LEI Nº. 4707, DE 26
DE JUNHO DE 2003.
Dispõe sobre a alteração da lotação de cargos públicos de
provimento efetivo, do Quadro de Servidores do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º
Fica ampliada a lotação de cargos públicos de provimento efetivo
no Quadro de Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jacareí,
nos seguintes termos:
|
nomenclatura |
referência |
carga
horária semanal |
quantidade
de novos cargos |
lotação
ampliada para: |
|
engenheiro civil |
12 |
40
horas |
4 |
10 |
Art.
2º Ficam alteradas as
atribuições do cargo de engenheiro civil com lotação no Serviço Autônomo de Água
e Esgoto – SAAE de Jacareí, passando a vigorar de acordo com o Anexo Único.
Art.
3º As despesas advindas da
execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.
4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
26 de junho de 2003.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO
DE SOUZA
Publicado
em: 28/06/2003, no Boletim Oficial.
ANEXO ÚNICO
Cargo:
engenheiro civil
Carga
horária: 40 (quarenta) horas semanais
Atribuições:
·
elaboração de diretrizes e certidões visando a implantação de loteamentos,
desmembramentos, empreendimentos, etc.
· elaboração,
implantação, acompanhamento e coordenação de obras na área de saneamento (água
e esgoto).
· planejamento
e estudos globais ou setorizados de sistemas de água e esgoto.
· analise
e otimização de sistemas de água e esgoto em operação.
· planejamento,
coordenação e condução de levantamento de dados no campo, tais como:
levantamento topográfico, hidrometria, consulta ao usuário e outras que sejam
exigidos, de acordo com a situação.
·
elaboração de relatórios técnicos visando o público interno (demais
departamentos e setores), e externo (IBGE, Ministério Público, etc.).
· elaboração
de memoriais descritivos e pastas para licitação e contratação de terceiros.
· elaboração
de orçamentos.
· desempenho
de todas as atribuições atinentes à profissão, conforme determinados pelo
Estatuto do CREA e legislação federal.