LEI Nº. 4.282, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera a Lei n° 3.478, de
27 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Quadro de Pessoal
da Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu e dá outras
providências.
O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Os artigos 5º
, 9º e 11, da Lei n° 3.478, de 27 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Quadro de Pessoal da Fundação
Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“ Art. 5º Ficam
criados e mantidos os cargos públicos de provimento efetivo, constantes do
Anexo I e os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II, que
fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 9º A escala de vencimentos dos cargos públicos,
de provimento efetivo constitui-se de 8 (oito) referências, compreendendo
os números 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9 e 12 , e o símbolo CCI para os cargos públicos
de provimento em comissão, em consonância com a escala de vencimentos da
Prefeitura Municipal de Jacareí.
Art. 11. Os valores da escala de vencimentos dos
servidores da Fundação, são os constantes do Anexo III, da presente Lei.”
Art. 2º As despesas com a execução
da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente,suplementada se necessário.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 29 de Dezembro de 1999.
BENEDICTO
SERGIO LENCIONI
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.
Publicado em: 30/12/1999, no Boletim Municipal.
ANEXO
I
RELAÇÃO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
REFERÊNCIA
01
Antropólogo
12
01
Arqueólogo
12
01
Arquivologista
12
02
Assistente
Cultural
9
04
Assistente de Administração
4
03
Auxiliar de Administração
3
04
Auxiliar de Biblioteca
3
08
Auxiliar
de Serviços Gerais
1
01
Bibliotecário
12
01
Comprador
7
01
Copeiro
2
01
Encarregado
de
Equipe
4
01
Historiador
12
01
Motorista
4
01
Museólogo
12
03
Secretária 4
01
Técnico de Contabilidade
7
03
Técnico de Pesquisa
8
Anexo
revogado pela Lei nº. 4613/2002
Anexo
revogado pela Lei nº. 4577/2002
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
Lotação
Denominação
Símbolo
01
Presidente CCO
01
Diretor de Cultura CCI
01
Diretor de Preservação da Memória
Municipal CCI
01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento
de Atividades para Terceira Idade
CCI
01
Diretor
do Departamento de Arquivo
CCI
ESCALA
DE VENCIMENTOS
REFERÊNCIA
VALOR EM R$
CCO
3.772,65