LEI Nº. 4600, DE 24 DE MAIO DE 2002.
Dispõe sobre denominação de via pública: Rua Direitos Humanos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.
1º Fica denominada como Rua Direitos Humanos a atual Rua 5
(cinco), localizada no loteamento Terras da Conceição, identificada pelo código
nº 15.677.
Art.
2º As despesas com a
execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente.
Art.
3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº. 4.210, de 11 de junho de
1999.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
24 de maio de 2002.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO
DE SOUZA.
Publicada em: 29/05/2002, no
Boletim Oficial Municipal.