LEI Nº. 4102, DE 2 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe
sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de
1999 e dá outras providências.
O DOUTOR BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em conformidade com o artigo 165, parágrafo
2º da Constituição Federal e artigo 131 da Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 1.999.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 1999 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus órgãos,
seus fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, assim como a execução orçamentária
obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 3º O projeto de lei orçamentária anual será
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei e às demais normas de
direito financeiro, especialmente os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º, do artigo 165
da Constituição Federal e a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO
ÚNICO - A lei orçamentária anual compreenderá:
I
- o orçamento fiscal;
II
- o orçamento de investimentos das empresas municipais;
III
- o orçamento da seguridade social.
Art. 4º A proposta orçamentária para 1999 conterá as metas
e prioridades da administração municipal, estabelecidas no Anexo I, que integra
esta lei.
Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária para 1999, observadas as determinações
contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de Julho de 1998.
§ 1º A Comissão Permanente de Orçamento do
Município ajustará,
quando necessário, a
proposta orçamentária da Câmara, tendo por base a
participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal
verificada no exercício anterior.
§ 2º A participação percentual de que trata o
parágrafo anterior aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do
artigo 6º, redundando no orçamento específico da Câmara Municipal.
§
3º O repasse mensal ao
Legislativo, a que se refere o artigo 168 da Constituição Federal,
submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos
artigos
Art. 6º Os valores da receita e da despesa serão orçados
com base na arrecadação de 1998, considerando-se as alterações na legislação
tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos.
Parágrafo
único. a lei orçamentária anual fixará
os critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicadas
durante o exercício de 1999.
Art. 7º Os valores da despesa serão fixados com base
nas demandas financeiras dos programas de governo do Município, devidamente
norteados por esta Lei.
§ 1º as unidades orçamentárias do Município
elaborarão suas propostas conforme as metas e as prioridades estabelecidas
neste diploma legal, encaminhando-as aos órgãos orçamentários respectivos para
a devida compatibilização.
§ 2º a Comissão Permanente de Orçamento do
Município consolidará as propostas dos órgãos orçamentários, de acordo com a
estimativa de receita apurada.
Art. 8º A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - as obras
em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas
sem autorização legislativa;
II - as
despesas com o pagamento da dívida pública, salários e encargos sociais terão
prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 9º Fica o Executivo autorizado a conceder ajuda
financeira a título de contribuições correntes às entidades relacionadas, sem
fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de educação,
assistência social e saúde conforme abaixo discriminadas:
Área de
Educação:
|
- Associação Auxílio Fraterno
Cristão Cônego José Bento-Cantinho da Providência; - Grupo Espírita Irmã Ângela
– GEIA; - Associação de Pais e Amigos
do Down – ASPAD; - Criança Especial de Pais e Companheiros
– CEPAC; - Jacareí Ampara Menores –
JAM; - Centro de Apoio aos Pais do
Método Veras – CAPAMEVE; - Sociedade Beneficente
Jacareiense – SOBEJA. |
Área de
Assistência Social:
|
- Instituição Assistencial Associação
Humanitária “Amor e Caridade”; - Entidade Obra Social e
Assistencial São José; - Entidade “Desafio Jovem
Ebenezer”; - Lar Frederico Ozanam - Obra
Unida da Sociedade de São Vicente de Paulo; - Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados – APAC; - Lar Fraterno da Acácia; - Fraternidade Espírita
Cristã “Batuíra”. Área de Saúde: - Abrigo Amor e Vida –
ABRAVI. |
§ 1º as contribuições previstas no “caput” deste
artigo serão pagas em 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas cujos valores
serão definidos no Orçamento Anual, obedecendo critério das Secretarias
envolvidas.
§ 2º os pagamentos serão efetuados após a
aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações apresentados pelas
entidades beneficiadas.
§ 3º fica vedada a concessão de ajuda financeira
às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos,
assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo
Municipal.
Art. 10. As propostas para concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de carreira
no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já
utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários
suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 11. As admissões de pessoal, a qualquer título,
no exercício de 1999, ficam limitadas à funções e cargos vagos.
Art. 12. Excetuam-se dos limites constantes do Artigo
11 desta Lei a criação de cargos e as admissões para atender às metas de
expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos priorizados no Anexo I.
Art. 13. As despesas com pessoal ativo e inativo da
administração direta e indireta não poderão exceder os limites previstos na Legislação
Federal.
Art. 14. Constarão da proposta orçamentária as
receitas e despesas das autarquias e fundações.
Art. 15. Deverão ser propostos à Câmara Municipal, no
corrente exercício, projetos de lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente
sobre instituição, aumento e redução de tributos,
concessão de isenções, anistias e remissões
de créditos tributários, e outras matérias pertinentes, em função da política
fiscal do Município, bem como da devida aplicação dos princípios
constitucionais tributários.
Parágrafo
único. a
concessão ou ampliação de isenções, anistias, remissões e benefícios de
natureza tributária, somente poderá ser aprovada caso indique estimativa de
renúncia de receita e respectivas despesas a serem anuladas.
Art. 16. As prioridades estabelecidas no Anexo I à
presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que
plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do
orçamento anual.
Parágrafo
único. os programas estabelecidos no
Anexo I terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei
Orçamentária.
Art.
17. Poderão ser realizados
outros programas não contemplados no Anexo I desta lei, desde que sejam
custeados com recursos advindos de convênios com outras esferas de governo.
Art. 18. No orçamento da seguridade social, a despesa
será desdobrada na forma do Anexo II da Lei Federal nº 4.320/64, que integra a
lei orçamentária anual.
Art. 19. O Executivo enviará, no prazo legal
determinado pela Lei Orgânica do Município de Jacareí, projetos de lei do
Orçamento Anual e alteração no Plano Plurianual à Câmara Municipal, que o
apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Jacareí, 02 de junho de 1998.
BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI.
Publicado
em: 08/07/1998, no Boletim Municipal.
Diretrizes
Orçamentárias
Planos de Metas e Prioridades para o Exercício de 1999
|
Número e Nome do Programa |
Objetivos |
Fonte de Recursos |
|
01 -
Processo Legislativo |
|
|
|
|
|
|
|
01.01 -
Reestruturação Administrativa (criação, extinção de cargos, nomeações e
fixação de remuneração de servidores de acordo com as necessidades
legislativas) |
Dotar a
Câmara municipal de uma estrutura moderna e eficiente para aperfeiçoamento e
agilização dos trabalhos legislativos. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.02 -
Manutenção da Câmara |
Propiciar
todas as condições necessárias ao funcionamento de todos os departamentos da
Câmara. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.03
- Ampliação do Sistema de Informática |
Dotar
a Câmara Municipal de melhores condições de trabalho com uma
organização mais moderna e eficiente. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.04 -
Contratação de serviços para publicação de Atos Oficiais |
Garantir
na forma de lei, a publicação dos Atos Oficiais. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.05 -
Ampliação, manutenção, conserto da frota de veículos oficiais |
Oferecer
melhores condições para realização dos serviços legislativos. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.06 -
Cursos, simpósios, congressos, seminários e treinamento especializado para funcionários |
Propiciar
condições para que os funcionários da Câmara possam se atualizar através de
técnicas, métodos e procedimentos mais eficientes. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.07 -
Despesas com sessões solenes |
Oferecer
condições para a realização das sessões regimentalmente previstas. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.08 -
Confecção do Jornal da Câmara |
Oferecer
meio adequado de divulgação das atividades legislativas. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.09 -
Divulgação das atividades legislativas em rádios e jornais |
Ampliar
a divulgação das atividades legislativas e propiciar a participação da Câmara
nos assuntos de interesse da comunidade. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.10 -
Fornecimento de auxílio alimentação para os funcionários da Câmara |
Oferecer
melhores condições de trabalho, aos funcionários da Câmara. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.11 -
Participação dos Vereadores em cursos, congressos e eventos similares |
Propiciar
aos vereadores conhecimentos e estudos sobre as questões de interesse
público. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.12 -
Contratação de serviços técnicos especializados |
Oferecer
condições para a solução de eventuais problemas que exijam recursos especializados
não disponíveis no legislativo. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.13 -
Ampliação ou modernização da central telefônica, aquisição de linhas
telefônicas, aparelhos e sistemas de ramais |
Oferecer
melhores condições de trabalho a todos os departamentos do Legislativo
buscando a modernização e agilização dos serviços. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.14 -
Instalação de ar condicionado |
Dotar
as dependências da Câmara de melhores instalações e condições de uso. |
Própria |
|
|
|
|
|
01.15 -
Reforma e/ou ampliação do prédio da Câmara |
Dotar o
prédio do Legislativo de melhores condições de funcionamento. |
Própria |
|
|
|
|
|
07 -
Administração |
|
|
|
|
|
|
|
07.01 -
Reforma e Ampliação do Paço Municipal/ Câmara Municipal |
Instalar
adequadamente os vários setores da administração e Câmara Municipal
proporcionando melhores condições de trabalho e atendimento aos munícipes. |
Própria |
|
|
|
|
|
07.02 -
Reforma do Mercado Municipal |
Melhoria
do atendimento ao público consumidor, através do remodelamento dos boxes e
estética. |
Própria |
|
|
|
|
|
07.03 -
Ampliação da Central Telefônica (PABX) |
Melhorar
as condições de atendimento devido ao aumento do fluxo de ligações
telefônicas. |
Própria |
|
|
|
|
|
07.04 -
Reestruturação Administrativa |
Dotar a
Prefeitura de uma estrutura moderna e eficiente na prestação de serviços
administrativos à coletividade. |
Própria |
|
|
|
|
|
07.05 -
Amortização da Dívida Fundada |
a)
Pagamento dos precatórios judiciários de acordo com o disposto nos
artigos 100 da Constituição Federal e 33 das Disposições Constitucionais
Transitórias; b)
Amortização de financiamentos diversos. |
Própria |
|
|
|
|
|
07.06 -
Construção e Reforma de Próprios para instalação de sedes de Secretarias
Municipais |
Adequar
as Secretarias em prédios apropriados, proporcionando melhores condições de trabalho
e atendimento aos munícipes. |
Própria |
|
|
|
|
|
07.07 –
Criação e Implantação da Imprensa Oficial do Município |
Cumprir
o disposto na Lei Orgânica do Município de Jacareí. |
Própria |
|
|
|
|
|
09 -
Planejamento Governamental
|
|
|
|
|
|
|
|
09.01 -
Elaboração do Plano Diretor do Município |
Disciplinar
o uso e a ocupação do solo, ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade, nos termos do artigo 182 da
Constituição Federal. |
Própria |
|
|
|
|
|
09.02 -
Atualização do Cadastro Técnico Municipal |
Atualizar
dados e complementar informações para o planejamento das Ações do
Governo Municipal. |
Própria |
|
|
|
|
|
09.03 –
Elaboração do Plano Diretor de Informática |
Alcançar
harmonia nas diversas fases do andamento dos documentos burocráticos, dando
maior agilidade e eficácia às informações entre os órgãos da Municipalidade. |
Própria |
|
|
|
|
|
09.04 –
Celebração convênio de cooperação técnica com o Instituto de Pesquisas
Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT |
Objetivar
o máximo aproveitamento conjunto das potencialidades dentro do campo de suas
especialidades, nas áreas: habitacional, geotécnica, geológica e de informática,
conforme Lei Municipal nº 4.069 de 23 de março de 1 998. |
Própria |
|
|
|
|
|
30 -
Segurança Pública |
|
|
|
|
|
|
|
30.01 -
Construção da 2ª Unidade do Corpo de Bombeiros no bairro do São João |
Ampliar
os serviços de combate ao fogo e de proteção a pessoas e ao patrimônio
particular e público. |
Parceria com a iniciativa
privada |
|
|
|
|
|
30.02 -
Reforma da 1ª Unidade do Corpo de Bombeiros da Av. Siqueira Campos |
Melhorar
o serviço permanente de combate ao fogo e de proteção às pessoas
e ao patrimônio particular e público. |
Própria |
|
|
|
|
|
30.03 -
Aumento do efetivo da Guarda Municipal |
Ampliar
a proteção ao patrimônio público e auxiliar a polícia no
patrulhamento noturno. |
Própria |
|
|
|
|
|
30.04 -
Construção de uma nova sede para a Guarda Municipal |
Instalar
adequadamente as dependências, proporcionando melhores acomodações ao efetivo
da Guarda Municipal. |
Própria |
|
|
|
|
|
30.05 -
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente inclusive ampliação da
frota de veículos |
Equipar
a Guarda Municipal, proporcionando melhores condições de atendimento à
população e guarda do Patrimônio Público Municipal. |
Própria |
|
|
|
|
|
30.06 -
Treinamento de Pessoal |
Proporcionar
aos guardas municipais aperfeiçoamento e aprimoramento adequado para melhor
capacitação profissional. |
Própria |
|
|
|
|
|
41 -
Educação da Criança de |
|
|
|
|
|
|
|
41.04 –
Reforma e adaptação do Prédio da “Vizeti”, para instalação da sede da
Secretaria Municipal de Educação |
Desenvolver
o Plano Diretor de Educação em atendimento à Emenda Constitucional nº 14/96. |
Própria |
|
|
|
|
|
42 -
Ensino Fundamental |
|
|
|
|
|
|
|
42.01 -
Construção de uma Escola Modelo |
Criar
no Município uma escola padrão para desenvolvimento de atividades
educacionais multidisciplinares, abrigando inclusive alunos superdotados. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
42.03 -
Construção de uma Escola de 1º grau no bairro Cerâmica |
Atender
o processo de municipalização do ensino, conforme disposto na Emenda
Constitucional nº 14 de 12/09/96. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
42.04 -
Construção de uma Escola de 1º grau no bairro Jardim Pedramar |
Atender
o processo de municipalização do ensino, conforme disposto na Emenda
Constitucional nº 14 de 12/09/96. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
42.06 -
Construção de Cozinha Piloto descentralizada |
Oferecer
condições de higiene adequadas ao armazenamento , confecção e
distribuição de alimentação suplementar para o ensino fundamental da rede
municipal e estadual. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
42.07 -
Reforma e ampliação da Cozinha Piloto |
Garantir
melhor atendimento, remodelando a atual Cozinha. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
42.09 -
Aumento do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação |
Melhorar
a qualidade de ensino e atender ao processo de municipalização, conforme
detemina a Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/96. |
Própria |
|
|
|
|
|
42.10 -
Aquisição de equipamentos e material permanente |
Melhorar
a estrutura da Rede Municipal de Ensino. |
Própria |
|
|
|
|
|
42.11 -
Convênio com a UNIVAP |
Atender
crianças do ensino fundamental do bairro “Solidariedade”. |
Própria |
|
|
|
|
|
43 -
Ensino Médio |
|
|
|
|
|
|
|
43.01 -
Construção de um Centro Profissionalizante para o Programa de Iniciação
ao Trabalho |
Atender
os adolescentes através de atividades que possibilitem um
desenvolvimento harmonioso e a preparação para o mercado de trabalho. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
46 -
Educação Física e Desportos
|
|
|
|
|
|
|
|
46.01 -
Reforma do Centro Comunitário do Jardim Paulistano |
Promover
melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
|
|
|
|
|
46.02 -
Reforma do Centro Comunitário do Parque Santo Antônio |
Promover
melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
|
|
|
|
|
46.03 -
Reforma do Centro Comunitário do Jardim das Indústrias-BNH |
Promover
melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
|
|
|
|
|
46.04 -
Reforma do Centro Comunitário da Vila Formosa |
Promover
melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
|
|
|
|
|
46.05 -
Reforma do Centro Comunitário da Vila Zezé |
Promover
melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
|
|
|
|
|
46.06 -
Reforma do Núcleo Comunitário do Jardim Paraíba |
Promover
melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
|
|
|
|
|
46.07 -
Reforma do Núcleo Comunitário do Parque Brasil |
Promover
melhores condições de uso para a prática de atividades esportivas no bairro. |
Própria |
|
|
|
|
|
46.08 -
Construção de um Centro Poliesportivo na Vala Grande do Parque Santo Antônio |
Dotar a
cidade de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico
e social da comunidade. |
Própria |
|
|
|
|
|
46.09 -
Construção de um Centro Comunitário no Bairro Jardim Paraíso |
Dotar a
cidade de um espaço para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico
e social da comunidade. |
Própria |
|
|
|
|
|
48 -
Cultura |
|
|
|
|
|
|
|
48.01 -
Reforma do Prédio da Biblioteca Municipal e demais próprios da
cultura
|
Promover
o desenvolvimento cultural e social da população, oferecendo instalações mais
adequadas à pesquisa e lazer. |
Própria |
|
|
|
|
|
48.02 -
Montagem e manutenção do arquivo municipal |
Dotar o
arquivo municipal de técnicos e equipamentos necessários para melhor guarda
da documentação. |
Própria |
|
|
|
|
|
48. 03
- Construção de 01 Teatro Municipal |
Promover
o desenvolvimento cultural e social da população. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
49 -
Educação Especial |
|
|
|
|
|
|
|
49.01 -
Construção de 01 Centro de Atendimento para portadores de deficiências |
Dotar o
Município de um local adequado para o desenvolvimento de projetos de
atendimento ao diferenciado visando sua integração à sociedade. |
Própria |
|
|
|
|
|
57 -
Habitação |
|
|
|
|
|
|
|
57.01 -
Construção de 2.000 unidades habitacionais populares |
Implantar
programas habitacionais destinados prioritariamente à população de baixa
renda. |
Parceria com Governos Estadual e
Federal |
|
|
|
|
|
58 -
Urbanismo |
|
|
|
|
|
|
|
58.01 -
Construção de uma ponte sobre o Córrego da Av. Castelo Branco |
Solucionar
o problema de drenagem, melhorando as condições urbanas do local. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.02 -
Construção de uma ponte na Variante Lucas Nogueira Garcez |
Melhorar
o escoamento das águas pluviais e ribeirão. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
58.03 –
Reabertura e pavimentação da Estrada rural que liga Jacareí a São
José dos Campos |
Melhorar
as condições de tráfego e circulação municipal ligando Jacareí com São José
dos Campos através do bairro Pagador Andrade. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.04 -
Obras de melhoria na Av. Getúlio Vargas e Nilo Máximo |
Melhorar
as condições das variantes, facilitando o tráfego de
veículos. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.05 -
Pavimentação e drenagem do bairro Jd. Colônia |
Melhorar
as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de
pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.06 -
Pavimentação e drenagem do bairro Igarapés |
Melhorar
as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de
pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.07 -
Pavimentação e drenagem do bairro Santo Antônio da Boa Vista |
Melhorar
as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de
pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.08 -
Pavimentação e drenagem do bairro Veraneio Ijal |
Melhorar
as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de
pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.09 -
Pavimentação e drenagem do bairro Jd. Maria Amélia |
Melhorar
as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de
pavimentação e drenagem, através do sistema comunitário. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.10 -
Pavimentação e drenagem do bairro Jd. do Vale |
Melhorar
as condições das vias urbanas do bairro, executando obras de pavimentação
e drenagem, através do sistema comunitário. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.11 -
Elaboração do Sistema Viário Geral do Município |
Melhorar
o fluxo de tráfego de veículos no Município com a execução e
implantação do Plano Viário. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.12 -
Urbanização da área adquirida da R.F.F.S.A. |
Dar
melhor aproveitamento à área central, instalando equipamentos urbanos,
sociais e culturais. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.13 -
Construção de Rotatória no Distrito de São Silvestre |
Diminuir
os riscos de acidentes e facilitar o fluxo de veículos. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.14 -
Construção de Rotatória na Rodovia Nilo Máximo, entre os bairros Sto Antonio
da Boa Vista e Jd Colônia |
Diminuir
os riscos de acidentes e facilitar o fluxo de veículos. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.15 -
Construção de Rotatória na Rodovia Nilo Máximo, entre os bairros Jd.
Coleginho e Pq. dos Príncipes |
Diminuir
os riscos de acidentes e facilitar o fluxo de veículos. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.16 -
Via de interligação entre a Rodovia Nilo Máximo e a Av. Siqueira Campos |
Melhorar
as condições das vias urbanas, facilitando o fluxo de veículos. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.17 -
Pavimentação da Estrada do Jardim |
Ligar a
Rodovia Nilo Máximo à Estrada Velha SP-Rio face à construção da Rodovia
Carvalho Pinto. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.18 –
Construção de portais nos principais acessos do Município |
Dotar o
Município de portais nos principais acessos, colocando à disposição dos
visitantes informações municipais de interesse coletivo, bem como
proporcionar maior segurança e proteção à população. |
Própria |
|
|
|
|
|
58.19 –
Conclusão da pavimentação e drenagem do bairro Jardim Paraíso |
Melhorar
as condições das vias urbanas, concluindo a pavimentação e drenagem do
Bairro. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
58.20 –
Conclusão da pavimentação e drenagem do Distrito do Pq. Meia Lua |
Melhorar
as condições das vias urbanas, concluindo a pavimentação e drenagem do
Bairro. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
60 -
Serviços de Utilidade Pública |
|
|
|
|
|
|
|
60.01 -
Construção do Centro de Cidadania do Parque Meia Lua |
Colocar
à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de
interesse coletivo. |
Própria |
|
|
|
|
|
60.02 -
Construção do Centro de Cidadania do Igarapés |
Colocar
à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de
interesse coletivo. |
Própria |
|
|
|
|
|
60.03 -
Construção do Centro de Cidadania da Cidade Salvador |
Colocar
à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de interesse
coletivo. |
Própria |
|
|
|
|
|
60.04 -
Construção do Centro de Cidadania do Jardim Paraíso |
Colocar
à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de
interesse coletivo. |
Própria |
|
|
|
|
|
60.05 -
Construção do Centro de Cidadania do Bairro São João |
Colocar
à disposição dos munícipes do Bairro, informações municipais de
interesse coletivo. |
Própria |
|
|
|
|
|
75 -
Saúde |
|
|
|
|
|
|
|
75.01 -
Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- nas imediações dos bairros
Jardim Flórida/Jardim Emília e Vila Machado |
Levar o
atendimento básico de Saúde à população dos bairros. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.02 -
Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- nas imediações dos Bairros
Jardim Panorama e Cidade Jardim |
Levar o
atendimento básico de Saúde à população dos bairros. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.03 -
Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Bairro Veraneio Ijal |
Levar o
atendimento básico de Saúde à população do bairro, dando cumprimento às
deliberações da III Conferência Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.04 -
Construção do Hospital Municipal com Pronto Socorro e UTI |
Cumprir
a Lei Orgânica do Município e oferecer assistência médica de emergência à
população. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
75.05 -
Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Bairro Jardim Maria Amélia |
Levar o
atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando
cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.06 -
Construção de 01 Unidade Básica
de Saúde -UBS- no Bairro Parque Califórnia |
Levar o
atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando
cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.07 -
Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Conjunto 22 de Abril |
Levar o
atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando
cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.08 -
Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Jardim Colônia |
Levar o
atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando
cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.09 –
Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Jardim Imperial |
Levar o
atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações, dando
cumprimento às deliberações da III Conferência Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.11 –
Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Jardim São Gabriel |
Levar o
atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.12 –
Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Jardim Didinha |
Levar o
atendimento básico de Saúde à população do bairro e imediações. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.14 –
Construção do Centro de Vacinação |
Melhorar
os serviços de vacinação, dando cumprimento às deliberações da III
Conferência Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.15 –
Construção de 01 Unidade Básica de Saúde -UBS- no Bairro Campo Grande |
Melhorar
o atendimento de saúde daquele bairro. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.16 –
Construção, Locação ou Adequação de um Pronto Socorro de Saúde Mental |
Atender
condignamente os pacientes portadores de doenças mentais, dando cumprimento às
deliberações da III Conferência Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.17 –
Construção do Hospital Dia para pacientes HIV Positivo |
Atender
condignamente os pacientes portadores do vírus HIV. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
75.18 –
Construção da Sede da Secretaria de Saúde e Higiene |
Instalar
adequadamente os vários setores da secretaria, dando melhores condições de
trabalho. |
Própria |
|
|
|
|
|
75.19 –
Construção de Escovódramos nas escolas de 1ª a 4ª séries e nas EMEIS do
município |
Realizar
programa de saúde bucal aos alunos da rede pública. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.20 -
Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Parque Santo Antônio |
Ampliar
o atendimento básico de saúde à população do bairro. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.21 -
Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Vila Zezé |
Ampliar
o atendimento básico de saúde à população do bairro. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.22 -
Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Esperança |
Ampliar
o atendimento básico de saúde à população do bairro. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.23 -
Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Pagador Andrade |
Ampliar
o atendimento básico de saúde à população do bairro. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.24 -
Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Jardim Paraíso |
Ampliar
o atendimento básico de saúde à população do bairro. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.25 -
Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Parque Brasil |
Ampliar
o atendimento básico de saúde à população do bairro. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.26 -
Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Jardim Paulistano |
Ampliar
o atendimento básico de saúde à população do bairro. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.27 -
Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Jardim das Indústrias |
Ampliar
o atendimento básico de saúde à população do bairro. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.29 -
Ampliação/Construção de salas na UBS do Distrito Parque Meia Lua |
Ampliar
o atendimento básico de saúde à população do bairro. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.30 -
Ampliação/Construção de salas na UBS do Bairro Igarapés |
Ampliar
o atendimento básico de saúde à população do bairro. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.31 -
Ampliação/Construção de salas na UAS do Bairro Santo Antônio da Boa
Vista |
Ampliar
o atendimento básico de saúde à população do bairro. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.32 –
Ampliação/Construção de salas na UPA |
Melhorar
o atendimento de emergência à população. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.33 -
Ampliação/Construção de salas na URE |
Ampliar
o atendimento básico de saúde à população. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.34 -
Ampliação/Construção de salas para o Departamento de Higiene |
Remodelar
as instalações do departamento, dando melhores condições de trabalho. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.35 –
Ampliação/Construção de salas para o Laboratório Municipal |
Remodelar
as instalações do laboratório para torná-lo auto-suficiente. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.36 –
Informatização do sistema de saúde |
Melhorar
o sistema de saúde da cidade, dando cumprimento às deliberações da III Conferência
Municipal de Saúde. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.37 -
Efetivação de programas no Centro de Controle de Zoonoses com construção de
local apropriado |
Controlar
doenças transmissíveis aos humanos pelos animais. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.38 –
Efetivação de programas do Centro Multiprofissional de Reabilitação Física |
Ampliar
e melhorar com qualidade o atendimento. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.39 -
Efetivação de programas do Centro de Prevenção e Atendimento de Dependência Química |
Ampliar
e melhorar o atendimento dos dependentes químicos do município. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.40 -
Efetivação de programas no Núcleo de Educação e Saúde |
Garantir
treinamento e atualização dos funcionários da SSH. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.41 -
Efetivação dos programas de Saúde Mental |
Adequar
de forma equalitária todos os atendimentos e programas da saúde mental. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.42 –
Implantação do Laboratório de Análise de Alimentos |
Garantir
a qualidade dos alimenrtos consumidos pelos munícipes, mediante análise
sistemática dos produtos. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.43 –
Implantação do Laboratório de Análise Entomológica |
Identificar
os caramujos e mosquitos para avaliação da densidade larvana de culex e
controlar o Aedes. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.44 –
Implantação do Programa de Saúde do Trabalhador |
Cumprir
o disposto na Lei Federal nº 8.080. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.45 -
Contratação de profissionais na área de saúde |
Suprir
necessidades oriundas do aumento de demanda e da ampliação e/ou construção de
UBS’s, Pronto-Socorro, Hospitais e da Gestão Plena Municipal. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.46 –
Aquisição de móveis e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares,
laboratoriais e veículos |
Equipar
as Unidades de Saúde reformadas, ampliadas e construídas, Pronto-Socorro e
Hospitais, bem como em atendimento das exigências da Gestão Plena Municipal. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.47 -
Instalação do Serviço Municipal de Verificação de Óbito |
Cumprir
o disposto na Lei Estadual nº 5.452/96. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.48 –
Alteração/Ampliação do Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí
para manutenção da UTI |
Dotar o
Município de Unidade de Terapia Intensiva à pacientes do SUS. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
75.49 -
Alteração/Ampliação do Convênio com o Hospital São Francisco de Assis para
manutenção da UTI |
Dotar o
Município de Unidade de Terapia Intensiva à pacientes do SUS. |
Própria/SUS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
76 –
Saneamento |
|
|
|
|
|
|
|
76.01 -
Execução de drenagem da barragem e retificação do Córrego do Turi |
Solucionar
os constantes problemas de inundações causadas pelo Córrego do Turi. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
76.02 -
Projeto e Execução do Poço Profundo , linha de recalque, Casa de Química/
Zeladoria e Cercamento da Área nos bairros Pagador Andrade e Igarapés |
Ampliar
a produção e melhorar o Sistema de Abastecimento de Água para atender a
demanda devido ao crescimento populacional do bairro. |
Própria |
|
|
|
|
|
76.03 -
Projeto e Implantação de Sistema de Produção e Distribuição de Água (Poço
Profundo, linha de recalque, casa de Química/Zeladoria, rede de distribuição,
ramais prediais, Reservatórios, Elevatórias, etc. ) nos bairros : 1º de Maio
e 22 de Abril |
Dotar
os bairros de sistema de Abastecimento de Água. |
Própria |
|
|
|
|
|
76.04 -
Projeto e implantação de Sistema de Distribuição de Água ( Reservatórios,
redes de recalques, redes de Distribuição, ramais prediais, Elevatórias) dos
bairros Veraneio Ijal, Lagoinha e Porto Velho |
Dotar
os bairros de Sistema de Abastecimento de Água. |
Própria |
|
|
|
|
|
76.05 -
Projeto e implantação de Obras de Ampliação e melhorias no Sistema de
Distribuição de Água ( Elevatórias; redes de recalque; reservatórios, etc.) dos
Bairros: Cidade Nova Jacareí, Jd Nova Esperança, Igarapés, Bela Vista, Jd
Portal, Jd São Luiz, São Judas Tadeu, Panorama, Didinha, Jd . América e
Bandeira Branca |
Ampliar
a Adução de Água para atender o aumento da demanda de consumo devido ao
crescimento populacional dos Bairros. |
Própria Caixa Econômica Federal |
|
|
|
|
|
76.06 -
Substituição de redes e ramais prediais de Água dos Sistemas do Bairro do São
João e região ETA Central |
Melhorar
o Sistema de Abastecimento que se encontra deficiente devido incrustações na
rede de distribuição. |
Própria |
|
|
|
|
|
76.07 -
Projeto e implantação de |
Ampliar
o Sistema de Abastecimento de Água em vários locais da cidade. |
Própria |
|
|
|
|
|
76.08 -
Projeto e execução de Obras de Ampliação e Melhoria no Sistema de
Distribuição de Água e implantação do Centro de Reservação do
Sistema B.1 - Altos de Santana |
Ampliar
a Reservação do Sistema ETA - central e ampliar a disponibilidade de Água dos
bairros : Jd. Califórnia, Pq. Califórnia, Jd. Luíza, Jd. Marcondes, Jd.
Primavera, Jd. Vera Lúcia, Jd. das Indústrias, BNH e Jd. Nova América. |
Própria Caixa Econômica Federal |
|
|
|
|
|
76.10 -
Desenvolvimento e implantação do Controle Operacional do Sistema de
Produção e Distribuição de Água, visando a redução das perdas físicas
do sistema e do faturamento por deficiência de medição |
Aumentar
a disponibilidade de água no sistema e reduzir custos operacionais, com a
eliminação de desperdícios e aumentar volume faturado com troca e aferição de
hidrômetro. |
Própria Caixa Econômica Federal |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
76.11 -
Implantação de Parte do Plano Diretor de Esgoto, (Emissários, Coletores,
Interceptores, Estação Elevatória e Estação de Tratamento), inclusive
desapropriações nas áreas |
Coletar
e Efetuar o tratamento do Esgoto Sanitário, visando despoluir o Rio
Paraíba do Sul e os córregos da cidade. |
Própria Caixa Econômica Federal |
|
|
|
|
|
76.12 -
Projeto e implantação de |
Atender
as necessidades básicas da população, em vários locais da cidade. |
Própria |
|
|
|
|
|
76.13 -
Aquisição de veículos e equipamentos |
Renovar
a frota de veículos, atendendo as necessidades básicas da população, em
vários locais da cidade. |
Própria |
|
|
|
|
|
76.14 -
Informatização das áreas de engenharia, contabilidade, tesouraria e
suprimentos do SAAE |
Integrar
o sistema de dados da Autarquia, permitindo agilizar os processos administrativos,
contábeis e de suprimentos e os projetos de engenharia, melhorando a
qualidade das informações sem necessidade do aumento do quadro de
funcionários nessas áreas. |
Própria |
|
|
|
|
|
77 -
Proteção ao Meio Ambiente |
|
|
|
|
|
|
|
77.02 -
Remodelação do Parque dos Eucaliptos |
Reformar
os equipamentos existentes, bem como adquirir novos para oferecer
melhor atendimento ao público freqüentador. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
77.03 -
Revitalização das margens do Rio Paraíba |
Implantação
da mata ciliar. |
Própria |
|
|
|
|
|
77.05 -
Remodelação das Praças Centrais |
Dar
continuidade ao Projeto “Adote uma Praça”. |
Parceria com iniciativa privada |
|
|
|
|
|
77.06 -
Reaproveitamento de cavas (areia) para piscicultura |
Aproveitar
as cavas ocasionadas pela extração de areia existentes no Município,
dando-lhes uma destinação adequada. |
Convênio Univap |
|
|
|
|
|
81 - Assistência |
|
|
|
|
|
|
|
81.01 -
Implantação do Programa de Renda Mínima |
Erradicar
a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais. |
Própria/Exter-na |
|
|
|
|
|
82 -
Previdência |
|
|
|
|
|
|
|
82.01 -
Aquisição de equipamentos e sistemas de informática |
Modernizar
os equipamentos já existentes e dotar os setores de agilização, aplicando
softwares necessários. |
Própria |
|
|
|
|
|
82.02 -
Aquisição de equipamentos e material permanente |
Dotar o
Instituto de Previdência do Município de Jacareí de móveis e equipamentos
necessários a melhorar as condições de trabalho. |
Própria |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
82.04 -
Aquisição de livros técnicos |
Dotar o
Instituto de Previdência do Município de Jacareí de biblioteca própria. |
Própria |
|
|
|
|
|
82.05 -
Ampliação das instalações do Prédio do Instituto de Previdência do Município
de Jacareí |
Dotar o
Instituto de Previdência de instalações visando acomodar melhor seus
funcionários. |
Própria |
|
|
|
|
|
82.06 -
Ampliação do quadro de funcionários |
Realizar
concurso e dar posse aos demais funcionários constantes do quadro aprovado pela
Lei nº 3.686/95. |
Própria |
|
|
|
|
|
88 -
Transporte Rodoviário |
|
|
|
|
|
|
|
88.01 -
Construção de um Terminal Rodoviário |
Oferecer
condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros. |
Parceria c/iniciativa privada |
|
|
|
|
|
88.02 -
Aquisição de veículos pesados, leves, máquinas e equipamentos |
Complementar
e renovar a frota de máquinas e veículos que estão em parte obsoletos. |
Própria/Exter-na |