Lei nº. 4434, de 28 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI,
PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica autorizada a abertura na
Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$830.300,00 (Oitocentos e trinta mil e trezentos reais), destinado
ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
|
15 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
||
|
15.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
10.60.3252.083 |
Manutenção do Departamento de Limpeza Pública |
||
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................. |
+
R$ |
830.300,00
|
Art.
2º As despesas de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
02 |
EXECUTIVO |
||
|
02.01 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
||
|
03.07.0202.003 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
1.000,00 |
|
06.30.1782.008 |
Manutenção do Corpo de Bombeiros |
||
|
3132 |
Outros Serviços e Encargos................................................. |
- R$ |
1.000,00 |
|
15.81.4862.012 |
Fundo Social de Solidariedade |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
1.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................. |
- R$ |
1.000,00 |
|
02.02 |
Administração Regional de Distritos |
||
|
03.07.0212.013 |
Manutenção do Distrito do Parque Meia Lua |
||
|
3132 |
Outros Serviços e Encargos................................................. |
- R$ |
1.000,00 |
|
02.03 |
Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente |
||
|
08.42.4832.010 |
Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente |
||
|
3131 |
Remuneração de Serviços Pessoais...................................... |
- R$ |
8.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................. |
- R$ |
1.000,00 |
|
08.42.4832.015 |
Despesa Rec. Oriundos do GAS |
||
|
3131 |
Remuneração de Serviços Pessoais..................................... |
- R$ |
5.000,00 |
|
03 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO |
||
|
03.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.07.0232.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
2.500,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................ |
- R$ |
30.000,00 |
|
04 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
||
|
04.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.09.0202.016 |
Manutenção do Gabinete do Secretário |
||
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................. |
- R$ |
2.000,00 |
|
03.07.0242.017 |
Manutenção do Deptº de Informática e O & M |
||
|
3120 |
Material de
Consumo......................................................... |
- R$ |
2.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos............................................... |
- R$ |
14.000,00 |
|
03.09.3232.018 |
Manutenção do Deptº de Arq. e Desenho
Urbano |
||
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................. |
- R$ |
2.000,00 |
|
05 |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS |
||
|
05.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.07.0212.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
2.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e Encargos................................................. |
- R$ |
6.000,00 |
|
06 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
06.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.07.0212.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3120 |
Material de
Consumo.......................................................... |
- R$ |
4.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................. |
- R$ |
15.000,00
|
|
03.07.0212.022 |
Aquisição de Material Padronizado |
||
|
3120 |
Material de
Consumo.......................................................... |
- R$ |
7.000,00 |
|
14.78.4722.028 |
Despesas com Vale-Transporte |
||
|
3132 |
Outros Serviços e Encargos................................................. |
- R$ |
100.000,00 |
|
08.42.4712.093 |
Despesa com Cesta Básica/Ensino Fundamental |
||
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................. |
- R$ |
153.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
||
|
07.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.08.0212.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3120 |
Material de Consumo........................................................... |
- R$ |
3.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente.................................. |
- R$ |
5.000,00
|
|
08 |
SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇÃO |
||
|
08.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
08.46.2241.001 |
Obras para Prática Desportiva |
||
|
4110 |
Obras e
Instalações............................................................ |
- R$ |
5.000,00
|
|
08.46.2242.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3120 |
Material de
Consumo.......................................................... |
- R$ |
2.000,00 |
|
3131 |
Remuneração de Serviços
Pessoais..................................... |
- R$ |
1.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................. |
- R$ |
2.000,00 |
|
08.46.2242.029 |
Man. Fundo Apoio Desporto não Prof. Jacareí |
||
|
3259 |
Outras Transferências a Pessoas............................................ |
- R$ |
5.000,00 |
|
08.46.2242.105 |
Realização do 44º Jogos Regionais de Jacareí |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
5.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos.................................................. |
- R$ |
1.000,00 |
|
4110 |
Obras e
Instalações.............................................................. |
-
R$ |
9.800,00
|
|
09 |
SECRETARIA DO BEM-ESTAR SOCIAL |
||
|
09.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
15.81.4862.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos.................................................. |
- R$ |
20.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente...................................
|
- R$ |
1.000,00 |
|
15.81.4862.030 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social |
||
|
3132 |
Outros Serviços e Encargos................................................. |
- R$ |
20.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente...................................
|
- R$ |
1.000,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
||
|
11.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
08.41.1902.016 |
Manutenção do Gabinete do Secretário |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
2.000,00 |
|
08.42.1902.046 |
Departamento Escolas Municipais |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
70.000,00 |
|
08.41.1902.047 |
Divisão de Educação Infantil |
|
|
|
3120 |
Material de Consumo........................................................... |
- R$ |
4.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente...................................
|
- R$ |
2.000,00 |
|
08.42.2172.048 |
Divisão Apoio Educacional |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
15.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................. |
- R$ |
2.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material Permanente...................................
|
- R$ |
5.000,00 |
|
08.42.1882.049 |
Cozinha Piloto - Alimentação Suplementar |
|
|
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
40.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................. |
- R$ |
35.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente...................................
|
- R$ |
5.000,00 |
|
08.42.4832.050 |
Programas Complementares/ Clube de Ciências |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
4.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente...................................
|
- R$ |
5.000,00 |
|
08.42.4832.051 |
Divisão de Defesa da Criança e Adolescente/ SEACA |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
4.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e Encargos................................................. |
- R$ |
1.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente...................................
|
- R$ |
10.000,00 |
|
08.43.1972.053 |
PIT - Convênio com SENAI |
||
|
3120 |
Material de Consumo........................................................... |
- R$ |
25.000,00 |
|
08.43.1982.054 |
PIT - Ensino Profissionalizante |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
4.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................. |
- R$ |
10.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente...................................
|
- R$ |
5.000,00 |
|
11.03 |
Educação Especial |
||
|
08.42.2532.055 |
Manutenção da Educação Especial |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
9.000,00 |
|
3131 |
Remuneração de Serviços
Pessoais....................................... |
- R$ |
1.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente...................................
|
- R$ |
5.000,00 |
|
08.42.2522.067 |
Manutenção do SETA |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
5.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................................. |
- R$ |
4.000,00 |
|
12 |
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO |
||
|
12.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
10.58.5751.010 |
Obras de Drenagem e Pavimentação Comunitária |
||
|
4110 |
Obras e
Instalações.............................................................. |
- R$ |
40.000,00 |
|
10.58.5751.011 |
Obras do Sistema Viário |
||
|
4110 |
Obras e Instalações.............................................................. |
- R$ |
25.000,00 |
|
10.58.5752.073 |
Manutenção do Deptº Obras Viárias |
||
|
3120 |
Material de
Consumo........................................................... |
- R$ |
30.000,00 |
|
16.91.5732.076 |
Manutenção do Deptº de Trânsito |
||
|
3120 |
Material de
Consumo.......................................................... |
- R$ |
20.000,00 |
|
14 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL |
||
|
14.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
06.30.1782.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente.................................. |
- R$ |
4.000,00
|
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 28
de dezembro de 2000.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.
Publicado
em: 29/12/2000, no Boletim Municipal.