Lei nº. 4420, de 08 de janeiro de 2001.

Altera a Lei n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Avenida Cyro de Siqueira Armani, localizada no Jardim Maria Amélia, de N1 para N2. 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso da Avenida CYRO DE SIQUEIRA ARMANI, localizada no Jardim Maria Amélia, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa A que integra a Lei Municipal n° 2.874, de 20 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 08 de janeiro de 2001.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR (VICE-PRESIDENTE) MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Publicado em: 12/01/2001, no Boletim Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.