LEI Nº. 4707, DE 26 DE JUNHO DE 2003.

  

Dispõe sobre a alteração da lotação de cargos públicos de provimento efetivo, do Quadro de Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

  

Art. 1º  Fica ampliada a lotação de cargos públicos de provimento efetivo no Quadro de Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jacareí, nos seguintes termos:

 

nomenclatura

referência

carga horária semanal

quantidade de novos cargos

lotação ampliada para:

engenheiro civil

12

40 horas

4

10

  

Art. 2º  Ficam alteradas as atribuições do cargo de engenheiro civil com lotação no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jacareí, passando a vigorar de acordo com o Anexo Único.

  

Art. 3º  As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

  

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

   Prefeitura Municipal de Jacareí, 26 de junho de 2003.

  

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

 

Publicado em: 28/06/2003, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

  

ANEXO ÚNICO

 

Cargo: engenheiro civil

 

Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais

 

Atribuições:

 

· elaboração de diretrizes e certidões visando a implantação de loteamentos, desmembramentos, empreendimentos, etc.

 

· elaboração, implantação, acompanhamento e coordenação de obras na área de saneamento (água e esgoto).

 

· planejamento e estudos globais ou setorizados de sistemas de água e esgoto.

 

· analise e otimização de sistemas de água e esgoto em operação.

 

· planejamento, coordenação e condução de levantamento de dados no campo, tais como: levantamento topográfico, hidrometria, consulta ao usuário e outras que sejam exigidos, de acordo com a situação.

 

· elaboração de relatórios técnicos visando o público interno (demais departamentos e setores), e externo (IBGE, Ministério Público, etc.).

· elaboração de memoriais descritivos e pastas para licitação e contratação de terceiros.

 

· elaboração de orçamentos.

 

· desempenho de todas as atribuições atinentes à profissão, conforme determinados pelo Estatuto do CREA e legislação federal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.