LEI Nº. 4609, DE 02 DE JULHO DE 2002.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano 2003 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Disposições Iniciais

Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2º, combinado com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município e orientará a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2003.

Art. 2º As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Art. 3º A elaboração orçamentária anual contará com ampla participação popular, através de um processo de plenárias locais do orçamento participativo.

CAPÍTULO II

Precedências das Metas e Prioridades

Art. 4º Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2003, a lei orçamentária anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do plano plurianual correspondente ao período 2002/2005.

Art. 5º A lei orçamentária anual não consignará recursos para o início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º A regra constante do "caput" deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física estejam conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.

Art. 6º Para os efeitos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujos valores não ultrapassem para contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, na letra “a”, dos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 7º Para os fins do disposto no art. 4º, I, "e", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Executivo instituirá um sistema para efetuar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento municipal.

Parágrafo único. Os relatórios produzidos pela unidade responsável pelo sistema serão objetos de ampla divulgação, visando o conhecimento dos cidadãos e instituições da sociedade.

Art. 8º Na realização de programas de competência do Município, poderá este adotar o mecanismo de transferir recursos às instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizado em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, no qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma e prazos para prestação de contas.

§ 1º No caso de transferências a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito.

§ 2º A regra de que trata o "caput" deste artigo aplica-se às transferências à instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município.

Art. 9º As transferências intragovernamentais entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que comporão a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras ou leis específicas, não se aplicando, no caso, o disposto no artigo anterior.

Art. 10. Fica o Executivo autorizado a arcar com despesas de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres, hajam recursos orçamentários disponíveis e esteja amparado pela legislação citada no art. 1º desta Lei.

Art. 11. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual do exercício de 2003, o Executivo estabelecerá por Decreto cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

§ 1º O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§ 2º No caso de órgãos da Administração Indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências intragovernamentais eventualmente previstas na lei orçamentária anual.

§ 3º Os repasses de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo farão parte do cronograma de que trata este artigo, devendo os valores mensais serem definidos mediante entendimento entre os titulares dos dois Poderes.

CAPÍTULO III

Das Metas Fiscais

Art. 12. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2003 são as estabelecidas no anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, compreendendo:

I - Receitas;

II - Despesas;

III - Resultado nominal;

IV - Resultado primário;

V - Montante da dívida no último dia do exercício.

§ 1º Os valores das metas de resultado de que trata o "caput" deste artigo deverão ser expressos em valores correntes e constantes.

§ 2º Farão parte do Anexo de Metas Fiscais de que trata o "caput" deste artigo:

I - Demonstrativo das metas anuais para 2003, apenas em valores constantes, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos no exercício, comparando-os com as metas fixadas no exercício de 2002;

II - Demonstrativo contendo a evolução do patrimônio líquido do Município nos três últimos exercícios;

III - Texto contendo avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência do Município.

Art. 13. Integra esta Lei o Anexo II, denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

Art. 14. A reserva de contingência a ser incluída na lei orçamentária anual será constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a no máximo 1% (um) da receita corrente líquida.

§ 1º Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos fiscais, conforme demonstrado no Anexo II, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta de reserva de que trata o "caput" deste artigo, na forma do artigo 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este artigo, poderão os recursos remanescentes ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do artigo 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Executivo estabelecerá, por meio de Decreto, metas bimestrais para realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da administração indireta.

§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capazes de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.

§ 2º Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.

§ 3º Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive às destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

§ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 16. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração se reverta nos bimestres seguintes.

CAPÍTULO IV

Alterações na Legislação Tributária

Art. 17. O Executivo encaminhará ao Legislativo projeto de lei estabelecendo alterações na legislação tributária do Município para o próximo exercício.

CAPÍTULO V

Elaboração da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal

Art. 18. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2003 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo.

Parágrafo único. O Executivo encaminhará ao Legislativo até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2003, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.

CAPÍTULO VI

Aumento dos Gastos com Pessoal

Art. 19. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos arts. 20, 22, § único, e 71, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal.

§ 1º No caso do Poder Legislativo deverão ser obedecidos adicionalmente os limites fixados nos arts. 29 e 29-A, da Constituição Federal.

§ 2º Os aumentos de que tratam este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 20. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por Decreto do Chefe do Executivo.

CAPÍTULO VII

Renúncia Fiscal

Art. 21. Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município e que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Art. 22. Se o projeto de lei orçamentária anual não for devolvido à sanção do Executivo até o último dia do exercício de 2002, fica este Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 02 de julho de 2002.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Publicada em: 02/07/2002, no Boletim Oficial Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

ANEXO I

PLANOS DE METAS E PRIORIDADES PARA O ANO DE 2003

LEGISLATIVO

Programa	Objetivos

01-Reestruturação administrativa (criação e extinção de cargos, nomeações e fixação de remuneração de servidores de acordo com as necessidades legislativas)	Dotar a Câmara Municipal de uma estrutura moderna e eficiente para aperfeiçoamento e agilização dos trabalhos legislativos.

02-Manutenção da Câmara	Propiciar todas as condições necessárias ao funcionamento de todos os departamentos da Câmara.

03-Ampliação do sistema de informática	Dotar a Câmara Municipal de melhores condições de trabalho com uma organização mais moderna e eficiente.

04-Ampliação, manutenção, conserto da frota de veículos oficiais	Oferecer melhores condições para realização dos serviços legislativos.

05-Cursos, simpósios, congressos, seminários, eventos similares e treinamento especializado para funcionários e vereadores	Propiciar condições para que os funcionários e vereadores da Câmara possam se atualizar através de técnicas, métodos e procedimentos mais eficientes.

06-Divulgação das atividades legislativas	Oferecer meio adequado de divulgação das atividades legislativas.

07-Auxílio e benefícios aos servidores da Câmara	Oferecer melhores condições de trabalho aos funcionários da Câmara.

08-Contratação de serviços técnicos especializados	Oferecer condições para a solução de eventuais problemas que exijam recursos especializados não-disponíveis no Legislativo.

09-Reforma e/ou ampliação do prédio da Câmara	Dotar o prédio do Legislativo de melhores condições de funcionamento.

10-Elaboração de planta baixa e arquitetônica do prédio da Câmara, devidamente atualizada com referência à sua utilização pelos diversos departamentos e o respectivo projeto de prevenção e combate a incêndios	Oferecer as condições necessárias de estudos para futuras instalações e/ou redistribuição departamentos e oferecer a segurança necessária na prevenção e combate a incêndios.

11-Ampliação ou modernização da central telefônica, aquisição de linhas telefônicas, aparelhos e sistemas de ramais	Oferecer melhores condições de trabalho a todos os departamentos do Legislativo, buscando a modernização e agilização dos serviços.
12-Instalação de ar condicionado	Dotar as dependências da Câmara de melhores instalações e condições de uso.

13- Redimensionamento de todas as instalações elétricas do prédio da Câmara e instalação de uma cabine primária	Melhorar as condições de funcionamento do prédio, garantindo maior segurança na utilização de todos os equipamentos.

EXECUTIVO


01-Planejamento Estratégico	Definir prioridades e previsões do Governo.

02-Reforma da 1ª unidade do Corpo de Bombeiros da Av. Siqueira Campos	Melhorar o serviço permanente de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio particular e público.

03-Construção da 2ª Unidade do Corpo de Bombeiros	Ampliar em parceria com o Estado e/ou iniciativa privada os serviços de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio.

04-Contratação de serviços técnicos especializados	Elaboração de planos urbanísticos específicos.

05-Criação de banco de dados	Controle urbanístico e ambiental com atualização cartográfica e dados cadastrais.

06-Elaboração do Plano Diretor de Urbanismo	Estabelecimento de diretrizes restantes de desenvolvimento com o reestabelecimento do controle de desenvolvimento integrado.

07-Modernização da máquina administrativa	Proporcionar o aprimoramento e capacitação dos Servidores da Prefeitura Municipal visando a qualificação dos serviços prestados, através de treinamentos; Aquisição de equipamentos para laboratório de informática da Escola de Desenvolvimento dos Servidores Municipais; Proporcionar o aprimoramento e capacitação dos servidores do Centro do Servidor Municipal, com vistas à agilização dos encaminhamentos e soluções no atendimento ao servidor público municipal; Aprimorar e manter as condições para o trabalho do efetivo da Guarda e da Defesa Civil, incluindo novas técnicas e enfocando o aspecto físico-psicológico, através de treinamentos; Informatizar os Departamentos da Prefeitura, com vistas à agilização dos encaminhamentos e soluções no atendimento ao servidor público municipal; Implantação de Centro de Informações ao Cidadão, com Totens para consulta e solicitação de serviços da Prefeitura e acesso à Internet, agilizando assim a comunicação do Munícipe com a Prefeitura; Aquisição de móveis e equipamentos adequados visando o bom desenvolvimento das atividades pelos servidores municipais.

08-Modernização da gestão fiscal	Aprimorar a estrutura de arrecadação e controle da despesa.

09-Divulgação das atividades municipais	Oferecer meios adequados de divulgação das atividades do Executivo.

10- Construção de um centro poliesportivo	Parceria com a União, Estado e iniciativa privada para dotar o Município de um local próprio para o desenvolvimento esportivo de lazer.

11-Construção, reforma e ampliação dos Centros Comunitários	Promover melhores condições de uso para prática de atividades esportivas de lazer.

12-Subvenções às entidades	Atendimento a Projetos pertinentes a cada segmento.

13-Ampliação do programa de garantia de renda mínima	Aumentar o número de famílias atendidas em situação de pobreza a fim de propiciar uma melhor qualidade de vida.

14-Implantação da bolsa trabalho	Propiciar aos jovens o retorno ao processo educacional e sua formação profissional e pessoal.

15-Municipalização das medidas sócio-educativas para adolescentes em conflito com a Lei	Atendimento sócio-educativo aos adolescentes e acompanhamento, orientação às suas famílias, oficinas ocupacionais e profissionalizantes e também atendimento em regime de abrigos.

16- Núcleo de apoio aos catadores de materiais recicláveis	Apoiar os catadores de materiais recicláveis para criação de uma associação que os fortaleça enquanto indivíduo e grupo.

17-Projeto passe cidadania	Facilitar a reinserção do desempregado no mercado de trabalho.

18-Implementação do programa de atendimento aos usuários da assistência social	Proporcionar ao usuário da Assistência Social atendimento às necessidades básicas.

19-Implementação dos programas para a construção da cidadania	Implantação de seminários, fóruns e campanhas de divulgação dos direitos dos cidadãos e discussão sobre cidadania e direitos humanos.

20-Ampliação dos cursos através de entidades de ensino profissionalizante	Propiciar a profissionalização aos adolescentes preparando - os para o mercado de trabalho, conforme artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

21-Reforma dos núcleos sócio-educativos e construção de outros núcleos sócio-educativos	Adequar melhor o espaço físico para os trabalhos sócio-educativos.

22-PID – Programa de internação domiciliar	Implantação do programa de desospitalização do paciente para acompanhamento domiciliar, visando um atendimento mais humanizado.

23-Projeto Casulo	Humanizar o atendimento à gestante de risco através de apoio multiprofissional, diminuir a mortalidade materno-infantil e estimular o aleitamento materno infantil.

24-Programa de saúde mental	Proporcionar melhores condições de atendimento.

25-Implantação de um centro de zoonose	Dotar o Município de um local adequado para a retirada dos animais de rua.

26-Atenção básica à saúde	Melhorar o atendimento básico de saúde no Município.

27-Construção do hospital municipal	Atendimento ao Orçamento Participativo em assembléia realizada em 2001.

28-Adequação do programa saúde da família com equipe especializada	Melhorar o atendimento das famílias com a ampliação das equipes, criando condições de uma assistência mais adequada aos munícipes.

29-Ampliação do atendimento odontológico	Melhorar o atendimento odontológico na rede escolar/saúde.

30-Instalação do serviço municipal de verificação de óbito	Implantação de uma unidade de verificação de óbito face às disposições da Lei Estadual nº 5452/96.

31-Implantação do programa de saúde do trabalhador	Disponibilizar melhor atendimento aos trabalhadores com a instalação de uma unidade de atendimento.

32-Central de agendamento	Dotar a secretaria de uma unidade central de agendamento visando melhorias no atendimento ao munícipe.

33-Informatização da saúde	Dotar as unidades de saúde de equipamentos e programas específicos de informática, para melhoria do gerenciamento e da prestação de serviços aos munícipes.

34-Centro de reabilitação	Dotar a Secretaria de Saúde de condições para implementação do programa de reabilitação de pessoas portadoras de deficiência no Município, desenvolvendo parcerias com órgãos e entidades afins.

35-Aumento de salas de aula para o ensino fundamental, infantil, profissionalizante e alfabetização de adultos	Ampliar a rede de educação, objetivando a demanda das crianças, dos jovens e dos adultos.

36-Implantação do programa bolsa escola	Subsídios financeiros às famílias em situação de pobreza, proporcionando a inclusão social dessas famílias.

37-Ampliação e revitalização da educação infantil	Capacitar a criança de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento.

38-Convênio com entidades de ensino	Propiciar capacitação aos servidores e demais munícipes.

39-Ampliação e revitalização do ensino fundamental	Possibilitar o melhor aproveitamento dos alunos na faixa de sete a quinze anos.

40-Apoio à educação especial	Possibilitar a integração com a sociedade da pessoa portadora de deficiência.

41-Construção de ciclovias	Propiciar aos ciclistas melhores condições de locomoção e segurança.

42-Desapropriação e compra de imóveis	Atender às necessidades da Administração.

43-Urbanização da área RFFSA	Dar melhor aproveitamento à área central, instalando equipamentos urbanos, sociais e culturais.

44-Construção de um terminal rodoviário	Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros.

45-Sistema de identificação de acesso à cidade e orientação	Dotar o Município de portais nos acessos, colocando à disposição dos visitantes informações municipais de interesse coletivo, bem como placas de orientação.

46-Pavimentação e drenagem de ruas e avenidas	Melhorar as condições das vias urbanas.

47-Iluminação pública	Melhorar o sistema de iluminação e segurança, viabilizando a implantação em áreas inexistentes e revisão em áreas iluminadas.

48-Canalização de córregos	Solucionar os constantes problemas de inundações.

49-Construção de bacias de contenção - piscinões	Diminuir os problemas de inundações.

50-Construção de pontes e viadutos	Melhorar o sistema viário e facilitar o acesso aos diversos bairros.

51-Contenção do Morro do Cristo	Contenção de Enchentes

52-Construção e Expansão de galeria de águas pluviais em vários bairros da cidade	Solucionar os constantes problemas de inundações causadas pela chuva.

53-Construção e reforma de próprios municipais	Melhorar o atendimento ao munícipe.

54-Desassoreamento de córregos na área urbana e rural	Melhorar os sistema de drenagem da cidade

55-Construção de muros e calçadas em diversos locais da cidade	Melhorar o trânsito de pedestre

56-Construção e adaptação de praças, parques e jardins em diversos pontos do Município	Melhorar a urbanização da cidade


57-Construção de rotatórias em vários pontos do Município, construção e abertura de ruas e avenidas	Oferecer melhores condições do fluxo viário.

58-Construção de baias para parada de ônibus	Disciplinar o trânsito do Município.

59-Pavimentação, perenização e manutenção de estradas rurais	Melhoria das condições de escoamento a produção rural.

60-Sistema de gerenciamento ambiental	Execução de projetos, fiscalizações, levantamentos de dados e avaliações na área de Meio Ambiente.

61-Manejo adequado de vegetação de grande porte em áreas urbanas	Agilização dos serviços atendendo às necessidades.

62-Programa de coleta seletiva	Melhor aproveitamento dos resíduos através de ampla divulgação junto à população.

63-Educação ambiental	Conscientização da população, em especial a em idade escolar, quanto a importância do meio ambiente.

64-Projeto Museu do mundo	Construir em parceria com o Estado, o Parque Ecológico "Museu do Mundo", no atual Viveiro Municipal.

65-Programa verde & sombra	Implantar programa de arborização pública na cidade.

66-Monitoramento eletrônico	Monitorar os próprios municipais e as vias públicas, prestando segurança preventiva à população e auxiliando as Polícias Civil e Militar.

67-Mapa da violência no Município	Promover a coleta de dados referentes ao mapa da criminalidade municipal, efetivando assim, diagnósticos e posturas, bem como análise social para balizamento de ações pontuais.

68-Implantar sistema de radiocomunicação	Permitir melhorar a comunicação interna e externa, qualificando a prestação de serviço.

69-Construção de um novo cemitério e velório, com serviço funerário municipal	Proporcionar à população melhores condições de atendimento.

70-Estudos para definição e implantação do novo aterro sanitário	Suprir o atual aterro na destinação do lixo.

71-Consolidação da incubadora de empresas	Objetivar a geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social.

72-Revitalização das feiras livres	Recuperar a credibilidade e eficiência do comércio nas feiras livres.


73-Implementação dos potenciais turísticos do Município	Promover o turismo do Município nas áreas rural, negócios, industrial, esportiva, lazer, cultural, religioso, ecológico e outros.

74-Modernização do mercado municipal	Revitalização do mercado municipal.

75-Ampliação do projeto ponto da economia	Ampliar o atendimento ao consumidor de baixa renda, atendendo inclusive os bairros mais distantes.

76-Hortas comunitárias e familiares	Estimular a implantação de hortas comunitárias introduzindo conceitos de segurança alimentar e nutricional, educação ambiental e organização social.

77-Cadastro rural	Coleta e sistematização de dados referentes à produção, propriedades, demografia, comercialização e mão-de-obra.

78-Promover curso, palestras e subsídios de formação rural	Oferecer aos produtores, técnicos e outros interessados possibilidades de formação nas diferentes áreas relacionadas com o setor rural.

79-Plano de desenvolvimento local sustentável-PDLS	Implantação de projetos para a área rural do Município.

80-Valorização do servidor público municipal	Melhoria nas condições do trabalhador municipal.

81-Aumento do quadro de pessoal	Dotar áreas com deficiência de profissionais para melhor atendimento ao público.

82-Implementação do programa de prevenção de risco ambiental – PPRA	Melhoria nas condições de trabalho.

83-Implementação do programa de controle de medicina e saúde ocupacional – PCMSO	Melhoria nas condições de trabalho.

84-Gestão do transporte coletivo	Estudos e projetos na área de transporte coletivo.

85-Implantação do plano de cargos e salários do servidor	Valorização e motivação do servidor. Eliminação das distorções e desvios funcionais.

86-Revisão do estatuto do servidor e do magistério	Atualização dos dispositivos estatutários com vistas a sua modernização e aperfeiçoamento.

87-Praça de atendimento de serviços	Melhorar as condições de atendimento do munícipe e inter-relação dos poderes constituídos.

88-Celebração de parcerias e convênios	Estabelecer acordos de parceria e concessões com a exploração do serviço público.

89-Renovação da frota, aquisição de equipamentos e material permanente	Aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para melhorar o atendimento aos munícipes.

AVALIAÇÃO ATUARIAL

30 de novembro de 2001

Fundo Previdenciário Municipal da Prefeitura de Jacareí - SP

Índice

1. Introdução............................................................ 02

2. Participantes e Beneficiários............................... 02

3. Data Base dos Dados e da Avaliação.................. 03

4. Estatísticas da Massa........................................ 04

5. Elenco dos Benefícios......................................... 06

6. Condições, Carências e Fórmula de Cálculo da

Renda Mensal Inicial dos Benefícios.................. 07

7. Premissas Adotadas na Avaliação....................... 09

8. Bases Financeiras / Biométricas.......................... 10

9. Custo do Plano.................................................. 12

10. Enquadramentos da Lei 9.717/98....................... 16

11. Demonstrativo da Projeção Atuarial das Receitas e

Despesas Previdenciárias...................................... 20

12. Reserva Matemática.......................................... 25

13. Parecer Atuarial ............................................... 26

1 - INTRODUÇÃO

Esta avaliação atuarial foi desenvolvida para dimensionar os custos para manutenção do “Fundo Municipal de Seguridade Social de Jacareí” da Prefeitura Municipal de Jacareí - SP, em consonância com a Constituição Federal de 1988, Plano de Benefícios descrito a seguir e critérios atuariais internacionalmente aceitos, com base em dados cadastrais fornecidos.

Esta avaliação contempla as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, regulamentada pela Portaria nº 4.882 de 16 de dezembro de 1998.

Para análise dos Resultados apurados nesta Avaliação faz-se necessário conhecer as hipóteses, premissas e metodologia de cálculo, que se encontram descritas ao longo desta.

O cálculo foi realizado conforme “Nota Técnica Atuarial Padrão” da ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial S/C Ltda., recepcionada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, através do OFÍCIO/MPAS/SPS/DEPSP/CGAET Nº 48, Brasília, em 30 de agosto de 2001, Coordenadoria Geral de Atuária/Contabilidade e Estudos Técnicos

CGAET/DEPSP/SPS/MPAS.

2 - PARTICIPANTES e BENEFICIÁRIOS

2.1. Quanto à Instituidora, foi considerado:

· Prefeitura Municipal de Jacareí - SP;

2.2. Quanto aos Participantes:

· Os Servidores empregados da Prefeitura, acima descrita;

2.3. Quanto aos beneficiários:

· Os dependentes legais dos Servidores Participantes.

3 - DATA BASE DOS DADOS E DA AVALIAÇÃO

Os dados cadastrais fornecidos pela Prefeitura, que serviram de base para esta avaliação, correspondem ao mês de novembro/2001.

Para validação dos dados, o cadastro de Servidores foi analisado pela sua consistência, comparativamente a parâmetros considerados mínimos ou máximos aceitáveis nesta data.

Esta avaliação posiciona os valores dos resultados do cálculo em 30/11/2001.

4 - ESTATÍSTICAS DA MASSA

4.1. Médias Gerais dos Servidores Ativos
30/11/2001
Item	Masc	%	Fem	%	Total
Nº de Servidores	1.623	42,97	2.154	57,03	3.777
Nº de Dependentes	4.626	47,82	5.047	52,18	9.673
Idade Média	42,2		39,7		40,8
Tempo de INSS anterior	6,5		4,3		5,2
Tempo de Serviço Total	16,1		13,1		14,4
Tempo de Regime Próprio	6,4		6,1		6,2
Tempo de Prefeitura	9,6		8,8		9,1
Salário Médio (R$)	776,41		860,73		824,50

4.2. Médias Gerais dos Servidores Ativos Iminentes (*)
30/11/2001
Item	Masc	%	Fem	%	Total
Nº de Servidores	65	43,62	84	56,38	149
Nº de Dependentes	179	51,88	166	48,12	345
Idade Média	61,9		57,3		59,3
Tempo de INSS anterior	13,2		9,9		11,3
Tempo de Serviço Total	28,0		23,1		25,2
Tempo de Regime Próprio	7,5		7,4		7,4
Tempo de Prefeitura	14,8		13,2		13,9
Salário Médio (R$)	874,97		982,31		935,48

(*) Servidores ativos que já cumpriram com as exigências para concessão do benefício de aposentadoria.

4.3. Médias Gerais dos Servidores Assistidos
	30/11/2001
BBenefícios			Masculino	Feminino	Total
Invalidez		Nº Servidores Idade Média Benef. Médio (R$)	22 54,0 689,32	12 53,7 579,42	34 53,9 650,53
Tempo de Serviço		Nº Servidores Idade Média Benef. Médio (R$)	171 58,7 1.135,43	71 54,6 1.070,61	242 57,5 1.116,41
Idade		Nº Servidores Idade Média Benef. Médio (R$)	61 71,0 446,62	46	107 68,7 390,91
				65,6
				317,02
Especial		N. º Servidores. Idade Média Benef. Médio (R$)	-	-	-
			-	-	-
			-	-	-

Pensionistas		Nº Servidores Nº de Benefícios Idade Média Benef. Médio (R$)	-	76	76
			-	113	113
			-	46,9	46,9
			-	689,00	689,00
Total geral		Nº Servidores Idade Média Benef. Médio (R$)	254 61,3 931,37	205 54,2 731,28	459 58,1 842,01

5 - ELENCO DOS BENEFÍCIOS PROPOSTOS

5.1. Benefícios do Plano:

5.1.1. Aos Participantes do Plano:

a)	Aposentadoria Integral;
b)	Aposentadoria Proporcional;
c)	Aposentadoria Especial/Professor;
d)	Aposentadoria por Idade;
e)	Aposentadoria por Invalidez;
f)	Abono Anual.

5.1.2. Aos Beneficiários do Plano:

a)	Pensão por Morte de Ativo;
b)	Pensão por Morte de Inativo;
c)	Abono anual.

6 - CONDIÇÕES, CARÊNCIAS E FÓRMULA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DO PLANO:

6.1. Entrada no sistema anterior a Reforma da Previdência de dez/1998:

BENEFÍCIOS		Condições/Carências	Cálculo
Aposentadoria Integral		. 35 anos de Contribuição, se homem . 30 anos de Contribuição, se mulher . 53 anos de idade, se homem . 48 anos de idade, se mulher	PI_A = PA
Aposentadoria Proporcional		. 30+p anos de Contribuição, se homem . 25+p anos de Contribuição, se mulher . 53 anos de idade, se homem . 48 anos de idade, se mulher	PI_P = PA . (0,7 + 0,5K)
Aposentadoria por Idade		. Aos 65 anos de Idade, se homem . Aos 60 anos de Idade, se mulher . Compulsoriamente aos 70 anos	PI_V = PA . TC/CP
Aposentadoria Especial (em funções de Magistério)		. 30+b+p anos de Contribuição, se homem . 25+b+p anos de Contribuição, se mulher . 53 anos de idade, se homem . 48 anos de idade, se mulher	PI_E = PA. (0,7 + 0,5K)
Aposentadoria por Invalidez		. Estar Inválido – incapacitado para o trabalho	PI_I = PA
Pensão de Ativo		. Falecimento do Servidor em Atividade	PP_A = PA
Pensão de Inativo		. Falecimento do Servidor na Inatividade	PP_I = PI
Abono Anual		. Ser participante Assistido, ou	P_AA = 1/12 do total percebido
		. Ser Beneficiário Assistido	no curso do ano
SENDO:
p	= pedágio equivalente ao número de anos que o servidor terá que trabalhar além dos mínimos atuais de 25 para mulher ou 30 o
	Para o homem, aplicando-se o fator de 0,4 ou 0,2 respectivamente ao tempo que faltava para aposentadoria em 16/12/98
b	= bônus de tempo de contribuição que o servidor professor receberá ao tempo já contribuído, aplicando-se o fator de 1,20 para
	mulher e 1,17 para o homem ao tempo efetivo em 16/12/98.
PI_A	= Proventos da Inatividade – Aposentadoria Normal
PA	= Proventos da Atividade
PI	= Proventos da Inatividade
PI_P	= Proventos da Inatividade – Proporcional
K	= Número de anos trabalhados além de 25+b+p anos, se mulher , e além de 30+b+p anos se homem, limitado a 5 anos
PI_V	= Proventos da Inatividade – Aposentadoria por Velhice
TC	= Tempo de Contribuição na data da Aposentadoria
CP	= Coeficiente de Proporcionalidade [(30 anos para mulher e 35 anos para o homem)£1]
PI_E	= Proventos da Inatividade - Especial (professor)
PI_I	= Proventos da Inatividade – Inválido
PP_A	= Proventos da Pensão de Ativo
PP_I	= Proventos da Pensão de Inativo
P_AA	= Proventos do Abono Anual

6.2. Entrada no sistema após a Reforma da Previdência de dez/1998:

BENEFÍCIOS		Condições/Carências	Cálculo
Aposentadoria Integral		. 35 anos de Contribuição, se homem . 30 anos de Contribuição, se mulher . 60 anos de idade, se homem . 55 anos de idade, se mulher . 5 anos de cargo efetivo . 10 anos de serviço público	PI_A = PA
Aposentadoria por Idade		. Aos 65 anos de idade, se homem . Aos 60 anos de idade, se mulher . Compulsoriamente aos 70 anos . 5 anos de cargo efetivo . 10 anos de serviço público	PI_V = PA . TC/CP
Aposentadoria Especial (em funções de Magistério)		. 30 anos de Contribuição, se homem . 25 anos de Contribuição, se mulher . 55 anos de idade, se homem . 50 anos de idade, se mulher . 5 anos de cargo efetivo . 10 anos de serviço público	PI_E = PA
Aposentadoria por Invalidez		. Estar incapacitado para o trabalho por Invalidez . 12 meses de filiação ao Plano	PI_I = PA
Pensão de Ativo		. Falecimento do Servidor em Atividade	PP_A = PA
Pensão de Inativo		. Falecimento do Servidor na Inatividade	PP_I = PI
Abono Anual		. Ser participante Assistido, ou	P_AA = 1/12 do total percebido
		. Ser Beneficiário Assistido	no curso do ano
SENDO:
PI_A	= Proventos da Inatividade – Aposentadoria Normal
PA	= Proventos da Atividade
PI	= Proventos da Inatividade
PIp	= Proventos da Inatividade – Proporcional
TS	= Tempo de Serviço em anos
K	= 30 se mulher, e 35 se homem
PI_V	= Proventos da Inatividade – Aposentadoria por Velhice
TC	= Tempo de Contribuição na data da Aposentadoria
CP	= Coeficiente de Proporcionalidade [(30 anos para mulher e 35 anos para o homem)£1]
PI_E	= Proventos da Inatividade - Especial (professor)
PI_I	= Proventos da Inatividade – Inválido
PP_A	= Proventos da Pensão de Ativo
PP_I	= Proventos da Pensão de Inativo
P_AA	= Proventos do Abono Anual

7 - PREMISSAS ADOTADAS NA AVALIAÇÃO

7.1. Quanto aos Proventos Salariais dos Servidores:

Os Proventos dos Servidores informados, base de cálculo da presente avaliação, não sofreram acréscimos em relação a condição informada, relativo a reposições de inflação.

7.2. Quanto ao cálculo da estimativa de compensação financeira com o INSS :

De acordo com a Lei nº 9.796 de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, consideramos o tempo de vínculo ao Regime Geral da Previdência Social apropriando todo o tempo de serviço anterior à data da instituição do regime próprio de previdência do Município (ou anterior à admissão quando o Servidor foi admitido na Prefeitura após esta data).

Conseqüentemente o tempo de vínculo ao regime próprio congrega o tempo restante até a data da aposentadoria.

7.3. Quanto as Despesas Administrativas:

Não foi adotado carregamento para o custeio das Despesas Administrativas, deixando o encargo exclusivamente como responsabilidade da Prefeitura, observando um máximo de 11,11% das Receitas de Contribuições previdenciárias, ou máximo de 2% do total da remuneração dos servidores.

7.4. Quanto ao Valor da Compensação Financeira:

Foi considerado como limite máximo de benefício a ser compensado com o INSS, R$ 308,06, correspondente a média de benefícios, conforme Portaria MPAS 6.209/99.

8 - BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS

8.1. Regime Financeiro:

a)	Capitalização - Idade de Entrada:		Para todos os Benefícios de
	aposentadoria e pensões;
b)	Repartição:	Despesas administrativas.

8.2. Perspectivas de Evolução das Taxas de Custeio em função do Método de Financiamento utilizado:

a) As taxas de Custeio apuradas pelos critérios indicados manter-se-ão constantes, salvo no caso em que a experiência real divergir das hipóteses adotadas;

b) Os benefícios calculados sob o regime financeiro de capitalização tratam de custeio cujos encargos se estabilizam a longo prazo;

c) A escolha do regime de repartição trata de benefícios cujo custo tem efeito imediato e se mantém estabilizado no curto prazo aos níveis atuais, sob o conceito de população estacionária.

8.3. Taxa de Juros: 6% a.a.

8.4. Tábuas de Mortalidade:

a) Mortalidade Geral (valores de q_x): AT-49;

b) Mortalidade de Inválidos (valores de qⁱ_x): IAPC;

c) Entrada em Invalidez(valores de i_x): Álvaro Vindas;

d) Mortalidade de Ativos (valores de q_x^aa): combinação das tábuas anteriores, pelo método de HAMZA;

e) Composição média de família (H_x), obtida para idade, a partir de experiência.

8.5. Hipóteses:

a) Não foram considerados efeitos de :

· Rotatividade;

· Novos entrados.

b) Crescimento Salarial = 1,00% ao ano.

c) Fator de Capacidade de Salários e de Benefícios = 1.

d) Aumentos aplicáveis aos proventos de aposentadoria e pensões não excedentes a rentabilidade média dos ativos do Fundo.

9 - CUSTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO

9.1. Valor Atual Total das Obrigações sem considerar a Compensação Financeira com o Regime de Origem – INSS:

9.1.1. Valor Atual das Obrigações Totais em R$:

30/11/2001

TIPO DE BENEFÍCIO	Custo (em R$)
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Tipo de Benefício
(1) Aposentadorias	45.162.747,76
(2) Pensão por Morte para Aposentadorias	10.766.955,40
(3) Pensão por Morte	8.313.597,72
(4) Total Custo Benefícios Concedidos (1+2+3)	64.243.300,88
BENEFÍCIOS A CONCEDER
Tipo de Benefício
(5) Aposentadorias por Tempo de Contribuição	24.437.632,22
(6) Aposentadorias Especiais	12.868.264,93
(7) Aposentadorias por Idade	11.622.809,01
(8) Invalidez	2.232.708,76
(9) Pensão por Morte	23.553.773,36
(10) Custo Normal Capitalização (5+6+7+8+9)	74.715.188,28
(11) Custo Suplementar relativo ao Tempo de Serviço Passado	158.248.395,74
(12) Custo Total (10+11)	232.963.584,02

9.1.2. Custos em percentuais das Obrigações Totais:

30/11/2001

TIPO DE BENEFÍCIO	Custo em % da Folha de Salários da Prefeitura
CUSTO POR CAPITALIZAÇÃO
(1) Aposentadorias por Tempo de Contribuição	6,20%
(2) Aposentadorias Especiais	3,26%
(3) Aposentadorias por Idade	2,95%
(4) Invalidez	0,57%
(5) Pensão por Morte	5,97%
(6) Custo Normal por Capitalização (1+2+3+4+5)	18,95%
(7) Custo Suplementar relativo ao Tempo de Serviço Passado	40,12%
(8) Custo Total (6+7)	59,07%

9.2. Valor Atual das Obrigações considerando a Compensação Financeira com o Regime de Origem - INSS:

9.2.1. Valor Atual das Obrigações com Compensação em R$:

30/11/2001

TIPO DE BENEFÍCIO	Custo (em R$)
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Tipo de Benefício
(1) Aposentadorias	39.403.099,48
(2) Pensão por Morte para Aposentadorias	9.500.406,61
(3) Pensão por Morte	8.313.597,72
(4) Total Custo Benefícios Concedidos (1+2+3)	57.217.103,81
BENEFÍCIOS A CONCEDER
Tipo de Benefício
(5) Aposentadorias por Tempo de Contribuição	21.110.252,97
(6) Aposentadorias Especiais	11.318.217,02
(7) Aposentadorias por Idade	10.096.761,06
(8) Invalidez	2.232.708,76
(9) Pensão por Morte	22.238.667,41
(10) Custo Normal Capitalização (5+6+7+8+9)	66.996.607,22
(11) Custo Suplementar relativo ao Tempo de Serviço Passado	118.574.522,05
(12) Custo Total (10+11)	185.571.129,27

9.2.2. Custos em percentuais das Obrigações com compensação:

30/11/2001

TIPO DE BENEFÍCIO	Custo em % da Folha de Salários da Prefeitura
CUSTO POR CAPITALIZAÇÃO
(1) Aposentadorias por Tempo de Contribuição	5,35%
(2) Aposentadorias Especiais	2,87%
(3) Aposentadorias por Idade	2,56%
(4) Invalidez	0,57%
(5) Pensão por Morte	5,64%
(6) Custo Normal por Capitalização (1+2+3+4+5)	16,99%
(7) Custo Suplementar relativo ao Tempo de Serviço Passado	30,06%
(8) Custo Total (6+7)	47,05%

10 - ENQUADRAMENTOS – LEI Nº 9.717 de 27/11/98 - PORTARIA 4.992 de 05/02/99:

10.1. Situação Atual de Enquadramento da Lei:

30/11/2001

Itens

Valores Anuais Orçamento (R$)

Em % da RCL

R. C. L

151.679.148,60

Limite (Lei Compl. Nº 96/99)

91.007.489,16

60,00%

Despesa com Pessoal Ativo

68.915.995,05

45,44%

Despesa Previdenciária com Servidores titulares de cargo efetivo

3.924.452,48

2,59%

Despesa Previdenciária com Servidores titulares de cargo não efetivo

5.934.294,05

3,91%

Total das Despesas de Pessoal

78.774.741,58

51,94%

Margem para Capitalização

12.232.747,58

8,06%

10.2. Enquadramento das Despesas de Pessoal, incluindo Despesas Previdenciárias de acordo com Plano de Custeio Proposto:

30/11/2001

Itens

Valores Anuais Orçamento (R$)

Em % da RCL

R. C. L

151.679.148,60

Limite (Lei Compl. Nº 96/99)

91.007.489,16

60,00%

Folha de Salários Anual (Ativos)

68.735.159,24

45,32%

Outras Despesas com Pessoal

180.835,81

0,12%

Despesa Previdenciária(a) : com Servidores titulares de cargo efetivo

3.924.452,48

2,59%

Despesa Previdenciária(b) : com Servidores titulares de cargo não efetivo

5.934.294,05

3,91%

Despesa Previdenciária(c) : Contribuição do Município relativo a Serviço Passado

17.669.998,00

11,65%

Total de Despesas de Pessoal

(3+4+5+6+7)

96.444.739,58

63,59%

Excedente ao Enquadramento

5.437.250,42

3,59%

Contribuição Proposta Normal do Município = 10,00% sobre a folha salarial mensal dos ativos

c) Contribuição Proposta para Cobertura de Serviço Passado = 25,71 % sobre a folha salarial mensal dos ativos

10.3. Enquadramento ao Limite das Despesas Previdenciárias, Portaria nº 4992 – 05/02/99:

30/11/2001

Itens		Valores Anuais Orçamento (R$)	Em % da RCL
1)	R. C. L	151.679.148,60
2)	Limite de Despesa Previdenciária (Portaria 4.992)	18.201.497,83	12,00%
3)	Despesa Previdenciária(a) : com Servidores titulares de cargo efetivo	3.924.452,48	2,59%
4)	Despesa Previdenciária(b) : com Servidores titulares de cargo não efetivo	5.934.294,05	3,91%
5)	Plano de Custeio Proposto(c) : Contribuição do Município relativo a Serviço Passado	17.669.998,00	11,65%
6)	Total de Despesas Previdenciária (3+4+5)	27.528.744,53	18,15%
7)	Excedente ao Limite	9.327.246,70	6,15%
8)	Ajuste do Serviço Passado ao Limite	8.874.251,13	5,50%

a) Contribuição Proposta Normal do Município = 10,00% sobre a folha salarial mensal dos ativos

c) Contribuição Proposta para Cobertura de Serviço Passado = 25,71 % sobre a folha salarial mensal dos ativos

10.4. - Enquadramento com o Plano de Custeio Proposto:

10.4.1. - Com Contribuição de Assistidos (Aposentados e Pensionistas):

30/11/2001

Fonte de Custeio

Em % sobre a Folha de Salário

Em % da RCL

Servidores Ativos:

8,00%

Servidores Inativos:

5,00%

Município: Contribuição Normal sobre a Folha de Servidores titulares de cargo efetivo

10,00%

2,59%

Município: Contribuição Normal sobre a Folha de Servidores titulares de cargo não efetivo (INSS)

20,00%

3,91%

Município: Contribuição Serviço Passado

12,14%

5,50%

Município: Total das Contribuições Previdenciárias (3+4+5)

26,48%

12,00%

Excedente ao Enquadramento (*)

13,57%

6,15%

(*) Valor Atual =R$ 53.532.171,10 (em 30/11/2001)

11 - Demonstrativo do Fluxo das Receitas e Despesas Previdenciárias (Portaria 7.796/2000, anexo I):

11.1 Projeções Considerando o Plano de Custeio Proposto no Parecer Atuarial:

ANO	VALORES CORRENTES			VALORES ATUAIS
ANO	RECEITAS	DESPESAS	DIFERENÇA	RECEITAS	DESPESAS	DIFERENÇA	RESULTADO
Patrimônio Atual
2001	17.418.492,14	5.352.697,11	12.065.795,03	17.418.492,14	5.352.697,11	12.065.795,03	78.711.648,37
2002	17.250.229,50	5.871.560,78	11.378.668,72	16.273.801,42	5.539.208,28	10.734.593,14	90.777.443,40
2003	17.143.156,40	6.337.458,00	10.805.698,40	15.257.348,17	5.640.315,06	9.617.033,11	101.512.036,53
2004	16.840.586,77	7.063.770,56	9.776.816,21	14.139.681,39	5.930.877,97	8.208.803,42	111.129.069,64
2005	16.605.884,61	7.661.672,77	8.944.211,84	13.153.415,97	6.068.762,45	7.084.653,52	119.337.873,06
2006	16.248.392,76	8.409.550,12	7.838.842,64	12.141.744,28	6.284.105,05	5.857.639,23	126.422.526,59
2007	16.062.041,00	8.989.423,76	7.072.617,24	11.323.105,10	6.337.189,03	4.985.916,07	132.280.165,82
2008	15.539.219,15	10.050.544,71	5.488.674,44	10.334.468,23	6.684.186,25	3.650.281,98	137.266.081,88
2009	14.947.612,40	11.141.914,30	3.805.698,10	9.378.316,94	6.990.574,87	2.387.742,07	140.916.363,86
2010	14.602.816,50	12.025.321,10	2.577.495,40	8.643.384,65	7.117.769,08	1.525.615,57	143.304.105,93
2011	14.019.105,03	13.110.301,26	908.803,77	7.828.195,03	7.320.723,75	507.471,28	144.829.721,50
2012	13.287.655,75	14.492.248,15	(1.204.592,40)	6.999.771,29	7.634.335,54	(634.564,25)	145.337.192,78
2013	12.601.512,92	15.751.716,23	(3.150.203,31)	6.262.565,86	7.828.120,39	(1.565.554,53)	144.702.628,53
2014	12.156.172,01	16.723.911,35	(4.567.739,34)	5.699.287,80	7.840.822,25	(2.141.534,45)	143.137.074,00
2015	11.398.787,84	18.307.979,07	(6.909.191,23)	5.041.694,86	8.097.636,80	(3.055.941,94)	140.995.539,55
2016	10.496.196,39	20.158.726,94	(9.662.530,55)	4.379.696,02	8.411.532,42	(4.031.836,40)	137.939.597,61
2017	10.028.178,98	21.103.229,10	(11.075.050,12)	3.947.555,39	8.307.207,71	(4.359.652,32)	133.907.761,21
2018	9.368.920,93	22.364.699,22	(12.995.778,29)	3.479.283,87	8.305.453,52	(4.826.169,65)	129.548.108,89
2019	8.549.599,53	23.927.746,92	(15.378.147,39)	2.995.299,11	8.382.937,57	(5.387.638,46)	124.721.939,24
2020	7.707.311,98	25.512.995,95	(17.805.683,97)	2.547.366,89	8.432.377,10	(5.885.010,21)	119.334.300,78
2021	7.372.777,12	26.021.680,00	(18.648.902,88)	2.298.866,76	8.113.682,82	(5.814.816,06)	113.449.290,56
2022	6.630.758,69	27.351.048,89	(20.720.290,20)	1.950.473,49	8.045.458,80	(6.094.985,31)	107.634.474,49
2023	6.025.343,43	28.322.210,27	(22.296.866,84)	1.672.063,51	7.859.557,71	(6.187.494,20)	101.539.489,19
2024	5.659.928,90	28.768.859,94	(23.108.931,04)	1.481.753,89	7.531.608,74	(6.049.854,85)	95.351.994,99
2025	5.040.271,88	29.712.868,66	(24.672.596,78)	1.244.839,03	7.338.441,17	(6.093.602,14)	89.302.140,14
2026	4.531.846,30	30.375.043,34	(25.843.197,04)	1.055.913,98	7.077.343,50	(6.021.429,52)	83.208.538,00
2027	4.042.976,73	30.935.741,36	(26.892.764,63)	888.686,83	6.799.986,20	(5.911.299,37)	77.187.108,48
2028	3.781.683,22	30.960.682,71	(27.178.999,49)	784.199,90	6.420.253,36	(5.636.053,46)	71.275.809,11
2029	3.335.596,70	31.329.856,74	(27.994.260,04)	652.543,26	6.129.064,36	(5.476.521,10)	65.639.755,66
2030	3.008.222,24	31.375.136,98	(28.366.914,74)	555.187,69	5.790.492,96	(5.235.305,27)	60.163.234,56
2031	2.780.549,02	31.157.813,83	(28.377.264,81)	484.121,75	5.424.891,05	(4.940.769,30)	54.927.929,29
2032	2.405.969,54	31.211.190,03	(28.805.220,49)	395.192,14	5.126.589,04	(4.731.396,90)	49.987.159,99
2033	2.127.623,83	30.980.100,12	(28.852.476,29)	329.691,05	4.800.595,66	(4.470.904,61)	45.255.763,10
2034	1.928.330,71	30.504.075,23	(28.575.744,52)	281.895,38	4.459.275,55	(4.177.380,17)	40.784.858,49
2035	1.842.363,80	29.724.670,15	(27.882.306,35)	254.083,21	4.099.374,78	(3.845.291,57)	36.607.478,32
2036	1.689.051,46	29.051.513,10	(27.362.461,64)	219.754,41	3.779.753,45	(3.559.999,04)	32.762.186,75
2037	1.521.050,31	28.355.839,00	(26.834.788,69)	186.694,89	3.480.417,57	(3.293.722,68)	25.908.465,02
2038	1.439.922,71	27.412.139,81	(25.972.217,10)	166.733,23	3.174.138,87	(3.007.405,64)	22.901.059,38
2039	1.347.367,26	26.459.090,30	(25.111.723,04)	147.184,85	2.890.360,60	(2.743.175,75)	20.157.883,64
2040	1.283.218,98	25.389.487,56	(24.106.268,58)	132.242,80	2.616.526,82	(2.484.284,02)	17.673.599,62
2041	1.214.672,02	24.293.440,48	(23.078.768,46)	118.093,07	2.361.861,43	(2.243.768,36)	15.429.831,26
2042	1.156.863,13	23.137.262,61	(21.980.399,48)	106.106,38	2.122.127,63	(2.016.021,25)	13.413.810,01
2043	1.097.735,16	21.954.703,16	(20.856.968,00)	94.984,17	1.899.683,40	(1.804.699,23)	11.609.110,77
2044	1.037.225,03	20.744.500,57	(19.707.275,54)	84.668,29	1.693.365,77	(1.608.697,48)	10.000.413,29
2045	975.940,50	19.518.810,07	(18.542.869,57)	75.156,28	1.503.125,58	(1.427.969,30)	8.572.443,99
2046	914.517,48	18.290.349,59	(17.375.832,11)	66.439,76	1.328.795,26	(1.262.355,50)	7.310.088,49
2047	852.538,30	17.050.766,10	(16.198.227,80)	58.431,10	1.168.622,10	(1.110.191,00)	6.199.897,50
2048	791.275,18	15.825.503,57	(15.034.228,39)	51.162,51	1.023.250,28	(972.087,77)	5.227.809,74
2049	730.617,67	14.612.353,30	(13.881.735,63)	44.566,51	891.330,22	(846.763,71)	4.381.046,03
2050	670.341,33	13.406.826,56	(12.736.485,23)	38.575,24	771.504,73	(732.929,49)	3.648.116,53
2051	611.699,00	12.233.979,99	(11.622.280,99)	33.208,14	664.162,73	(630.954,59)	3.017.161,94
2052	554.891,13	11.097.822,60	(10.542.931,47)	28.418,99	568.379,82	(539.960,83)	2.477.201,11
2053	499.591,46	9.991.829,20	(9.492.237,74)	24.138,49	482.769,70	(458.631,21)	2.018.569,89
2054	446.859,50	8.937.190,09	(8.490.330,59)	20.368,55	407.371,03	(387.002,48)	1.631.567,42
2055	396.644,34	7.932.886,88	(7.536.242,54)	17.056,29	341.125,78	(324.069,49)	1.307.497,93
2056	349.176,80	6.983.535,91	(6.634.359,11)	14.165,20	283.304,05	(269.138,85)	1.038.359,08
2057	305.097,08	6.101.941,67	(5.796.844,59)	11.676,42	233.528,34	(221.851,92)	816.507,16
2058	264.077,61	5.281.552,18	(5.017.474,57)	9.534,49	190.689,71	(181.155,22)	635.351,93
2059	226.574,80	4.531.496,03	(4.304.921,23)	7.717,41	154.348,15	(146.630,74)	488.721,20
2060	192.317,09	3.846.341,73	(3.654.024,64)	6.179,76	123.595,26	(117.415,50)	371.305,70
2061	161.639,51	3.232.790,19	(3.071.150,68)	4.899,99	97.999,89	(93.099,90)	278.205,80
2062	134.316,02	2.686.320,34	(2.552.004,32)	3.841,23	76.824,55	(72.983,32)	205.222,48
2063	110.016,98	2.200.339,51	(2.090.322,53)	2.968,22	59.364,40	(56.396,18)	148.826,30
2064	88.927,75	1.778.555,04	(1.689.627,29)	2.263,43	45.268,68	(43.005,25)	105.821,06
2065	70.927,05	1.418.540,90	(1.347.613,85)	1.703,09	34.061,71	(32.358,62)	73.462,43
2066	55.653,52	1.113.070,46	(1.057.416,94)	1.260,70	25.213,98	(23.953,28)	49.509,15
2067	42.973,35	859.466,95	(816.493,60)	918,36	18.367,16	(17.448,80)	32.060,35
2068	32.587,85	651.756,92	(619.169,07)	657,00	13.139,92	(12.482,92)	19.577,42
2069	24.289,87	485.797,42	(461.507,55)	461,98	9.239,67	(8.777,69)	10.799,74
2070	17.709,12	354.182,34	(336.473,22)	317,75	6.355,10	(6.037,35)	4.762,40
2071	12.639,30	252.786,02	(240.146,72)	213,95	4.279,00	(4.065,05)	697,34
2072	8.655,80	173.115,91	(164.460,11)	138,23	2.764,53	(2.626,30)	(1.928,95)
2073	5.700,34	114.006,73	(108.306,39)	85,88	1.717,55	(1.631,67)	(3.560,62)
2074	3.583,98	71.679,65	(68.095,67)	50,94	1.018,75	(967,81)	(4.528,44)
2075	2.262,77	45.255,42	(42.992,65)	30,34	606,79	(576,45)	(5.104,88)
2076	1.393,22	27.864,39	(26.471,17)	17,62	352,46	(334,84)	(5.439,72)

Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:

1 - Patrimônio em 30/11/2001 : R$ 78.711.648,37;

2 - Hipóteses de tábuas biométricas, taxa de juros, rotatividade, inflação, produtividade ou crescimento salarial ou de benefícios, utilizado os mesmos parâmetros da avaliação atuarial anual;

3 - Para o levantamento das receitas previdenciárias foi considerado que o Município adotará o Plano de Custeio proposto na avaliação atuarial anual, incluindo o percentual de cobertura do Serviço Passado.

11.2 Projeções Considerando o Plano de Custeio Vigente abaixo:

ANO	VALORES CORRENTES			VALORES ATUAIS
ANO	RECEITAS	DESPESAS	DIFERENÇA	RECEITAS	DESPESAS	DIFERENÇA	RESULTADO
Patrimônio Atual
2001	7.228.550,90	5.352.697,11	1.875.853,79	7.228.550,90	5.352.697,11	1.875.853,79	78.711.678,37
2002	7.169.944,21	5.871.560,78	1.298.383,43	6.764.098,31	5.539.208,28	1.224.890,03	80.587.502,15
2003	7.134.658,61	6.337.458,00	797.200,61	6.349.820,77	5.640.315,06	709.505,71	81.812.392,18
2004	7.028.316,78	7.063.770,56	(35.453,78)	5.901.110,30	5.930.877,97	(29.767,67)	82.521.897,89
2005	6.945.642,80	7.661.672,77	(716.029,97)	5.501.599,65	6.068.762,45	(567.162,80)	82.492.130,22
2006	6.818.391,59	8.409.550,12	(1.591.158,53)	5.095.098,84	6.284.105,05	(1.189.006,21)	81.924.967,42
2007	6.754.869,63	8.989.423,76	(2.234.554,13)	4.761.916,55	6.337.189,03	(1.575.272,48)	80.735.961,20
2008	6.570.625,67	10.050.544,71	(3.479.919,04)	4.369.841,34	6.684.186,25	(2.314.344,91)	79.160.688,72
2009	6.360.450,33	11.141.914,30	(4.781.463,97)	3.990.625,22	6.990.574,87	(2.999.949,65)	76.846.343,80
2010	6.242.942,34	12.025.321,10	(5.782.378,76)	3.695.187,98	7.117.769,08	(3.422.581,10)	73.846.394,15
2011	6.036.120,57	13.110.301,26	(7.074.180,69)	3.370.538,20	7.320.723,75	(3.950.185,55)	70.423.813,05
2012	5.779.031,91	14.492.248,15	(8.713.216,24)	3.044.321,92	7.634.335,54	(4.590.013,62)	66.473.627,50
2013	5.537.316,51	15.751.716,23	(10.214.399,72)	2.751.876,66	7.828.120,39	(5.076.243,73)	61.883.613,88
2014	5.383.100,92	16.723.911,35	(11.340.810,43)	2.523.807,77	7.840.822,25	(5.317.014,48)	56.807.370,15
2015	5.122.807,80	18.307.979,07	(13.185.171,27)	2.265.822,83	8.097.636,80	(5.831.813,97)	51.490.355,67
2016	4.813.895,24	20.158.726,94	(15.344.831,70)	2.008.670,29	8.411.532,42	(6.402.862,13)	45.658.541,70
2017	4.651.181,08	21.103.229,10	(16.452.048,02)	1.830.920,15	8.307.207,71	(6.476.287,56)	39.255.679,57
2018	4.421.911,95	22.364.699,22	(17.942.787,27)	1.642.140,76	8.305.453,52	(6.663.312,76)	32.779.392,01
2019	4.139.017,24	23.927.746,92	(19.788.729,68)	1.450.078,99	8.382.937,57	(6.932.858,58)	26.116.079,24
2020	3.847.850,10	25.512.995,95	(21.665.145,85)	1.271.764,52	8.432.377,10	(7.160.612,58)	19.183.220,67
2021	3.725.960,41	26.021.680,00	(22.295.719,59)	1.161.772,07	8.113.682,82	(6.951.910,75)	12.022.608,09
2022	3.468.191,93	27.351.048,89	(23.882.856,96)	1.020.187,39	8.045.458,80	(7.025.271,41)	5.070.697,33
2023	3.253.897,36	28.322.210,27	(25.068.312,91)	902.973,10	7.859.557,71	(6.956.584,61)	(1.954.574,08)
2024	3.119.534,16	28.768.859,94	(25.649.325,78)	816.685,50	7.531.608,74	(6.714.923,24)	(8.911.158,68)
2025	2.900.123,49	29.712.868,66	(26.812.745,17)	716.268,29	7.338.441,17	(6.622.172,88)	(15.626.081,92)
2026	2.716.638,90	30.375.043,34	(27.658.404,44)	632.973,14	7.077.343,50	(6.444.370,36)	(22.248.254,80)
2027	2.538.214,81	30.935.741,36	(28.397.526,55)	557.925,07	6.799.986,20	(6.242.061,13)	(28.692.625,16)
2028	2.433.804,84	30.960.682,71	(28.526.877,87)	504.693,12	6.420.253,36	(5.915.560,24)	(34.934.686,29)
2029	2.267.612,82	31.329.856,74	(29.062.243,92)	443.613,42	6.129.064,36	(5.685.450,94)	(40.850.246,52)
2030	2.138.261,32	31.375.136,98	(29.236.875,66)	394.630,54	5.790.492,96	(5.395.862,42)	(46.535.697,45)
2031	2.040.700,72	31.157.813,83	(29.117.113,11)	355.306,67	5.424.891,05	(5.069.584,38)	(51.931.559,88)
2032	1.893.801,53	31.211.190,03	(29.317.388,50)	311.066,07	5.126.589,04	(4.815.522,97)	(57.001.144,25)
2033	1.776.773,08	30.980.100,12	(29.203.327,04)	275.324,13	4.800.595,66	(4.525.271,53)	(61.816.667,22)
2034	1.683.708,87	30.504.075,23	(28.820.366,36)	246.135,04	4.459.275,55	(4.213.140,51)	(66.341.938,76)
2035	1.625.826,32	29.724.670,15	(28.098.843,83)	224.220,20	4.099.374,78	(3.875.154,58)	(70.555.079,27)
2036	1.545.136,26	29.051.513,10	(27.506.376,84)	201.030,29	3.779.753,45	(3.578.723,16)	(74.430.233,85)
2037	1.458.247,52	28.355.839,00	(26.897.591,48)	178.986,43	3.480.417,57	(3.301.431,14)	(81.310.388,16)
2038	1.397.635,38	27.412.139,81	(26.014.504,43)	161.836,65	3.174.138,87	(3.012.302,22)	(84.322.690,38)
2039	1.332.492,72	26.459.090,30	(25.126.597,58)	145.559,97	2.890.360,60	(2.744.800,63)	(87.067.491,01)
2040	1.274.841,24	25.389.487,56	(24.114.646,32)	131.379,43	2.616.526,82	(2.485.147,39)	(89.552.638,40)
2041	1.214.672,02	24.293.440,48	(23.078.768,46)	118.093,07	2.361.861,43	(2.243.768,36)	(91.796.406,76)
2042	1.156.863,13	23.137.262,61	(21.980.399,48)	106.106,38	2.122.127,63	(2.016.021,25)	(93.812.428,01)
2043	1.097.735,16	21.954.703,16	(20.856.968,00)	94.984,17	1.899.683,40	(1.804.699,23)	(95.617.127,24)
2044	1.037.225,03	20.744.500,57	(19.707.275,54)	84.668,29	1.693.365,77	(1.608.697,48)	(97.225.824,72)
2045	975.940,50	19.518.810,07	(18.542.869,57)	75.156,28	1.503.125,58	(1.427.969,30)	(98.653.794,03)
2046	914.517,48	18.290.349,59	(17.375.832,11)	66.439,76	1.328.795,26	(1.262.355,50)	(99.916.149,52)
2047	852.538,30	17.050.766,10	(16.198.227,80)	58.431,10	1.168.622,10	(1.110.191,00)	(101.026.340,52)
2048	791.275,18	15.825.503,57	(15.034.228,39)	51.162,51	1.023.250,28	(972.087,77)	(101.998.428,28)
2049	730.617,67	14.612.353,30	(13.881.735,63)	44.566,51	891.330,22	(846.763,71)	(102.845.191,99)
2050	670.341,33	13.406.826,56	(12.736.485,23)	38.575,24	771.504,73	(732.929,49)	(103.578.121,48)
2051	611.699,00	12.233.979,99	(11.622.280,99)	33.208,14	664.162,73	(630.954,59)	(104.209.076,08)
2052	554.891,13	11.097.822,60	(10.542.931,47)	28.418,99	568.379,82	(539.960,83)	(104.749.036,91)
2053	499.591,46	9.991.829,20	(9.492.237,74)	24.138,49	482.769,70	(458.631,21)	(105.207.668,12)
2054	446.859,50	8.937.190,09	(8.490.330,59)	20.368,55	407.371,03	(387.002,48)	(105.594.670,60)
2055	396.644,34	7.932.886,88	(7.536.242,54)	17.056,29	341.125,78	(324.069,49)	(105.918.740,09)
2056	349.176,80	6.983.535,91	(6.634.359,11)	14.165,20	283.304,05	(269.138,85)	(106.187.878,93)
2057	305.097,08	6.101.941,67	(5.796.844,59)	11.676,42	233.528,34	(221.851,92)	(106.409.730,86)
2058	264.077,61	5.281.552,18	(5.017.474,57)	9.534,49	190.689,71	(181.155,22)	(106.590.886,08)
2059	226.574,80	4.531.496,03	(4.304.921,23)	7.717,41	154.348,15	(146.630,74)	(106.737.516,82)
2060	192.317,09	3.846.341,73	(3.654.024,64)	6.179,76	123.595,26	(117.415,50)	(106.854.932,32)
2061	161.639,51	3.232.790,19	(3.071.150,68)	4.899,99	97.999,89	(93.099,90)	(106.948.032,22)
2062	134.316,02	2.686.320,34	(2.552.004,32)	3.841,23	76.824,55	(72.983,32)	(107.021.015,54)
2063	110.016,98	2.200.339,51	(2.090.322,53)	2.968,22	59.364,40	(56.396,18)	(107.077.411,71)
2064	88.927,75	1.778.555,04	(1.689.627,29)	2.263,43	45.268,68	(43.005,25)	(107.120.416,96)
2065	70.927,05	1.418.540,90	(1.347.613,85)	1.703,09	34.061,71	(32.358,62)	(107.152.775,58)
2066	55.653,52	1.113.070,46	(1.057.416,94)	1.260,70	25.213,98	(23.953,28)	(107.176.728,86)
2067	42.973,35	859.466,95	(816.493,60)	918,36	18.367,16	(17.448,80)	(107.194.177,67)
2068	32.587,85	651.756,92	(619.169,07)	657,00	13.139,92	(12.482,92)	(107.206.660,59)
2069	24.289,87	485.797,42	(461.507,55)	461,98	9.239,67	(8.777,69)	(107.215.438,28)
2070	17.709,12	354.182,34	(336.473,22)	317,75	6.355,10	(6.037,35)	(107.221.475,62)
2071	12.639,30	252.786,02	(240.146,72)	213,95	4.279,00	(4.065,05)	(107.225.540,67)
2072	8.655,80	173.115,91	(164.460,11)	138,23	2.764,53	(2.626,30)	(107.228.166,97)
2073	5.700,34	114.006,73	(108.306,39)	85,88	1.717,55	(1.631,67)	(107.229.798,64)
2074	3.583,98	71.679,65	(68.095,67)	50,94	1.018,75	(967,81)	(107.230.766,45)
2075	2.262,77	45.255,42	(42.992,65)	30,34	606,79	(576,45)	(107.231.342,90)
2076	1.393,22	27.864,39	(26.471,17)	17,62	352,46	(334,84)	(107.231.677,74)

Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:

1 - Patrimônio em 30/11/2001 : R$ 78.711.648,37;

3 - Para o levantamento das receitas previdenciárias foi considerado que o Município adotará o Plano de Custeio Vigente, apenas com amortização de R$ 7.301.383,33 do Serviço Passado.

11.3. Plano de Custeio Vigente:

Tabela de Contribuições:

30/11/2001

Descrição

Contribuição %

Base para Desconto

Servidores Ativos

8,00%

Salário Mensal

Servidores Aposentados

5,00%

Benefício Mensal

Pensionistas

5,00%

Benefício Mensal

Prefeitura

Contribuição Normal...............

10,00%

Total da Folha Salarial de Servidores Ativos

Prefeitura

Contribuição Suplementar Amortização de Serviço Passado..................................

Total da Folha Salarial de Servidores Ativos

12 - RESERVA MATEMÁTICA

Valores das Reservas Matemáticas do Plano de Benefícios Previdenciários dos Servidores do Município de Jacareí - SP, a serem contabilizados em 30 de novembro de 2001, calculadas considerando a Compensação Financeira com o INSS:

30/11/2001

Contas	Discriminação	Valores (R$)
x.x.	Reservas Técnicas...................................................	78.711.648,37
x.x.1	Reservas Matemáticas ...........................................	78.711.648,37
x.x.1.1	Benefícios Concedidos ...........................................	54.341.649,02
x.x.1.1.01	Benefício do Plano ..............................................	57.217.103,81
x.x.1.1.02	(-) Outras Contribuições da Geração Atual..........	2.875.454,79
x.x.1.2	Benefícios a Conceder ............................................	133.074.277,95
x.x.1.2.01	Benefício do Plano com a Geração Atual ...........	196.774.032,06
x.x.1.2.02	(-) Outras Contribuições da Geração Atual .........	63.699.754,11
x.x.1.2.02.01	Contribuições dos Servidores ...................	31.556.060,91
x.x.1.2.02.02	Contribuições do Município .....................	32.143.693,20
x.x.1.3	(-) Reservas a Amortizar .......................................	108.704.278,60
x.x.1.3.01 x.x.1.3.02	(-) Pelas Contribuições Vigentes.......................... (-) Amortização de Serviço Passado ....................	7.301.383,33 101.402.865,27

13 - PARECER ATUARIAL

A presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a situação financeiro-atuarial do Plano Previdenciário da Prefeitura Municipal de JACAREÍ - SP, de acordo com metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente, com os dados cadastrais dos Participantes fornecidos pelo Município, os quais foram comparados aos parâmetros mínimos e máximos aceitáveis na data desta avaliação, sendo considerados suficientes e completos.

Muito embora consideramos a qualidade do cadastro compatível com os padrões exigidos, ressaltamos que, de acordo com a informação do Município, 237 Servidores não constam neste cadastro, cujo ajuste ocasionará, dependendo da idade deste grupo, variação nos valores apresentados.

Os resultados apurados nesta avaliação contemplam as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, regulamentada pela Portaria nº 4.882 de 16 de dezembro de 1998.

Os resultados apresentados no item nº 9 deste relatório contemplam as seguintes hipóteses de cálculo:

1 - valor total das Obrigações do Plano Previdenciário desconsiderando a compensação financeira com o INSS;

2 - valor total das Obrigações do Plano Previdenciário considerando que haverá compensação financeira com o INSS – como Regime de Origem, conforme dispõe a Lei 9.796 de 05/05/99 e Decreto 3.112 de 06/07/99, que regulamenta a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, considerando que o Município, denominado de Sistema Instituidor será ressarcido com o benefício compensado pela proporcionalidade de tempos vinculados a cada regime, apurados na data de concessão e limitados ao teto de benefícios do INSS vigente na data deste cálculo.

As considerações que faremos a seguir relativo aos resultados dos cálculos estarão baseadas na hipótese de cálculo com a Compensação Financeira (item 9.2).

Os resultados obtidos nesta avaliação, para garantia dos Benefícios propostos pelo Plano, expressam um custo total de 47,05% sobre o total de Salários de Participação dos Servidores Participantes, e também uma Reserva Matemática total de R$ 187.415.926,97 em 30/11/2001, que comparada com o Ativo Líquido Previdenciário de R$ 78.711.648,37, gera um déficit de R$ 108.704.278,60, cujo valor recomendamos registrar contabilmente como Reservas a Amortizar, conforme descrito no item nº 12 desta avaliação.

Quanto ao custo apurado nesta avaliação, de 47,05% da atual folha salarial dos Servidores ativos do Município, atribui-se a conseqüências de diversos fatores que contribuíram para o custo do Plano, dentre os quais destacamos:

· o Patrimônio Previdenciário atual de R$ 78.711.648,37 é suficiente para dar cobertura aos compromissos com os Servidores já em gozo de Benefício, contudo é insuficiente para cobertura das Reservas Matemáticas de Serviço Passado dos Servidores ativos, gerando um encargo acumulado de R$ 118.574.522,05 que quando aplicado o Plano de Custeio com contribuição para inativos, resulta em um déficit de R$ 108.704.278,60;

· a característica etária da população em atividade, com idade média de aproximadamente 41 anos, levando-se em conta ainda que 49% dos Servidores contam com idade superior a esta, exigindo maiores recursos já capitalizados pela proximidade do benefício;

· o custo de 149 (cento e quarenta e nove) servidores que já estão iminentes da aposentadoria, exigindo uma cobertura imediata de R$ 13.491.176,00, especificamente para este grupo.

De acordo com análise da evolução da situação financeira do Fundo no decorrer do período compreendido entre 31/12/2000 até 30/09/2001, verificamos que houve um ganho no período da ordem de aproximadamente R$ 531.000,00, o que determina pelo método da Taxa Interna de Retorno, uma rentabilidade real líquida de 0,71%, cuja procedência tem origem a partir do fluxo financeiro fornecido e os respectivos Patrimônios da Instituição nas datas acima citadas. Também foi levado em conta o índice inflacionário (INPC-IBGE), a taxa atuarial mínima de 6% ao ano e o fluxo das receitas de contribuições e despesas de benefícios praticadas.

Comparativamente ao Sistema de Regimes Próprios de Previdência, consideramos que o Fundo tem alto grau de capitalização, além da rentabilidade positiva obtida no período.

Ressaltamos a importância do grau de capitalização e dos ganhos financeiros e, em virtude disto, sob o caráter permanente, sugerimos acompanhar a evolução da capitalização das Reservas Matemáticas, buscando-se as alternativas para sua cobertura dentro dos padrões mínimos e adequados de liquidez a garantir, pelo menos, os Benefícios Concedidos ao longo do tempo.

A fim de dar cobertura ao custo normal dos Benefícios a Conceder, recomendamos adotar o Plano de Custeio com os percentuais de contribuições sugeridos logo abaixo.

Quanto aos custos globais de Serviço Passado a amortizar, faz-se necessário esclarecer que quanto ao grau de capitalização de Patrimônio para dar cobertura aos Benefícios a Conceder, será necessário empenho e adoção de medidas para capitalização do Plano e garantias dos compromissos ao longo do tempo.

Assim, recomendamos adotar para contribuições os percentuais abaixo, mínimos para cobertura do custo do plano:

Descrição

Contribuição %

Base para Desconto

Servidores Ativos

8,00%

Salário Mensal

Servidores Inativos

5,00%

Benefício Mensal

Pensionistas

5,00%

Benefício Mensal

Prefeitura

Contribuição Normal...............

10,00%

Total da Folha Salarial de Servidores Ativos

Prefeitura

Contribuição Suplementar Amortização de Serviço Passado.................................. (*)

12,14%

Total da Folha Salarial de Servidores Ativos

(*) Cálculo considerando que haverá compensação financeira com o INSS e considerando que o valor atual de R$ 53.532.171,10 (13,57% da Folha) excedente do enquadramento do limite das despesas Previdenciárias, Portaria 4.992/99, será coberto com outras fontes de custeio.

E adicionalmente, exclusivamente para garantir o custeio das despesas administrativas, recomendamos um percentual a encargo da Prefeitura, de no máximo 2% da folha salarial mensal.

Os percentuais apresentados, no item n° 9 desta avaliação, e adicionalmente os acima sugeridos, são válidos para o exercício atual, patrimônio atual e a massa de dados informada, devendo o Plano de Custeio ser revisto após o prazo de um ano desta avaliação.

E, para atender a norma regulamentar que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos de cargo efetivo dos Municípios, realizamos análise de sensibilidade considerando a taxa de juros de 4,5% ao ano, cujos custos de majoração de capital demonstrou comparativamente:

Tipo de Custo	Taxa de juros 6,0%		Taxa de juros 4,5%
Tipo de Custo	Valor (R$)	Custo %	Valor (R$)	Custo %
Custo Normal	66.996.607,22	16,99%	106.416.473,31	24,01%
Custo Suplementar	118.574.522,05	30,06%	164.538.749,93	37,12%
Custo Total	185.571.129,27	47,05%	270.955.223,24	61,13%

Conforme demonstrado no quadro acima, reduzindo a taxa de juros para 4,5% apontamos um acréscimo nos custos da ordem de R$ 85.384.093,97 ou em termos percentuais, será necessário um aporte adicional de 14,08% do total da folha de salários dos servidores ativos.

E, por se tratar de grupo fechado, analisamos os aspectos atinentes ao tamanho da massa de participantes considerada (4.236 servidores) e recomendamos a criação de um Fundo de Oscilações de Risco de R$ 2.778.048,87 especificamente para dar cobertura aos riscos inerentes a mortalidade, invalidez e sobrevivência do grupo, calculado com nível de confiança de 95,44%.

Alternativamente, sugerimos repassar o risco deste encargo para um agente segurador.

Relativamente aos resultados apresentados no item nº 10 deste relatório, consideramos as disposições de enquadramento exigidas na Lei nº 9717 de 27/11/98, Portaria 4.992 de 05/02/99 e Lei complementar 96 de 31/05/99, e de acordo com os resultados apurados, concluímos que quanto aos limites exigidos para as despesas de pessoal e despesas previdenciárias, o Município está desenquadrado dos limites estabelecidos, e para que se atenda as exigências legais recomendamos buscar outras alternativas de cobertura para o devido enquadramento das despesas de pessoal, bem como ajustar as despesas previdenciárias aos padrões exigidos, muito embora o ajuste das despesas previdenciárias ao limite exigido, momentaneamente, estar suspenso.

Muito embora o Município seja credor da compensação financeira com o INSS para com os Servidores provindos da iniciativa privada, não se extinguem os compromissos dos servidores que se desligam da Prefeitura e passam a ser contribuintes da iniciativa privada, com vínculo ao Regime Geral da Previdência Social.

Por este motivo recomendamos manter o cadastro do Servidor desligado, bem como provisionar o montante dos encargos que serão desembolsados no futuro, relativos ao período em que o mesmo esteve vinculado ao Regime Próprio, neste caso, sendo agora o INSS credor do Município, Regime de Origem e denominado de Sistema Instituidor, na compensação financeira.

Por fim, salientamos que os resultados desta avaliação atuarial são extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que, modificações futuras destes fatores, poderão implicar variações substanciais nos resultados atuariais.

Curitiba, 21 de dezembro de 2001

Rita Pasqual Anzolin

Atuária - Miba 822

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Programa	Objetivos

01- Modernização da gestão fiscal	Aprimorar a estrutura de arrecadação e controle da despesa.

02-Modernização da máquina administrativa	Melhorar a capacitação operacional e gerencial do servidor e do ambiente de trabalho para melhor atendimento ao munícipe.

03-Modernização operacional	Viabilizar a coleta rápida de informações do sistema operacional permitindo que o controle e a operação sejam eficazes.

04-Controle de Perdas	Aumentar a disponibilidade de água no sistema, reduzir custos operacionais como eliminação de desperdícios e aumentar o volume faturado com a troca e aferição de hidrômetros.

05- Educação ambiental	Conscientizar e capacitar a população sobre como prevenir e solucionar problemas ambientais afetos à área do saneamento básico.

06-Abastecimento de água	Dotar de sistema de água os bairros não atendidos e reestruturar e complementar sistemas existentes.

07-Produção de água para sistemas isolados	Melhorar o sistema de abastecimento de água para atender a demanda devido ao crescimento populacional dos bairros dos sistemas isolados do Município.

08- Coleta e tratamento de esgoto	Coletar e ampliar o tratamento do esgoto sanitário, visando despoluir o Rio Paraíba do Sul e os córregos da cidade. Dotar de sistema de coleta de esgoto os bairros não atendidos e reestruturar e complementar os sistemas existentes.

09-Processo de contingência	Elaborar procedimentos para eventuais situações emergenciais.

10-Ampliação e renovação da frota	Melhorar as condições de atendimento ao munícipe com aquisição de veículos e equipamentos para tornar o serviço de manutenção do sistema de água e esgoto eficaz, permitir rápido deslocamento e redução de gastos com manutenção.

11-Construção e aquisição de próprios municipais	Reduzir gastos com locação de imóveis.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

ANEXO DE METAS FISCAIS

(ART. 4º, § 1º, da LRF)

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.

(art. 4º, § 2º, inciso I, da LRF – em anexo)

Demonstrativo das metas anuais

(art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF)

As metas apresentadas neste Anexo têm como objetivo garantir a execução das ações desta Autarquia, estabelecidas em sua lei de criação, Lei Municipal n.º 1.761, 21/09/1976.

O equilíbrio no resultado primário será garantido pelo controle dos gastos e das receitas em conformidade com as metas fiscais.

As projeções das receitas e das despesas para os exercícios de 2003 e 2004 estão considerando:

· a estimativa do Governo Federal, que prevê para esse período um crescimento real do PIB de 3% em 2003 e 4% em 2004;

· as revisões periódicas das tarifas de água e esgoto;

· as ações que esta Autarquia promoverá visando o aumento da receita;

· a cobrança efetiva dos usuários inscritos em dívida ativa.

Evolução do Patrimônio Líquido

(art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF)

A preservação da integridade do patrimônio têm como objetivo garantir o desenvolvimento das atividades desta Autarquia.

O patrimônio líquido apresentou a seguinte evolução nos últimos 03 anos:

(em anexo)

Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

(art. 4º § 2º, inciso V, da LRF)

Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente, derivada de lei ou ato que fixe para o ente obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios. Esses atos deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário – financeiro e de demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio.

Para essa despesa (criada ou aumentada) não afetar a meta de resultados fiscais, deverá ser realizada compensação através do aumento permanente de receita, ou da redução permanente de despesa.

Podemos entender que o crescimento da economia brasileira aliado às revisões periódicas das tarifas de água e esgoto e ao esforço desta Autarquia em aumentar sua arrecadação própria e efetivar a cobrança dos usuários inscritos em dívida ativa são fatores que atendem o requisito legal acima citado (aumento permanente da receita).

O total estimado de expansão para as despesas obrigatórias de caráter continuado em 2003 refere se a:

Despesas obrigatórias de caráter continuado	(em R$)
Reestruturação administrativa	300.000,00
Modernização do sistema de informática	300.000,00
Aumento de gastos com salários e benefícios	440.000,00
Implementação de política de treinamento	200.000,00
Implementação da área de comunicação social	100.000,00
Efetivação do pagamento à ANA pelo uso da água	600.000,00
Operação de novos sistemas de água e esgoto	300.000,00
Contratação de Serviços de Terceiros	320.000,00
Sinistros (operações de sistemas)	80.000,00
Total	2.640.000,00

Com isso, o saldo estimado para a margem de expansão das despesas obrigatórias e de caráter continuado , no exercício de 2003 , é de R$ 2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais).

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

(Art. 4º, § 3º da LRF)

O saldo dos valores inscritos em dívida ativa até dezembro de 2001 é de R$ 3.294.535,67 ( três milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos).

No mês de fevereiro do corrente ano foram recolhidos aos cofres públicos R$ 351.702,00 ( trezentos e cinqüenta e um mil e setecentos e dois reais) que representam 11% (Onze por cento) do total da dívida lançada. Não recuperar esses valores pode ser considerado um risco para o cumprimento das nossas metas.

A inadimplência tem se mantido no patamar de 18% ( dezoito por cento), sobre o valor arrecadado.

Não desenvolver ações efetivas de cobrança, a fim de reduzir a inscrição em dívida ativa, pode ser considerado outro fator de risco. Essa inscrição acresce a dívida do usuário, o que também não é interessante para esta Autarquia.

Porém, o principal fator que pode afetar o cumprimento das metas estabelecidas é a redução do nível da atividade econômica projetada, que poderia ter como conseqüência uma redução nos nossos investimentos, aumento da inadimplência e limitação da cobrança dos contribuintes já inscritos em dívida ativa.

Salientamos que os ofícios requisitórios - precatórios (exercício 2002) - para pagamento até 31/12/2003 ,poderão ser recebidos até 01/07/2002. Dessa forma, anexamos apenas um mapa orçamentário de credores atualizados nesta data.

FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY “JOSÉ MARIA DE ABREU”

Programa	Objetivos

01- Manutenção dos prédios históricos da Fundação	Manter a conservação dos prédios.

02- Dotar o Município de instalações culturais	Promover o desenvolvimento cultural e social da população.

03-Recuperação do prédio da Visetti para instalação do centro cultural	Recuperação e revitalização do conjunto construtivo da Visetti.

04-Recuperação do galpão do pátio dos trilhos, igreja dos Remédios e outros prédios do Município	Recuperação e revitalização, promovendo a valorização e preservação do patrimônio cultural e a difusão cultural da comunidade.

05-Recuperação do centro de convivência da 3ª idade	Impedir infiltração de água, através de obras de drenagem.

06-Criação de ambiente adequado para guarda e consulta de microfilmes e negativos	Adequar instalação, criando condições favoráveis para preservação de acervo.

07-Projeto Resgatando a história	Melhoria da Biblioteca e do Arquivo Público e Histórico; tratamento e organização do acervo audiovisual e fotográfico; informatização e ação educativa do acervo do Museu de Antropologia do Vale do Paraíba e conservação e restauração da documentação do Fórum.

08-Oficinas de cerâmica e escola	Propiciar aos jovens de baixa renda a inserção social por intermédio de oficinas.

09-Modernização da máquina administrativa	Dotar a Fundação de uma estrutura eficaz para melhoria das atividades culturais.

10-Conferência municipal de cultura	Oferecer aos munícipes a oportunidade de ampliar seus conhecimentos.

11- Aquisição de carreta/palco	Promover shows culturais nos bairros.

12-Realização de festividades do carnaval	Resgatar os grandes carnavais jacareienses

13-Realização de festividades no aniversário da cidade	Organizar uma programação de eventos para comemorar o aniversário da cidade.

14-Realização de festivais e promoção do salão de artes	Resgatar os grandes festivais da cidade, destacando o Festival de Música Popular (FEMPO), Festival de Teatro, Jacareí Aberto de Dança (JADE), Salão de Artes Plásticas de Jacareí (SAJA), organizando eventos de abrangência nacional, inclusive com a premiação de artistas plásticos.

15-Cinema nos bairros	Possibilitar a apresentação de espetáculos nos bairros.

16-Biblioteca móvel	Facilitar o acesso dos munícipes à cultura.

17-Criação de espaço para eventos e desfiles	Possibilitar acomodação adequada aos munícipes para prestigiar eventos culturais.

FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ

Programa	Objetivos

01-Recuperação de áreas de risco	Garantir o acesso ao solo urbano e à moradia, especialmente, à população de baixa renda e/ou em área de risco.

02-Distribuição de cesta básica de material de construção	Fornecimento de material de construção para famílias de baixa renda e/ou em área de risco envolvida no Programa Habitacional de Interesse Social.

03-Convênio de transferências de novas tecnologias de construção	Facilitar e baratear a moradia através da participação de instituições de pesquisa e de ensino.

04-Implantação de lotes urbanizados	Viabilizar lotes urbanizados para construção de moradias, conjuntos habitacionais, em sistema de mutirão, auto construção assistida tecnicamente, por empreiteiras e sistemas mistos.

05-Urbanização habitacional	Programa de construção, conservação e melhoria habitacional e recuperação física de áreas urbanas degradadas, ocupadas por favelas, cortiços, loteamentos clandestinos e irregulares.

06-Implantação do programa de plantas populares baixas	Fornecimento de assistência técnica e profissional para elaboração de projetos populares e regularização de residências para famílias de baixa renda.

07-Regularização de loteamentos	Implantar programas de regularização urbanística e fundiária em favelas, loteamentos clandestinos e irregulares, como forma de inclusão social.

08-Parcerias com os governos estadual e federal	Viabilização de programas de assentamento habitacional de interesse social e outros programas, com órgãos estaduais, federais e outras formas alternativas.

09-Parceria com a iniciativa privada	Incentivar a iniciativa privada para a construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, bem como a preparação de lotes urbanizados.

10-Apoio administrativo	Contratação de pessoal especializado.

11-Assessoria, consultoria e projetos	Contratação de assessoria, consultoria e projetos.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Programa	Objetivos

01-Reforma e ampliação das instalações da sede do IPMJ	Melhoria nas condições de trabalho para os servidores.

02-Ampliação do quadro de servidores do IPMJ	Realizar concurso e dar posse aos demais servidores constantes do quadro aprovado pela Lei n.º 3.686/95.

03-Aquisição de equipamentos e sistemas de informática	Modernizar os equipamentos já existentes e dotar os setores de agilização, aplicando softwares necessários.

04-Aquisição de equipamentos e material permanente	Dotar o IPMJ de móveis e equipamentos necessários para melhorar as condições de trabalho.

05-Aquisição de livros técnicos	Dotar o IPMJ de material para atualização dos servidores.

06-Aquisição de imóveis	Prover recursos para sua manutenção ou possível mudança de sua sede social.

07-Aquisição de veículos	Troca e aquisição de veículos para proporcionar aos funcionários do Instituto meios de locomoção junto à PMJ, cursos, viagens e serviços internos.

08-Assunção dos encargos legais pelo IPMJ	Assumir os encargos sociais previstos em lei.

09- Elaboração de cálculo atuarial	Conhecer a realidade econômica/financeira.

10- Avaliação e redução do déficit técnico	Adequação da alíquota necessária para reduzir o déficit.

CAPÍTULO I

Disposições Iniciais

CAPÍTULO IV

Alterações na Legislação Tributária

CAPÍTULO VI

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

Fem

Fem

BBenefícios

TIPO DE BENEFÍCIO

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

BENEFÍCIOS A CONCEDER

TIPO DE BENEFÍCIO

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

BENEFÍCIOS A CONCEDER

Discriminação

Reservas Técnicas...................................................

Reservas Matemáticas ...........................................

Custo Normal

Custo Suplementar

Rita Pasqual Anzolin

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.