LEI Nº. 4102, DE 2 DE JUNHO DE 1998.

 

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1999 e dá outras providências.

 

O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art.    Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal e artigo 131 da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.999. 

 

Art. 2º  A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1999 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus órgãos, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. 

 

Art. 3º  O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei e às demais normas de direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º, do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A lei orçamentária anual compreenderá:

 

I   -    o orçamento fiscal;

 

II  -   o orçamento de investimentos das empresas municipais;

 

III -  o orçamento da seguridade social. 

 

Art. 4º  A proposta orçamentária para 1999 conterá as metas e prioridades da administração municipal, estabelecidas no Anexo I, que integra esta lei. 

 

Art. 5º  O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 1999, observadas as determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de Julho de 1998.

 

§ 1º  A Comissão Permanente de Orçamento do Município    ajustará,    quando     necessário,   a    proposta orçamentária  da  Câmara,  tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício anterior.

 

§ 2º  A participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do artigo 6º, redundando no orçamento específico da Câmara Municipal.

 

§ 3º  O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320/64. 

 

Art. 6º  Os valores da receita e da despesa serão orçados com base na arrecadação de 1998, considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos.

 

Parágrafo único.  a lei orçamentária anual fixará os critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicadas durante o exercício de 1999. 

 

Art. 7º  Os valores da despesa serão fixados com base nas demandas financeiras dos programas de governo do Município, devidamente norteados por esta Lei.

 

§ 1º  as unidades orçamentárias do Município elaborarão suas propostas conforme as metas e as prioridades estabelecidas neste diploma legal, encaminhando-as aos órgãos orçamentários respectivos para a devida compatibilização.

 

§ 2º  a Comissão Permanente de Orçamento do Município consolidará as propostas dos órgãos orçamentários, de acordo com a estimativa de receita apurada.  

 

Art. 8º  A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:

 

I - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa;

 

II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. 

 

Art. 9º  Fica o Executivo autorizado a conceder ajuda financeira a título de contribuições correntes às entidades relacionadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de educação, assistência social e saúde conforme abaixo discriminadas:

 

Área de Educação:

 

 

- Associação Auxílio Fraterno Cristão Cônego José Bento-Cantinho da Providência;

- Grupo Espírita Irmã Ângela – GEIA;

- Associação de Pais e Amigos do Down – ASPAD;

- Criança Especial de Pais e Companheiros – CEPAC;

- Jacareí Ampara Menores – JAM;

- Centro de Apoio aos Pais do Método Veras – CAPAMEVE;

- Sociedade Beneficente Jacareiense – SOBEJA.

 

Área de Assistência Social:

 

 

- Instituição Assistencial Associação Humanitária “Amor e Caridade”;

- Entidade Obra Social e Assistencial São José;

- Entidade “Desafio Jovem Ebenezer”;

- Lar Frederico Ozanam - Obra Unida da Sociedade de São Vicente de Paulo;

- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC;

- Lar Fraterno da Acácia;

- Fraternidade Espírita Cristã “Batuíra”.

 

Área de Saúde:

 

- Abrigo Amor e Vida – ABRAVI.

 

 

§ 1º  as contribuições previstas no “caput” deste artigo serão pagas em 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas cujos valores serão definidos no Orçamento Anual, obedecendo critério das Secretarias envolvidas.

 

§ 2º  os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas.

 

§ 3º  fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. 

 

Art. 10.  As propostas para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos  dela decorrentes. 

 

Art. 11.  As admissões de pessoal, a qualquer título, no exercício de 1999, ficam limitadas à funções e cargos vagos. 

 

Art. 12.  Excetuam-se dos limites constantes do Artigo 11 desta Lei a criação de cargos e as admissões para atender às metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos priorizados no Anexo I. 

 

Art. 13.  As despesas com pessoal ativo e inativo da administração direta e indireta não poderão exceder os limites previstos na Legislação Federal. 

 

Art. 14.  Constarão da proposta orçamentária as receitas e despesas das autarquias e fundações. 

 

Art. 15.  Deverão ser propostos à Câmara Municipal, no corrente exercício, projetos de lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente sobre instituição, aumento  e  redução  de tributos,  concessão  de  isenções,  anistias  e  remissões  de créditos tributários, e outras matérias pertinentes, em função da política fiscal do Município, bem como da devida aplicação dos princípios constitucionais tributários.

 

Parágrafo único.  a concessão ou ampliação de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza tributária, somente poderá ser aprovada caso indique estimativa de renúncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas. 

 

Art. 16.  As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual.

 

Parágrafo único.  os programas estabelecidos no Anexo I  terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. 

 

Art. 17.  Poderão ser realizados outros programas não contemplados no Anexo I desta lei, desde que sejam custeados com recursos advindos de convênios com outras esferas de governo. 

 

Art. 18.  No orçamento da seguridade social, a despesa será desdobrada na forma do Anexo II da Lei Federal nº 4.320/64, que integra a lei orçamentária anual. 

 

Art. 19.  O Executivo enviará, no prazo  legal determinado pela Lei Orgânica do Município de Jacareí, projetos de lei do Orçamento Anual e alteração no Plano Plurianual à Câmara Municipal,  que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 

 

Art. 20.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Jacareí, 02 de junho de 1998.

 

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

PREFEITO MUNICIPAL

  

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI.

 

Publicado em: 08/07/1998, no Boletim Municipal.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

 

Diretrizes Orçamentárias

Planos de Metas e Prioridades para o Exercício de 1999

 

Número e Nome do Programa

Objetivos

Fonte de Recursos

01 - Processo Legislativo

 

 

 

 

 

01.01 - Reestruturação Administrativa (criação, extinção de cargos, nomeações e fixação de remuneração de servidores de acordo com as necessidades legislativas)

Dotar a Câmara municipal de uma estrutura moderna e eficiente para aperfeiçoamento e agilização dos trabalhos legislativos.

 

 

 

Própria

 

 

 

01.02 - Manutenção da Câmara

Propiciar todas as condições necessárias ao funcionamento de todos os departamentos da Câmara.

 

 

Própria

 

 

 

01.03 -  Ampliação do Sistema de Informática

 Dotar a Câmara Municipal  de melhores condições de trabalho com uma organização mais moderna e eficiente.

 

 

Própria

 

 

 

01.04 - Contratação de serviços para publicação de Atos Oficiais

Garantir na forma de lei, a publicação dos Atos Oficiais.

 

Própria

 

 

 

01.05 - Ampliação, manutenção, conserto da frota de veículos oficiais

Oferecer melhores condições para realização dos serviços legislativos.

 

Própria

 

 

 

01.06 - Cursos, simpósios, congressos, seminários e treinamento especializado para funcionários

Propiciar condições para que os funcionários da Câmara possam se atualizar através de técnicas, métodos e procedimentos mais eficientes.

 

Própria

 

 

 

01.07 - Despesas com sessões solenes

Oferecer condições para a realização das sessões regimentalmente previstas.

 

 

Própria

 

 

 

01.08 - Confecção do Jornal da Câmara

Oferecer meio adequado de divulgação das atividades legislativas.

 

Própria

 

 

 

01.09 - Divulgação das atividades legislativas em rádios e jornais

Ampliar a divulgação das atividades legislativas e propiciar a participação da Câmara nos assuntos de interesse da comunidade.

 

 

 

Própria

 

 

 

01.10 - Fornecimento de auxílio alimentação para os funcionários da Câmara

Oferecer melhores condições de trabalho, aos funcionários da Câmara.

 

Própria

 

 

 

01.11 - Participação dos Vereadores em cursos, congressos e eventos similares

Propiciar aos vereadores conhecimentos e estudos sobre as questões de interesse público.

 

 

Própria

 

 

 

01.12 - Contratação de serviços técnicos especializados

Oferecer condições para a solução de eventuais problemas que exijam  recursos especializados não disponíveis no legislativo.

 

 

 

Própria

 

 

 

01.13 - Ampliação ou modernização da central telefônica, aquisição de linhas telefônicas, aparelhos e sistemas de ramais

Oferecer melhores condições de trabalho a todos os departamentos do Legislativo buscando a modernização e agilização dos serviços.

 

 

 

Própria

 

 

 

 

01.14 - Instalação de ar condicionado

Dotar as dependências da Câmara de melhores instalações e  condições de uso.

 

Própria

 

 

 

01.15 - Reforma e/ou ampliação do prédio da Câmara

Dotar o prédio do Legislativo de melhores condições de funcionamento.

 

Própria

 

 

 

07 - Administração                     

   

 

 

 

 

07.01 - Reforma e Ampliação do Paço Municipal/ Câmara Municipal

Instalar adequadamente os vários setores da administração e Câmara Municipal proporcionando melhores condições de trabalho e atendimento aos munícipes.

 

 

 

 

Própria

 

 

 

07.02 - Reforma do Mercado Municipal

Melhoria  do atendimento ao público consumidor, através do remodelamento dos boxes e estética.

 

 

Própria

 

 

 

07.03 - Ampliação da Central Telefônica (PABX)

Melhorar as condições de atendimento devido ao aumento do fluxo de ligações telefônicas.

 

 

Própria

 

 

 

07.04 - Reestruturação Administrativa

Dotar a Prefeitura de uma estrutura moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos à coletividade.

 

 

Própria

 

 

 

07.05 - Amortização da Dívida Fundada

a) Pagamento dos precatórios  judiciários de acordo com o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 33 das Disposições Constitucionais Transitórias;

 

b)  Amortização de financiamentos diversos.

 

 

 

 

 

Própria

 

 

 

07.06 - Construção e Reforma de Próprios para instalação de sedes de Secretarias Municipais

Adequar as Secretarias em prédios apropriados, proporcionando melhores condições de trabalho e atendimento  aos munícipes.

 

 

 

Própria

 

 

 

07.07 – Criação e Implantação da Imprensa Oficial do Município

Cumprir o disposto na Lei Orgânica do Município de Jacareí.

 

Própria

 

 

 

09 - Planejamento Governamental           

 

 

 

 

 

09.01 - Elaboração do Plano Diretor do Município

Disciplinar o uso e a ocupação  do solo, ordenar o pleno desenvolvimento das funções  sociais da cidade, nos termos  do artigo 182 da Constituição Federal.

 

 

 

Própria

 

 

 

09.02 - Atualização do Cadastro Técnico Municipal

Atualizar dados e complementar informações  para o planejamento das Ações do Governo Municipal.

 

 

 

Própria

 

 

 

09.03 – Elaboração do Plano Diretor de Informática

Alcançar harmonia nas diversas fases do andamento dos documentos burocráticos, dando maior agilidade e eficácia às informações entre os órgãos da Municipalidade.

 

 

 

 

Própria

 

 

 

09.04 – Celebração convênio de cooperação técnica com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT

Objetivar o máximo aproveitamento conjunto das potencialidades dentro do campo de suas especialidades, nas áreas: habitacional, geotécnica, geológica e de informática, conforme Lei Municipal nº 4.069 de 23 de março de 1 998.

 

 

 

 

 

Própria

 

 

 

30 - Segurança Pública       

 

 

 

 

 

30.01 - Construção da 2ª Unidade do Corpo de Bombeiros no bairro do São João

Ampliar os serviços de combate ao fogo e de proteção a pessoas e ao patrimônio particular e público.

 

 

Parceria com a iniciativa privada

 

 

 

30.02 - Reforma da 1ª Unidade do Corpo de Bombeiros da Av. Siqueira Campos

Melhorar o serviço  permanente de combate ao fogo  e de proteção às pessoas e ao patrimônio particular e público.

 

 

Própria

 

 

 

30.03 - Aumento do efetivo da Guarda Municipal

Ampliar a proteção ao patrimônio público e auxiliar    a polícia no patrulhamento  noturno.

 

 

Própria

 

 

 

30.04 - Construção de uma nova sede para a Guarda Municipal

Instalar adequadamente as dependências, proporcionando melhores acomodações ao efetivo da Guarda Municipal.

 

 

 

Própria

 

 

 

30.05 - Aquisição de Equipamentos e  Material Permanente inclusive ampliação da frota de veículos

Equipar a Guarda Municipal, proporcionando melhores condições de atendimento à população e guarda  do Patrimônio Público Municipal.

 

 

 

Própria

 

 

 

30.06 - Treinamento de Pessoal

Proporcionar aos guardas municipais aperfeiçoamento e aprimoramento adequado para melhor capacitação profissional.

 

 

 

Própria

 

 

 

41 - Educação da Criança de 0 a 6 Anos

 

 

 

 

 

41.04 – Reforma e adaptação do Prédio da “Vizeti”, para instalação da sede da Secretaria Municipal de Educação

Desenvolver o Plano Diretor de Educação em atendimento à Emenda Constitucional nº 14/96.

 

Própria

 

 

 

42 - Ensino Fundamental       

 

 

 

 

 

42.01 - Construção de uma Escola Modelo

Criar no Município uma escola padrão para desenvolvimento de atividades educacionais multidisciplinares, abrigando inclusive alunos superdotados.

 

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

42.03 - Construção de uma Escola de 1º grau no bairro Cerâmica

Atender o processo de municipalização  do ensino, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96.

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

42.04 - Construção de uma Escola de 1º grau no bairro Jardim Pedramar

Atender o processo de municipalização  do ensino, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96.

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

42.06 - Construção de Cozinha Piloto descentralizada

Oferecer condições  de higiene adequadas ao armazenamento , confecção e distribuição de alimentação suplementar para o ensino fundamental da rede municipal e estadual.

 

 

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

42.07 - Reforma e ampliação da Cozinha Piloto

Garantir melhor atendimento, remodelando a atual Cozinha.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

42.09 - Aumento do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação

Melhorar a qualidade de ensino e atender ao processo de municipalização, conforme detemina a Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96.

 

 

 

Própria

 

 

 

42.10 - Aquisição de equipamentos e material permanente

Melhorar a estrutura da Rede Municipal de Ensino.

 

Própria

 

 

 

42.11 - Convênio com a UNIVAP

Atender crianças do ensino fundamental do  bairro “Solidariedade”.

 

Própria

 

 

 

43 - Ensino Médio

 

 

 

 

 

43.01 - Construção de um Centro Profissionalizante  para o Programa de Iniciação ao Trabalho

Atender os adolescentes através de atividades que possibilitem  um desenvolvimento harmonioso e a  preparação para o mercado de trabalho.

 

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

46 - Educação Física e Desportos        

 

 

        

 

 

46.01 - Reforma do Centro Comunitário do Jardim Paulistano

Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.

 

Própria

 

 

 

46.02 - Reforma do Centro Comunitário do Parque Santo Antônio

Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.

 

Própria

 

 

 

46.03 - Reforma do Centro Comunitário do Jardim das Indústrias-BNH

Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.

 

Própria

 

 

 

46.04 - Reforma do Centro Comunitário da Vila Formosa

Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.

 

Própria

 

 

 

46.05 - Reforma do Centro Comunitário da Vila Zezé

Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.

 

Própria

 

 

 

46.06 - Reforma do Núcleo Comunitário do Jardim Paraíba

Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.

 

Própria

 

 

 

46.07 - Reforma do Núcleo Comunitário do Parque Brasil

Promover melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro.

 

Própria

 

 

 

46.08 - Construção de um Centro Poliesportivo na Vala Grande do Parque Santo Antônio

Dotar a cidade de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.

 

Própria

 

 

 

46.09 - Construção de um Centro Comunitário no Bairro Jardim Paraíso

Dotar a cidade de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da comunidade.

 

 

Própria

 

 

 

48 - Cultura        

 

 

 

 

 

48.01 - Reforma do Prédio da Biblioteca Municipal e demais   próprios da cultura

        

Promover o desenvolvimento cultural e social da população, oferecendo instalações mais adequadas à pesquisa e lazer.

 

 

Própria

 

 

 

48.02 - Montagem e manutenção do arquivo municipal

Dotar o arquivo municipal de técnicos e equipamentos necessários para melhor guarda da documentação.

 

Própria

 

 

 

48. 03 - Construção de 01 Teatro Municipal

Promover o desenvolvimento cultural e social da população.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

49 - Educação Especial

 

 

 

 

 

49.01 - Construção de 01 Centro de Atendimento para portadores de  deficiências

Dotar o Município de um local adequado para o desenvolvimento de projetos de atendimento ao diferenciado visando sua integração à sociedade.

 

 

Própria

 

 

 

57 - Habitação

 

 

 

 

 

57.01 - Construção de 2.000 unidades habitacionais populares

Implantar programas habitacionais destinados prioritariamente à população de baixa renda.

Parceria com Governos Estadual e Federal

 

 

 

58 - Urbanismo       

 

 

 

 

 

58.01 - Construção de uma ponte sobre o Córrego da Av. Castelo Branco

Solucionar o problema de drenagem, melhorando as condições urbanas do local.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.02 - Construção de uma ponte na Variante Lucas Nogueira Garcez

Melhorar o escoamento das águas pluviais e ribeirão.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

 

 

 

58.03 – Reabertura  e pavimentação da Estrada rural que  liga Jacareí a São José dos Campos

Melhorar as condições de tráfego e circulação municipal ligando Jacareí com São José dos Campos através do bairro Pagador Andrade.

 

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.04 - Obras de melhoria na Av. Getúlio Vargas e Nilo Máximo

Melhorar as condições  das variantes, facilitando  o tráfego  de  veículos.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.05 - Pavimentação e drenagem do bairro Jd. Colônia

Melhorar as condições  das vias urbanas do bairro, executando obras de  pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.06 - Pavimentação e drenagem  do bairro Igarapés

Melhorar as condições  das vias urbanas do bairro, executando obras de  pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.07 - Pavimentação e drenagem do bairro Santo Antônio da Boa Vista

Melhorar as condições  das vias urbanas do bairro, executando obras de  pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.08 - Pavimentação e drenagem do bairro Veraneio Ijal

Melhorar as condições  das vias urbanas do bairro, executando obras de  pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.09 - Pavimentação e drenagem do bairro Jd. Maria Amélia

Melhorar as condições  das vias urbanas do bairro, executando obras de  pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.10 - Pavimentação e drenagem do bairro Jd. do Vale

Melhorar as condições  das vias urbanas do bairro, executando obras de  pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário.

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.11 - Elaboração do Sistema Viário Geral do Município

Melhorar o fluxo de tráfego de veículos  no Município com a execução e implantação do Plano Viário.

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.12 - Urbanização da área adquirida  da R.F.F.S.A.

Dar melhor aproveitamento à área  central, instalando equipamentos urbanos, sociais e culturais.

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.13 - Construção de Rotatória no Distrito de São Silvestre

Diminuir  os riscos de acidentes e facilitar o fluxo de veículos.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.14 - Construção de Rotatória na Rodovia Nilo Máximo, entre os bairros Sto Antonio da Boa Vista e Jd Colônia

Diminuir  os riscos de acidentes e facilitar o fluxo de veículos.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.15 - Construção de Rotatória na Rodovia Nilo Máximo, entre os bairros Jd. Coleginho e Pq. dos Príncipes

Diminuir  os riscos de acidentes e facilitar o fluxo de veículos.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.16 - Via de interligação entre a Rodovia Nilo  Máximo e a Av. Siqueira Campos

Melhorar as condições das vias urbanas, facilitando o fluxo de veículos.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.17 - Pavimentação da Estrada do Jardim

Ligar a Rodovia Nilo Máximo à Estrada Velha SP-Rio face à construção da Rodovia Carvalho  Pinto.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.18 – Construção de portais nos principais acessos do Município

Dotar o Município de portais nos principais acessos, colocando à disposição dos visitantes informações municipais de interesse coletivo, bem como proporcionar maior segurança e proteção à população.

 

 

 

 

Própria

 

 

 

58.19 – Conclusão da pavimentação e drenagem do bairro Jardim Paraíso

Melhorar as condições das vias urbanas, concluindo a pavimentação e drenagem do Bairro.

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

58.20 – Conclusão da pavimentação e drenagem do Distrito do Pq. Meia Lua

Melhorar as condições das vias urbanas, concluindo a pavimentação e drenagem do Bairro.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

 

60 - Serviços de Utilidade Pública  

 

 

 

 

 

60.01 - Construção do Centro de Cidadania do Parque Meia Lua

Colocar à disposição dos munícipes  do Bairro, informações  municipais de interesse coletivo.

Própria

 

 

 

60.02 - Construção do Centro de Cidadania do Igarapés

Colocar à disposição dos munícipes  do Bairro, informações  municipais de interesse coletivo.

 

Própria

 

 

 

60.03 - Construção do Centro de Cidadania da Cidade Salvador

Colocar à disposição dos munícipes  do Bairro, informações  municipais de interesse coletivo.

 

Própria

 

 

 

60.04 - Construção do Centro de Cidadania do Jardim Paraíso

Colocar à disposição dos munícipes  do Bairro, informações  municipais de interesse coletivo.

 

Própria

 

 

 

60.05 - Construção do Centro de Cidadania do Bairro São João

Colocar à disposição dos munícipes  do Bairro, informações  municipais de interesse coletivo.

 

Própria

 

 

 

75 - Saúde         

 

 

 

 

 

75.01 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- nas imediações dos bairros Jardim Flórida/Jardim Emília e Vila Machado

Levar o atendimento básico de Saúde à população dos bairros.

 

 

Própria/SUS

 

 

 

 

75.02 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- nas imediações dos Bairros Jardim Panorama e Cidade Jardim

Levar o atendimento básico de Saúde à população dos bairros.

 

 

Própria/SUS

 

 

 

 

75.03 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS-  no Bairro Veraneio Ijal

Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.

 

 

Própria/SUS

 

 

 

 

75.04 - Construção do Hospital Municipal com Pronto Socorro e UTI

Cumprir a Lei Orgânica do Município e oferecer assistência médica de emergência à população.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

75.05 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Bairro Jardim Maria Amélia

Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.

 

 

 

Própria/SUS

 

 

 

 

 

 

75.06 - Construção de 01 Unidade

Básica de Saúde -UBS- no Bairro Parque Califórnia

 

Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.

 

 

 

 

Própria/SUS

 

 

 

75.07 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Conjunto 22 de Abril

Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.

 

 

 

Própria/SUS

 

 

 

75.08 - Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Jardim Colônia

Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.

 

 

 

Própria/SUS

 

 

 

75.09 – Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Jardim Imperial

Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.

 

 

 

Própria/SUS

 

 

 

75.11 – Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Jardim São Gabriel

Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.12 – Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Jardim Didinha

Levar o atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.14 – Construção do Centro de Vacinação

Melhorar os serviços de vacinação, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.

 

 

Própria/SUS

 

 

 

 

75.15 – Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Bairro Campo Grande

Melhorar o atendimento de saúde daquele bairro.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.16 – Construção, Locação ou Adequação de um Pronto Socorro de Saúde Mental

Atender condignamente os pacientes portadores de doenças mentais, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal  de Saúde.

 

 

Própria/SUS

 

 

 

75.17 – Construção do Hospital Dia para pacientes HIV Positivo

Atender condignamente os pacientes portadores do vírus HIV.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

75.18 – Construção da Sede da Secretaria de Saúde e Higiene

Instalar adequadamente os vários setores da secretaria, dando melhores condições de trabalho.

 

Própria

 

 

 

75.19 – Construção de Escovódramos nas escolas de 1ª a 4ª séries e nas EMEIS do município

Realizar programa de saúde bucal aos alunos da rede pública.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.20 - Ampliação/Construção de  salas na UBS do Bairro Parque Santo Antônio

Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.21 - Ampliação/Construção de  salas na UBS do Bairro Vila Zezé

Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.22 - Ampliação/Construção de  salas na UBS do Bairro Esperança

Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.23 - Ampliação/Construção de  salas na UBS do Bairro Pagador Andrade

Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.24 - Ampliação/Construção de  salas na UBS do Bairro Jardim Paraíso

Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.25 - Ampliação/Construção de  salas na UBS do Bairro Parque Brasil

Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.26 - Ampliação/Construção de  salas na UBS do Bairro Jardim Paulistano

Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.27 - Ampliação/Construção de  salas na UBS do Bairro Jardim das Indústrias

Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.29 - Ampliação/Construção de  salas na UBS do Distrito Parque Meia Lua

Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.30 - Ampliação/Construção de  salas na UBS do Bairro Igarapés

Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.

Própria/SUS

 

 

 

75.31 - Ampliação/Construção de  salas na UAS do Bairro Santo Antônio da Boa Vista

Ampliar o atendimento básico de saúde à população do bairro.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.32 – Ampliação/Construção de  salas na UPA

Melhorar o atendimento de emergência à população.

Própria/SUS

 

 

 

75.33 - Ampliação/Construção de  salas na URE

Ampliar o atendimento básico de saúde à população.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.34 - Ampliação/Construção de  salas para o Departamento de Higiene

Remodelar as instalações do departamento, dando melhores condições de trabalho.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.35 – Ampliação/Construção de salas para o Laboratório Municipal

Remodelar as instalações do laboratório para torná-lo auto-suficiente.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.36 – Informatização do sistema de saúde

Melhorar o sistema de saúde da cidade, dando cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde.

 

 

 

Própria/SUS

 

 

 

75.37 - Efetivação de programas no Centro de Controle de Zoonoses com construção de local apropriado

Controlar doenças transmissíveis aos humanos pelos animais.

 

 

Própria/SUS

 

 

 

75.38 – Efetivação de programas do Centro Multiprofissional de Reabilitação Física

Ampliar e melhorar com qualidade o atendimento.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.39 - Efetivação de programas do Centro de Prevenção e Atendimento de Dependência Química

Ampliar e melhorar o atendimento dos dependentes químicos do município.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.40 - Efetivação de programas no Núcleo de Educação e Saúde

Garantir treinamento e atualização dos funcionários da SSH.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.41 - Efetivação dos programas de Saúde Mental

Adequar de forma equalitária todos os atendimentos e programas da saúde mental.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.42 – Implantação do Laboratório de Análise de Alimentos

Garantir a qualidade dos alimenrtos consumidos pelos munícipes, mediante análise sistemática dos produtos.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.43 – Implantação do Laboratório de Análise Entomológica

Identificar os caramujos e mosquitos para avaliação da densidade larvana de culex e controlar o Aedes.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.44 – Implantação do Programa de Saúde do Trabalhador

Cumprir o disposto na Lei Federal nº 8.080.

Própria/SUS

 

 

 

75.45 - Contratação de profissionais na área de saúde

Suprir necessidades oriundas do aumento de demanda e da ampliação e/ou construção de UBS’s, Pronto-Socorro, Hospitais e da Gestão Plena Municipal.

 

 

 

Própria/SUS

 

 

 

75.46 – Aquisição de móveis e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares, laboratoriais e veículos

Equipar as Unidades de Saúde reformadas, ampliadas e construídas, Pronto-Socorro e Hospitais, bem como em atendimento das exigências da Gestão Plena Municipal.

 

 

 

Própria/SUS

 

 

 

75.47 - Instalação do Serviço Municipal de Verificação de Óbito

Cumprir o disposto na Lei Estadual nº 5.452/96.

Própria/SUS

 

 

 

75.48 – Alteração/Ampliação do Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí para manutenção da UTI

Dotar o Município de Unidade de Terapia Intensiva à pacientes do SUS.

 

Própria/SUS

 

 

 

75.49 - Alteração/Ampliação do Convênio com o Hospital São Francisco de Assis para manutenção da UTI

Dotar o Município de Unidade de Terapia Intensiva à pacientes do SUS.

 

Própria/SUS

 

 

 

 

 

 

76 – Saneamento

 

 

 

 

 

76.01 - Execução de drenagem da barragem e retificação do Córrego  do Turi

Solucionar os constantes problemas de inundações causadas pelo Córrego do Turi.

 

Própria/Exter-na

 

 

 

76.02 - Projeto e Execução do Poço Profundo , linha de recalque, Casa de Química/ Zeladoria e Cercamento da Área nos bairros Pagador Andrade e Igarapés 

Ampliar a produção e melhorar o Sistema de Abastecimento de Água para atender a demanda devido ao crescimento populacional do bairro.

 

 

Própria

 

 

 

76.03 - Projeto e Implantação de Sistema de Produção e Distribuição de Água (Poço Profundo, linha de recalque, casa de Química/Zeladoria, rede de distribuição, ramais prediais, Reservatórios, Elevatórias, etc. ) nos bairros : 1º de Maio e  22 de Abril

Dotar os bairros de sistema de Abastecimento de Água.

 

 Própria

 

 

 

76.04 - Projeto e implantação de Sistema de Distribuição de Água ( Reservatórios, redes de recalques, redes de Distribuição, ramais prediais, Elevatórias) dos bairros Veraneio Ijal, Lagoinha e Porto Velho

Dotar os bairros de Sistema de Abastecimento de Água.

 

 

 

Própria

 

 

 

76.05 - Projeto e implantação de Obras de Ampliação e melhorias no Sistema de Distribuição de Água ( Elevatórias; redes de recalque; reservatórios, etc.) dos Bairros: Cidade Nova Jacareí, Jd Nova Esperança, Igarapés, Bela Vista, Jd Portal, Jd São Luiz, São Judas Tadeu, Panorama, Didinha, Jd . América e Bandeira Branca

Ampliar a Adução de Água para atender o aumento da demanda de consumo devido ao crescimento populacional dos Bairros.

 

 

 

Própria

Caixa Econômica Federal

 

 

 

76.06 - Substituição de redes e ramais prediais de Água dos Sistemas do Bairro do São João e região ETA  Central

Melhorar o Sistema de Abastecimento que se encontra deficiente devido incrustações na rede de distribuição.  

 

 

Própria

 

 

 

76.07 - Projeto e implantação de 10.000 m de rede de Distribuição de Água

Ampliar o Sistema de Abastecimento de Água em vários locais da cidade.

 

Própria

 

 

 

76.08 - Projeto e execução de Obras de Ampliação e Melhoria no Sistema de Distribuição de Água e implantação do Centro de  Reservação do Sistema  B.1 - Altos de Santana  

Ampliar a Reservação do Sistema ETA - central e ampliar a disponibilidade de Água dos bairros : Jd. Califórnia, Pq. Califórnia, Jd. Luíza, Jd. Marcondes, Jd. Primavera, Jd. Vera Lúcia, Jd. das Indústrias, BNH e Jd. Nova América. 

 

 

 

Própria

Caixa Econômica Federal

 

 

 

76.10 - Desenvolvimento e implantação do Controle Operacional do Sistema de  Produção e Distribuição de  Água, visando  a redução das perdas físicas do sistema e do faturamento por deficiência de medição

Aumentar a disponibilidade de água no sistema e reduzir custos operacionais, com a eliminação de desperdícios e aumentar volume faturado com troca e aferição de hidrômetro.

 

 

 

Própria

Caixa Econômica Federal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

76.11 - Implantação de Parte do Plano Diretor de Esgoto, (Emissários, Coletores, Interceptores, Estação Elevatória e Estação de Tratamento), inclusive  desapropriações nas áreas

Coletar e Efetuar o tratamento do Esgoto Sanitário, visando  despoluir o Rio Paraíba do Sul e os córregos da cidade.

 

 

Própria

Caixa Econômica Federal

 

 

 

76.12 - Projeto e implantação de 10.000 m. de rede Coletora de Esgoto Sanitário.

Atender as necessidades básicas da população, em vários locais da cidade.

 

Própria

 

 

 

 

76.13 - Aquisição de veículos e equipamentos

Renovar a frota de veículos, atendendo as necessidades básicas da população, em vários locais da cidade.

 

Própria

 

 

 

 

76.14 - Informatização das áreas de engenharia, contabilidade, tesouraria e suprimentos do SAAE

Integrar o sistema de dados da Autarquia, permitindo agilizar os processos administrativos, contábeis e de suprimentos e os projetos de engenharia, melhorando a qualidade das informações sem necessidade do aumento do quadro de funcionários nessas áreas.

 

 

 

 

 

Própria

 

 

 

 

77 - Proteção ao Meio Ambiente  

 

 

 

 

 

77.02 - Remodelação do Parque dos Eucaliptos

Reformar os equipamentos  existentes, bem como adquirir  novos para oferecer melhor atendimento ao público freqüentador.

 

 

 

Própria/Exter-na

 

 

 

77.03 - Revitalização das margens do Rio Paraíba

Implantação da mata ciliar.

Própria

 

 

 

77.05 - Remodelação das Praças Centrais

Dar continuidade ao Projeto “Adote uma Praça”.

Parceria com iniciativa privada

 

 

 

77.06 - Reaproveitamento de cavas (areia) para piscicultura

Aproveitar as cavas ocasionadas pela extração de areia existentes no Município, dando-lhes uma destinação adequada.

 

 

Convênio Univap

 

 

 

81 - Assistência

 

 

 

 

 

81.01 - Implantação do Programa de Renda Mínima

Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais.

Própria/Exter-na

 

 

 

82 - Previdência

 

 

 

 

 

82.01 - Aquisição de equipamentos e sistemas de informática

Modernizar os equipamentos já existentes e dotar os setores de agilização, aplicando softwares necessários.

 

 

Própria

 

 

 

82.02 - Aquisição de equipamentos e material permanente

Dotar o Instituto de Previdência do Município de Jacareí de móveis e equipamentos necessários a melhorar as condições de trabalho.

 

 

Própria

 

 

 

 

 

 

82.04 - Aquisição de livros técnicos

Dotar o Instituto de Previdência do Município de Jacareí de biblioteca  própria.

 

Própria

 

 

 

82.05 - Ampliação das instalações do Prédio do Instituto de Previdência do Município de Jacareí

Dotar o Instituto de Previdência de instalações visando acomodar melhor seus funcionários.

 

 

Própria

 

 

 

82.06 - Ampliação do quadro de funcionários

Realizar concurso e dar posse aos demais funcionários constantes do quadro aprovado pela Lei nº 3.686/95.

 

 

Própria

 

 

 

88 - Transporte Rodoviário

 

 

     

 

 

88.01 - Construção de um Terminal Rodoviário

Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros.

Parceria c/iniciativa privada

 

 

 

88.02 - Aquisição de veículos pesados, leves, máquinas e equipamentos

Complementar e renovar a frota de máquinas e veículos que estão em parte obsoletos.

Própria/Exter-na

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.