Lei nº. 4352, de 15 de agosto de 2000.

Cria função gratificada na Secretaria de Esportes e Recreação e dá outras providências. 

O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada 01 (uma) Coordenadoria vinculada à Secretaria de Esportes e Recreação.

Art. 2º O servidor que ocupar a função receberá gratificação nos termos do art. 221 da Lei Complementar nº. 13, de 07.10.93 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.

Art. 3º A Coordenadoria será responsável pela administração, funcionamento e fiscalização do Parque dos Eucaliptos e dos Centros Comunitários, vinculados à Secretaria de Esportes e Recreação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 15 de agosto de 2000.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito Municipal 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.

Publicada em 18/08/2000, no Boletim Oficial.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.