LEI Nº. 4712, DE 16
DE SETEMBRO DE 2003.
Altera a Lei n.º 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, modificando o nível das
vias do loteamento JARDIM VALE INDUSTRIAL PAULISTA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.
1º Fica alterado de 3 (N3) para
4 (N4) o nível de uso da Rua 1 (um), do loteamento industrial fechado
denominado Jardim Vale Industrial Paulista.
Art.
2º Fica alterado de 2 (N2)
para 4 (N4) o nível de uso da Rua 2 (dois), do loteamento industrial fechado
denominado Jardim Vale Industrial Paulista.
Art.
3º Fica alterado de 2 (N2)
para 4 (N4) o nível de uso da Rua 3 (três), do loteamento industrial fechado
denominado Jardim Vale Industrial Paulista.
Art.
4º Em razão do disposto nos
artigos 1º à 3º desta Lei, o Mapa 'A' que integra
a Lei Municipal n.º 2.874, de 20 de dezembro de 1990, deverá ser
adequadamente alterado.
Art.
5º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
16 de setembro de 2003.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Publicado
em: 19/09/2003, no Boletim Oficial.