REVOGADA PELA LEI Nº 5791/2013.
LEI Nº. 4.862,
DE 01 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre a criação
de cargos na estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Jacareí.
O PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Jacareí, 1 (um) cargo em comissão
de Assistente de Comunicação – símbolo
CCB e 2 (dois) cargos
comissionados de Assessor Técnico Administrativo
– símbolo CCF.
Denominação
do cargo alterada pela Lei nº 4867/2005
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 01 de Abril de 2005.
MARCO AURÉLIO DE
SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORES: VEREADORES
ANTONIOS YOUSSIF RAAD JÚNIOR (PRESIDENTE) E JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO (1º SECRETÁRIO).
Publicado em: 02/04/2005, no
Boletim Municipal nº. 382.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.