Lei nº. 4443, de 14 de maio de 2001.
Altera a Lei n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Francisco Leite
Machado, na Vila Garcia, de nível 2 (N2) para nível 3 (N3).
O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 5º, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº
2.761, DE 31.03.90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – PROMULGA A SEGUINTE
LEI:
Art.
1º Fica alterado o nível de
uso da RUA FRANCISCO LEITE MACHADO, localizada na Vila Garcia, de nível
2 (N2) para nível 3 (N3).
Parágrafo
único. em razão do disposto no
"caput" deste artigo, o Mapa
"A" que integra a Lei Municipal nº. 2.874, de 20 de dezembro de
1990, deverá ser adequadamente alterado.
Art.
2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 14 de maio de 2001.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR
EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES.
Publicado
em: 18/05/2001, no Boletim Municipal.