LEI Nº. 4716, DE 02
DE OUTUBRO DE 2003.
Altera a Lei n.º 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, acrescendo ao inciso VI
do artigo 22 o termo “Loteamentos Industriais Fechados”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.
1º Fica alterado o inciso VI do artigo 22 da Lei n.º 2.874, de 20
de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de
Jacareí, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I -
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a)
. . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
II -
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
III -
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . .
V - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . .
VI - para os usos industriais
Art.
2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
02 de outubro de 2003.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO
DE SOUZA
Publicado
em: 06/10/2003, no Boletim Oficial.