Lei nº. 4404, de 5 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. 

O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

11	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.02	Ensino Fundamental
08.42.1882.064	Manutenção do Ensino Fundamental
3120	Material de Consumo	+ R$	10.000,00
08.42.1882.065	Fundo de Assistência à Educação
3132	Outros Serviços e Encargos	+ R$	143.000,00

Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

11	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.01	Gabinete do Secretário e Dependências
08.42.1902.046	Departamento Escolas Municipais
4120	Equipamentos e Material Permanente	- R$	19.500,00
08.42.4832.050	Programas Complementares/ Clube de Ciências
3132	Outros Serviços e Encargos	- R$	27.000,00
11.02	Ensino Fundamental
08.42.1882.066	Programa de Valorização e Aperf. Do Magistério
3132	Outros Serviços e Encargos	- R$	55.000,00
08.42.1881.004	Construção e Conserv. De Próprios Escolares
4110	Obras e Instalações	- R$	14.700,00
08.42.1882.064	Manutenção do Ensino Fundamental
4120	Equipamentos e Material Permanente	- R$	36.800,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 05 dezembro de 2000.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.

Publicado em: 07/12/2000, no Boletim Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.