LEI Nº. 4.755, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004.
Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei n.º 3.810,
de 10 de junho de 1996, que institui o FADENP - Fundo de Apoio ao Desporto não
Profissional do Município de Jacareí, alterada pela Lei n.º 4.551, de 26 de
dezembro de 2001.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 3º
da Lei n.º 3.810, de 10 de junho de 1.996, alterada pela Lei n.º 4.551, de 26 de dezembro de 2001, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3º .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .:
I – Secretário de Esportes e
Recreação do Município;
II – um representante da
Secretária de Esportes e Recreação do Município;
§ 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 27 de Fevereiro de 2004.
MARCO AURÉLIO DE
SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR:
Publicada em: 28/02/2004.