LEI Nº. 4675, DE 07 DE ABRIL DE 2003.

Altera a Lei Municipal n° 3.491, de 28 de fevereiro de 1994, que “disciplina o tráfego de bicicletas nas vias centrais do Município de Jacareí”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 3.491, de 28 de fevereiro de 1994, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...............................................................................................

Parágrafo único. Os condutores de bicicletas que trafegarem pelas vias centrais do Município ficam obrigados a:

1 - obedecer as mãos de direção previstas para os veículos automotivos, já disciplinadas no Código de Trânsito Brasileiro;

2 - posicionar-se à direita da via em curso, obedecida a mão de direção e respeitado o fluxo de veículos;

3 - não trafegar pelo passeio público (calçada).”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 07 de abril de 2003.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Publicado em: 09/04/2003, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.