LEI Nº. 4134, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.
Altera
a Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do
Solo no Município de Jacareí, alterando o nível de uso da Avenida São Gabriel,
no Jardim São Gabriel, de N2 para N3.
O VEREADOR EGIDIO ANTONIO COIMBRA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 7º, DO
ARTIGO 43, DA LEI Nº. 2.761, DE 31.03.90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
– PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o nível de uso da AVENIDA SÃO GABRIEL, localizada no
Jardim São Gabriel, passando de nível 2 (N2) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal
nº. 2.874, de 20 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Jacareí, 29 de outubro de 1998.
EGIDIO
ANTONIO COIMBRA
PRESIDENTE
AUTORES: VEREADORES GENÉSIO RODRIGUES
(GENÉSIO DO INPS) E ADILSON DOMICIANO DE JESUS.
Publicado
em: 31/10/1998, no Boletim Municipal.