.