Lei nº. 4446, de 20 de abril de 2001.
Altera a Lei Municipal n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando de nível 1 (N1) para Corredor Residencial e de Serviço a RUA BATISTA SCAVONE, localizada no Jardim Leonídia.
O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o nível de uso da RUA BATISTA
SCAVONE, localizada no Jardim Leonídia, de nível 1 (N1) para Corredor
Residencial e de Serviço.
Parágrafo
único. para o cumprimento deste artigo,
o Mapa “A” que integra a Lei Municipal n° 2.874,
de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente alterado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
20 de abril de 2001.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR (PRESIDENTE DA CÂMARA)
MARINO FARIA.
Publicado
em: 27/04/2001, no Boletim Municipal.