Lei nº. 4382, de 31 de outubro de 2000.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI,
PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica autorizada a abertura na
Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 8.309.920,00 (Oito milhões, trezentos e nove mil,
novecentos e vinte reais), destinado ao reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
|
02 |
EXECUTIVO |
||
|
02.01 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
||
|
03.07.0202.003 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil........................................................... |
+ R$ |
50.000,00
|
|
02.02 |
Administração Regional de Distritos |
||
|
03.07.0212.013 |
Manutenção do Distrito do Parque Meia Lua |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil........................................................... |
+ R$ |
150.000,00
|
|
04 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
||
|
04.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.09.0202.016 |
Manutenção do Gabinete do Secretário |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil........................................................... |
+ R$ |
100.000,00
|
|
05 |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS |
||
|
05.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.07.0212.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil........................................................... |
+ R$ |
100.000,00
|
|
06 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
06.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.07.0212.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil........................................................... |
+ R$ |
300.000,00
|
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................... |
+ R$ |
100.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
||
|
07.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.08.0212.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil........................................................... |
+ R$ |
100.000,00
|
|
09 |
SECRETARIA DO BEM-ESTAR SOCIAL |
||
|
09.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
15.81.4862.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil........................................................... |
+ R$ |
100.000,00
|
|
10 |
SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE |
||
|
10.01 |
Gabinete do Secretário /FMS |
||
|
13.75.4282.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil........................................................... |
+ R$ |
1.600.000,00
|
|
3132 |
Outros Serviços e Encargos................................... |
+ R$ |
100.000,00
|
|
13.75.4282.069 |
Santa Casa – Convênio SIA/SIH/SUS |
||
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos.................................. |
+ R$ |
342.000,00
|
|
13.75.4282.084 |
Casa Fonte Vida Templo de Oração Ciência –
Convênio SIA/SIH/SUS |
||
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos.................................. |
+ R$ |
565.000,00
|
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
|
||
|
11.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
08.41.1902.016 |
Manutenção do Gabinete do Secretário |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil.......................................................... |
+ R$ |
900.000,00 |
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos.................................. |
+ R$ |
70.000,00 |
|
11.02 |
Ensino Fundamental |
||
|
08.42.1882.064 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil.......................................................... |
+ R$ |
600.000,00 |
|
08.42.1882.068 |
Distribuição de Merenda Escolar |
||
|
3120 |
Material de
Consumo............................................. |
+ R$ |
316.000,00 |
|
12 |
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO |
||
|
12.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
10.07.0212.016 |
Manutenção do Gabinete do Secretário |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil........................................................... |
+ R$ |
360.000,00
|
|
16.91.5732.076 |
Manutenção do Depto. de Trânsito |
||
|
3113 |
Obrigações Patronais............................................. |
+ R$ |
50.000,00
|
|
16.91.5732.079 |
Pró-Labore e Membros da JARI |
||
|
3131 |
Remuneração de Serviços
Pessoais...................... |
+ R$ |
13.000,00
|
|
13 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
||
|
13.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
10.17.1032.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil.......................................................... |
+ R$ |
80.000,00
|
|
15 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
||
|
15.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.07.0212.016 |
Manutenção do Gabinete do Secretário |
||
|
3111 |
Pessoal Civil........................................................... |
+ R$ |
360.000,00
|
|
|
|||
|
17 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
||
|
17.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
04.14.0962.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3111 |
Pessoal
Civil........................................................... |
+ R$ |
70.000,00 |
|
18 |
ENCARGOS GERAIS DO
MUNICÍPIO
|
||
|
18.01 |
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Finanças |
||
|
10.58.3232.088 |
Precatórios Judiciais |
||
|
4191 |
Sentenças
Judiciárias............................................ |
+ R$ |
49.920,00 |
|
03.07.0212.090 |
Sentenças Judiciárias |
||
|
3191 |
Sentenças Judiciárias............................................ |
+ R$ |
239.000,00
|
|
15.82.4922.091 |
Encargos Previdenciários |
||
|
3251 |
Inativos...................................................... |
+ R$ |
495.000,00
|
|
03.08.0332.087 |
Amortização da Dívida Pública |
||
|
4354 |
Outras
Amortizações.............................................. |
+ R$ |
1.100.000,00
|
Art. 2º
As despesas de que trata o artigo
anterior serão cobertas com recursos previstos no Inciso II do § 1º do artigo
43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
|
02 |
EXECUTIVO |
||
|
02.01 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
||
|
06.30.1782.008 |
Manutenção do Corpo de Bombeiros |
||
|
4110 |
Obras e
Instalações............................................... |
- R$ |
42.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
10.000,00
|
|
03.07.0202.003 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito |
||
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................... |
- R$ |
40.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
3.000,00
|
|
06.28.1662.004 |
Manutenção da Junta de Serviço Militar |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
2.000,00
|
|
08.48.2462.011 |
Subvenção à Fundação Cultural de Jacareí |
||
|
3211 |
Transferências Operacionais................................. |
- R$ |
100.000,00
|
|
15.81.4862.012 |
Fundo Social de Solidariedade |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
5.000,00
|
|
02.02 |
Administração Regional de Distritos |
||
|
03.07.0212.013 |
Manutenção do Distrito do Parque Meia Lua |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
1.000,00
|
|
03.07.0212.014 |
Manutenção do Distrito de São Silvestre |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material Permanente................... |
- R$ |
2.000,00
|
|
02.03 |
Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente |
||
|
08.42.4832.010 |
Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
10.000,00
|
|
08.42.4832.015 |
Despesa Rec. Oriundos do GAS |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
20.000,00
|
|
03 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO |
||
|
03.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.07.0232.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................... |
- R$ |
102.820,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material Permanente................... |
- R$ |
8.000,00
|
|
04 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
||
|
04.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.09.3232.018 |
Manutenção do Deptº de Arq. e Desenho
Urbano e Regional |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
5.000,00
|
|
03.09.3232.019 |
Manutenção do Deptº de Desenv. Urbano e Regional |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
5.000,00
|
|
10.57.3162.021 |
Manutenção do Deptº Obras Particulares |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
3.000,00
|
|
05 |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS |
||
|
05.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.07.0212.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................... |
- R$ |
100.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
5.000,00
|
|
06 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
06.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
14.78.4722.028 |
Despesas com Vale-Transporte |
||
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................... |
- R$ |
45.000,00
|
|
07 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
||
|
07.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.08.0212.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
20.000,00
|
|
03.08.0302.081 |
Aquisição Veíc. Para Concurso Cidadão Nota 10 |
||
|
3132 |
Outros Serviços e
Encargos................................... |
- R$ |
10.000,00
|
|
09 |
SECRETARIA DO BEM-ESTAR SOCIAL |
||
|
09.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
15.81.4862.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
5.000,00
|
|
15.81.4862.030 |
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
10.000,00
|
|
10 |
SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE |
||
|
10.01 |
Gabinete do Secretário /FMS |
||
|
13.75.4282.039 |
Aquisição de Medicamentos |
||
|
3120 |
Material de Consumo |
- R$ |
10.000,00
|
|
13.75.4281.002 |
Construção do Hospital Municipal |
||
|
4110 |
Obras e
Instalações............................................... |
- R$ |
20.000,00
|
|
13.75.4282.020 |
Manutenção do Gabinete do Secretário e
Dependências |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material Permanente............. |
- R$ |
70.000,00
|
|
12 |
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO |
||
|
12.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
10.58.5751.010 |
Obras de Drenagem e Pavimentação
Comunitária |
||
|
4110 |
Obras e
Instalações............................................... |
- R$ |
162.100,00
|
|
10.58.5751.011 |
Obras do Sistema Viário |
||
|
4110 |
Obras e
Instalações............................................... |
- R$ |
618.000,00
|
|
13.76.4481.013 |
Obras de Saneamento, Canalização e Drenagem |
||
|
4110 |
Obras e
Instalações............................................... |
- R$ |
150.000,00
|
|
16.91.5732.076 |
Manutenção do Deptº de Trânsito |
||
|
3132 |
Outros Serviços e Encargos................................... |
- R$ |
60.000,00
|
|
13 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
||
|
13.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
10.60.3281.009 |
Obras de Praças, Parques e Jardins |
||
|
4110 |
Obras e Instalações............................................... |
- R$ |
4.000,00
|
|
10.77.1031.016 |
Obras de Infra-estrutura Ambiental |
||
|
4110 |
Obras e
Instalações............................................... |
- R$ |
4.000,00
|
|
14 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL |
||
|
14.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
06.30.1782.020 |
Manutenção do Gabinete do Secret. e Dependências |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
5.000,00 |
|
15 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
||
|
15.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
16.07.0212.085 |
Manutenção do Deptº de Transportes |
||
|
3120 |
Material de
Consumo............................................. |
- R$ |
25.000,00
|
|
16 |
SECRETARIA DE GOVERNO |
||
|
16.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
03.07.0212.020 |
Manutenção do Gabinete do Secret. e Dependências |
||
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
3.000,00
|
|
17 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
||
|
17.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
||
|
04.14.0962.020 |
Manutenção do Gabinete do Secret. e Dependências |
||
|
4110 |
Obras e
Instalações............................................... |
- R$ |
10.000,00 |
|
4120 |
Equipamentos e Material
Permanente................... |
- R$ |
5.000,00
|
|
18 |
ENCARGOS GERAIS DO
MUNICÍPIO
|
||
|
18.01 |
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Finanças |
||
|
13.76.4481.018 |
Auxílios para o SAAE |
||
|
4311 |
Auxílios para Despesa de
Capital.......................... |
- R$ |
10.000,00 |
Art.
3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 31 de outubro de 2000.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO
LENCIONI.
AUTORIA DA EMENDA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (VEREADORES: MARCO AURÉLIO DE
SOUZA-PRESIDENTE, JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO-RELATOR E ADILSON DOMICIANO DE
JESUS-MEMBRO).
Publicado
em: 10/11/2000, no Boletim Municipal.