Lei nº. 4428, de 08 de janeiro de 2001.
Altera a Lei n° 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação
do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Otávio Landin
Cassal, no Jardim do Vale, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2).
O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.
1º Fica alterado o nível de
uso da RUA OTÁVIO LANDIN CASSAL, localizada no Jardim do Vale, de nível
1 (N1) para nível 2 (N2).
Parágrafo
único. Em razão do disposto no
"caput" deste artigo, o Mapa
"A" que integra a Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de
1990, deverá ser adequadamente alterado.
Art.
2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 08 de janeiro de 2001.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR MAURÍCIO HAKA.
Publicado
em: 12/01/2001, no Boletim Municipal.