LEI Nº. 4.249, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera a Lei Municipal n° 4.228, de 15.10.99, no que se refere à
composição e nomeação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 12, da
Lei Municipal n° 4.228, de 15 de outubro de 1.999, que consolida normas
sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A
composição e a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico serão feitas pelo Prefeito Municipal através de Decreto”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 11 de Novembro de 1999.
BENEDICTO
SERGIO LENCIONI
PREFEITO
MUNICIPAL
AUTORIA: COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (VEREADORES: MARCO AURÉLIO DE SOUZA, JOSÉ ANTERO DE PAIVA
GRILO E ADILSON DOMICIANO DE JESUS).
Publicada em: 19/11/1999 no Boletim Oficial
Municipal.