LEI Nº. 4496, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
Altera
a Lei n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no
Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua São Luiz, no Jardim
Didinha, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2).
O SENHOR MARCO
AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.
1º Fica alterado o nível de
uso da RUA SÃO LUIZ, localizada no Jardim Didinha, de nível 1 (N1) para
nível 2 (N2).
Parágrafo
único. em razão do disposto no "caput" deste artigo, o Mapa "A" que integra a Lei Municipal n°
2.874, de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente alterado.
Art.
2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
24 de setembro de 2001.
MARCO
AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: VEREADOR (1º SECRETÁRIO) DIDI EDSON GUEDES.
Publicado em: 28/09/2001, no Boletim Oficial.