Lei nº. 4518, de 07 de novembro de 2001.

Dispõe sobre a afixação de aviso contendo o número do Disque Denúncia. 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as bancas de jornais, revistas e congêneres, padarias, confeitarias, bares, lanchonetes, locadoras de vídeo, farmácias, lojas comerciais em geral, postos de combustíveis, táxis, ônibus e cabines telefônicas ficam obrigadas a afixar avisos contendo o número do telefone do serviço Disque Denúncia, vinculado ao Instituto São Paulo Contra a Violência e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, destinado a receber e encaminhar informações sobre crimes.

§ 1º Os avisos referidos no "caput" deste artigo devem ter a forma de adesivo, cartaz, placa ou plaqueta e conter, no mínimo, os seguintes dizeres: 

"DISQUE DENÚNCIA

0800-156315

LIGAÇÃO GRATUITA

ANONIMATO GARANTIDO."

§ 2º Os avisos devem ser colocados em local de fácil visualização e boa iluminação.

Art. 1ºA A Todos os folhetos de propagandas comerciais e similares deverão obrigatoriamente trazer impresso, ou em forma de adesivo, os dizeres constantes do § 1° do artigo anterior e os números 147 da Polícia Civil e 190 da Polícia Militar, em área não inferior a 2% (dois por cento) da superfície da página.

Artigo incluído pela Lei nº. 4632/2002

Art. 2º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 07 de novembro de 2001.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR DO PROJETO E DA EMENDA: VEREADOR VALTER DE SOUZA

Publicado em: 14/11/2001, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.