LEI Nº. 4489, DE 27 DE AGOSTO DE 2001.
Amplia
a lotação de cargo público, de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da
Prefeitura Municipal de Jacareí.
O SENHOR MARCO
AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de
Jacareí, 03 (três) cargos públicos de Engenheiro, de provimento efetivo,
referência 12, ficando a lotação desse cargo ampliada para 14 (catorze).
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação constante do orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de
agosto de 2001.
MARCO
AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO
MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Publicado em: 31/08/2001, no Boletim Oficial.