REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 362/2006

LEI Nº. 4947, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006.

Institui a “Semana de Defesa e Promoção da Vida” no Município de Jacareí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Jacareí, a “Semana de Defesa e Promoção da Vida”.

§ 1º As atividades a serem desenvolvidas na “Semana de Defesa e Promoção da Vida” deverão ser preparadas em conjunto com os segmentos organizados que atuam nessa área em defesa da vida.

§ 2º A data para realização das atividades terá início no dia 6 (seis) e término no dia 12 (doze) do mês de outubro de cada ano.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 15 de fevereiro de 2006.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR DO PROJETO: VEREADOR (1º SECRETÁRIO) JOSÉ ANTERO.

AUTOR DA EMENDA: VEREADOR (2º SECRETÁRIO) LAUDELINO AMORIM.

Publicado em: 04/03/2006, no Boletim Municipal nº. 431.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.