LEI Nº. 4621, DE 02 DE JULHO DE 2002.
Altera a Lei n° 4.554, de 26 de dezembro de 2001, que Institui o
Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de Jacareí –
MOVA-JACAREÍ e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.
1º O art. 2° da Lei n° 4.554, de 26 de dezembro de
2001, que instituiu o Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos
de Jacareí – MOVA-JACAREÍ, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O
Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de Jacareí – MOVA-JACAREÍ
desenvolverá suas atividades com os educadores populares voluntários, através
de convênios com segmentos organizados do Município – entidades, associações e
empresas.
§ 1º - Mensalmente,
os convenentes repassarão ao Município o valor equivalente à ajuda de custo
mensal paga ao educador popular voluntário.
§ 2º - O
educador popular voluntário receberá uma ajuda de custo mensal correspondente a
um total de 10 (dez) horas semanais de trabalho, considerando o mês de 5
(cinco) semanas, com pagamentos feitos pelos convenentes.
§ 3º - O
valor do repasse a que se refere o § 1° deste artigo será fixado com base no
valor hora-aula inicial do Professor I – De Educação Infantil, da Rede
Municipal de Ensino.”
Art.
2º Em não havendo interesse, o Município
poderá celebrar convênio com entidades assistenciais, sociedades, associações e
instituições regularmente constituídas e cadastradas em Jacareí, as quais
ficarão responsáveis pelo pagamento da ajuda de custo mensal paga ao educador
popular voluntário, devendo, para tanto, o primeiro repassá-la à entidade
convenente para que a mesma proceda o pagamento ao educador.
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes da presente
Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), que será coberto com a anulação da
dotação orçamentária n° 11.04.12.365.024.3.3.90.00.2.017.
Art.
4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
02 de julho de 2002.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO
DE SOUZA.
Publicada em: 02/07/2002, no
Boletim Oficial Municipal.